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Posts com a tag "lei de acesso à informação"

Brasil tem mais dados públicos disponíveis do que a capacidade de análise da sociedade

29 de maio de 2014 0

No mês de maio, o Brasil celebra a vigência de três instrumentos legais publicados para tornar mais transparentes ações e gastos do governo. A relação entre as lei foi feita pelo secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

_ Este é o mês de os governos serem cobrados se estão ou não cumprindo os mecanismos que dão transparência aos atos públicos e permitem o controle social. E posso afirmar que muito governo não cumpre a lei_ afirmou Gil em um curso sobre orçamento público que ministrou em Porto Alegre.

A Contas Abertas é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, estruturada em 2005 para acompanhar os gastos do orçamento federal. Gil Castello Branco se refere à complementação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano 2000, que normatiza um maior controle nas contas públicas, a emenda 131 que regulamenta a publicização em tempo real dos gastos públicos e a Lei de Acesso à Informação que prevê canais para garantir ao cidadão solicitar toda e qualquer informação de dado público.

Livre Acesso: A LAI completou dois anos em 2014, quais avanços ela trouxe para a transparência do País?
Gil Castello Branco: Na verdade hoje no Brasil  nós temos mais informações públicas disponíveis do que a capacidade que nós temos de analisa-las. As informações existem e muitas vezes as pessoas não sabem ou não tem interesse. As leis têm textos modernos até porque o Brasil demorou para entrar no clube da transparência e quando o fez copiou modelos vigentes em outros países. O Brasil tem um texto interessante e até classificado como um dos melhores do mundo. Mas ainda temos dificuldades de parte burocrática e cultural. O próprio Supremo Tribunal Federal não regulamentou a LAI. Temos diversos Estados e municípios que não regulamentaram a lei, e aí a aplicação fica capenga. Durante muitos anos no Brasil permaneceu a cultural do secreto, do sigilo. Os burocratas sempre imaginaram que a informação é poder. Ao sentar em cima da informação, eles adquirem mais poder.

Os burocratas têm a cultura do sigilo e o cidadão da acomodação. O balanço de solicitações de dados mostra que a participação do cidadão ainda é pequena na busca por dados públicos

Gil:  O proprietário da informação é o cidadão, o burocrata é um gestor temporário da informação. Mas a sociedade brasileira ainda é pouco participativa e atribuo isso a resquícios do período longo da ditadura, mas também a questão da inflação muito alta durante muitos anos. O que hoje é um valor, amanhã poderia ser o dobro e isso gerou uma passividade. O brasileiro não se deu conta de que o Estado somos nós. O ideal é que, em um país com esta dimensão, cada um de nós pudesse se constituir como fiscal, auditor, pelo menos, a respeito daquilo da sua área de interesse.

 

Como mobilizar o cidadão para que busque as informações públicas que podem ser úteis para a sua vida cotidiana? 

Gil: Isso ainda não é uma cultura. O ideal seria que o médico tivesse um preocupação ou pelo menos as associações ou conselhos de classe pudessem ter uma atