Livre Acesso

A partir de 11 de julho, o cidadão que pesquisar na internet o andamento das proposições em análise na Câmara terá acesso a conteúdos multimídia relacionados às propostas. Além de identificar a fase de tramitação das propostas, será possível ter acesso, no portal da Câmara, aos discursos dos parlamentares sobre os temas discutidos, aos vídeos e arquivos de áudio com registro dos debates e votações e às notícias relacionadas. Na chamada "ficha de tramitação", também estarão listados os diversos canais de interação oferecidos pela Casa para que o cidadão opine e dê sugestões sobre os temas em discussão. Exemplo disso são os fóruns de discussão do portal e-Democracia, as enquetes promovidas pela Agência Câmara e as consultas realizadas por meio do telefone 0800. O novo recurso é resultado das ações do Programa Governança Legislativa, considerado prioritário pela Câmara no seu planejamento estratégico de 2012.

Pronto para ir à votação no Plenário da Câmara dos deputados na próxima terça-feira, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 incorporou dispositivos sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação.  Deputado gaúcho e presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),  Paulo Pimenta (PT - RS) apresentou três emendas para garantir o cumprimento e estender o alcance da transparência no Executivo federal.  Além de disciplinar a transparência ativa pelos órgãos da administração direta e indireta, como já prevê a lei, o deputado amplia a exigência para o Sistema S e entidades conveniadas.

Livre Acesso: Do que consistem as emendas à LDO apresentadas pelo senhor?

Pimenta: A LDO detalha como se faz as prestações de conta, como o órgão tem que disponibilizar essas informações, esses dados, e ela tratava só da administração direta. Eu fiz três emendas. Uma delas, eu simplesmente estendo o que a lei de acesso à informação já diz, o cumprimento pelos órgãos diretos e indiretos da administração pública. Segundo, proponho estender ao Sistema S porque ele é financiado por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, PIS/Confins. Terceiro é o caso de uma empresa que faz convênios com o poder público e recebe recurso público, eu entendo que ela também passa a aceitar as regras de controle e transparência.

Livre Acesso: Por que o senhor julga importante a divulgação de informações do Sistema S e de entidades conveniadas?

Pimenta: Onde o dinheiro público vai, a regra da transparência acompanha junto. Por que razão uma entidade financiada com dinheiro público não seria alcançada pelas regras de transparência da lei de acesso à informação. Das conveniadas, vamos usar um exemplo de uma fundação: o recurso vai para uma universidade e ela repassa para uma fundação executar. Assim como uma universidade tem que divulgar o salário dos seus diretores e dirigentes,  essa fundação também deverá. Assim como uma universidade deve tornar públicos os contratos e as compras que realiza, essa empresa e fundação também devem.

Livre Acesso:  Qual o controle ou prestação de contas que existe hoje sobre o Sistema S?

Pimenta: Nada, ele tem autonomia completa. Hoje questão de salário, estrutura administrativa, estrutura diretiva, convênios, contratos, todos eles envolvem recursos públicos, mas não tem a transparência exigida do dinheiro público.

Livre Acesso: O senhor acredita que essa divulgação possa inibir ou retrair contratos com o governo federal?

Pimenta: Eu não acredito. A Lei de Acesso à Informação não é simplesmente uma lei para as pessoas conhecerem os salários, certo? Ela é uma lei que tem que levar a uma mudança de cultura de gestores e de todo mundo que mexe com o dinheiro público. E se bem utilizada será uma ferramenta bem importante de fiscalização da sociedade.

Livre Acesso: Qual a sua opinião sobre a indefinição de divulgação dos salários no Executivo Estadual?

Pimenta:  Sou a favor da divulgação. Você não precisa publicar o contracheque da pessoa, quanto ela desconta da previdência, quanto ela deve de empréstimo, se paga pensão,  essas são informações do cidadão, do indivíduo. Mas o montante do valor que ela recebe pela prestação de serviço que ela faz com o Estado, essa é uma informação pública, da natureza do cargo.

Defensor da transparência e do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, afirma que o órgão trabalhar para mapear junto a todos os municípios com mais de 10 mil habitantes quais estão efetivamente cumprindo a lei.  O resultado vai ajudar o cidadão a exercer o controle social nas cidade e cobrar dos governantes dados mais transparentes.

— Falta uma ampla campanha institucional de divulgação do conteúdo da lei e do que ela preconiza. A lei pelo seu todo.

Miola critica os enfoques abordados pela mídia, quanto à classificação do sigilo, divulgação de documentos da ditadura e dos salários de servidores públicos.

— Isso pode mexer gravemente com a intimidade das pessoas. Nominar essa coisa, Pedro ganha tanto, eu acho que apequena a lei. Daqui a pouco o cidadão olha a lei só por este aspecto.

Nesta segunda-feira, em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o governador do Estado Tarso Genro deixou dúvidas sobre o formato da divulgação de salários do executivo estadual.

A Justiça de Brasília suspendeu a divulgação de forma individualizada dos salários dos servidores públicos do Distrito Federal (DF). Contrariando as recentes práticas de órgãos públicos de divulgarem as remunerações com base na Lei de Acesso à Informação, um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do DF atendeu a um pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindireta), impedindo a revelação dos vencimentos de cerca de 13 mil funcionários.

O desembargador Romeu Neiva tomou a decisão durante o plantão do final de semana. Agora, a ação deverá ser distribuída para um outro desembargador, a quem caberá decidir se a liminar será ou não mantida. Para convencer Neiva a suspender a divulgação dos salários, o Sindireta alegou que poderia ser desrespeitado o direito de privacidade dos servidores, além de expô-los a riscos.

Se o TJ confirmar a liminar, a expectativa é a de que a decisão seja derrubada por outras instâncias da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta Corte do País, já analisou a divulgação dos salários e decidiu dar publicidade aos rendimentos. Na semana passada, o tribunal revelou os valores dos salários recebidos pelos ministros. Em valores brutos, cada um dos 11 integrantes do STF ganha R$ 26.723,13 mensais. Mas as quantias líquidas variam conforme os descontos. O ministro Luiz Fux recebe o maior salário líquido: R$ 20.130,80. Já o menor valor é recebido pelo decano da Corte, Celso de Mello: R$ 14.324,54.

Desde as 20 horas, o salário da presidente, dos ministros e dos demais servidores do Poder Executivo Federal está liberado para consulta no Portal da Transparência. O prazo limite para o cumprimento da norma, regulamentada a partir da Lei de Acesso à Informação, era 30/06.

Para consultar a remuneração, o interessado deverá acessar o Portal da Transparência e clicar na aba “Servidores”. A primeira carga de dados traz informações sobre remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente.

O salário da presidente, Dilma Rousseff e do ministro da Economia, Guido Mantega, é de R$ 26.723,13 (bruto) e dos demais ministros de Estado é de R$ 19.451,00.

Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquias e fundações), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.

A consulta discriminará os itens que compõem a remuneração do servidor ou agente público, identificando os valores correspondentes a cada um. Serão informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado; o abate teto (quando houver); a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros); as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial); e jetons (quando houver).

Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não serão exibidos por serem considerados informações de natureza privada.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, considera “a divulgação da remuneração dos servidores, e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado, um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”.

Próximas etapas
Além da consulta publicada hoje, serão divulgadas também, nos próximos meses, informações referentes à remuneração do pessoal militar das Forças Armadas. O prazo para publicação dessas informações é 30 de julho. Já os valores referentes a verbas indenizatórias (como auxílio alimentação e auxílio creche), tanto de civis quanto de militares, deverão estar publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de agosto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Poder Judiciário.

Um dos pontos a ser regulamentado na proposta de resolução elaborada pelo grupo de trabalho diz respeito aos temas que poderão vir a ser divulgados.

— Vamos discutir, por exemplo, a divulgação dos contracheques dos juízes e servidores. A lei não determina expressamente a divulgação deles. No Poder Executivo, entretanto, o decreto regulamentador tornou isso obrigatório. Precisamos definir se e como isso será feito também no Poder Judiciário — destacou Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ.

O trabalho consistirá na análise da lei para identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte dos tribunais. O esforço subsidiará uma proposta de resolução, a ser submetida ao Plenário do Conselho.

Pela portaria, o grupo de trabalho tem um mês para apresentar resultados. Saraiva destacou que o balanço deste primeiro mês da Lei de Acesso à Informação é positivo no Poder Judiciário. A norma entrou em vigor no dia 16 de maio. De acordo com o conselheiro, a Ouvidoria do CNJ registrou apenas um único relato segundo o qual um tribunal de justiça se negou a atender um pedido de informação.

A alegação da corte foi a de que o cidadão não tinha legitimidade jurídica para realizar a solicitação. O caso está sendo analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

— Pelo que tem chegado à Ouvidoria, aparentemente nesse primeiro mês, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação tem ocorrido sem grandes problemas — constatou.

Fonte:  Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

A nova Lei de Acesso à Informação completou sexta-feira 10 dias de vigência. Levantamento feito pela Rádio Gaúcha mostra que, até sexta-feira, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Tribunal de Contas receberam, somados, 340 pedidos.

Veja o balanço:

Judiciário lidera ranking com 220 pedidos. A maioria diz respeito ao andamento de processos e orientações sobre serviços. São demandas que já estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça.

Transparência no Executivo: no governo estadual, são 48 requerimentos sobre gastos com viagens de autoridades, salários de servidores e gastos com cartões corporativos. Também surgiram solicitações sobre pagamento de precatórios e fornecimento de medicamentos.

Sindicâncias no Legislativo: na Assembleia Legislativa, são nove requerimentos sobre tramitação de projetos, servidores, questões administrativas e número de sindicâncias. O Superintendente Geral, Fabiano Jeremia, afirma que todos os pedidos serão respondidos, mas que a maioria dessas informações já estão disponíveis no portal transparência.

Ciberinformação: o meio preferido para veicular os pedidos é a internet. Poucas solicitações foram feitas pessoalmente pelos usuários. Segundo as instituições consultadas, as solicitações partiram em grande parte de cidadãos comuns, das mais variadas profissões.

A maior parte das informações solicitadas para os Correios e Telégrafos em uma semana foi sobre a gestão da empresa pública. Estão obrigados a cumprir a lei de acesso à informação, em vigor desde o dia 16 de maio, além da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias e empresas públicas.

Para se adequar à lei, os Correios criaram uma seção de transparência em sua página na internet, com informações como competências, convênios, programas etc. O cidadão que não encontrar as informações que deseja pode solicitá-las no próprio site , ou ainda no Posto de Atendimento do SIC, localizado no edifício-sede dos Correios, em Brasília, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, na quarta-feira passada,  o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) registrou 40 solicitações de dados, 27 pela internet através do e-mail da Ouvidoria e 13 apresentadas pessoalmente no Protocolo.

O tipo de pedido mais frequente foi de cópias de processos de contas e auditorias do TCE-RS . Alguns dos pedidos encaminhados por email chegaram sem identificação do autor, o que contraria a lei. Quando isso ocorre ou quando algum pedido é confuso e não precedeu ao preenchimento do formulário obrigatório por parte do solicitante, os servidores do TCE-RS orientam o demandante a refazer o procedimento.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TCE-RS funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. O endereço é na Rua Sete de Setembro, 388, no Centro Histórico de Porto Alegre. Os interessados também podem solicitar as informações por meio de um requerimento online. O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa ao requerente.

Em entrevista ao Gaúcha Repórter, o prefeito José Fortunati confirmou que irá seguir a decisão do Executivo e do STF e divulgar a íntegra do salário dos servidores a partir de junho. Fortunati garantiu:

— Eu estou assinando hoje à tarde uma ordem de serviço para que no mês de junho esteja já no Portal da Transparência da prefeitura municipal de Porto Alegre o nome de cada servidor com seu salário bruto.

Ouça na íntegra a entrevista que também aborda as obras para a Copa do Mundo na Capital :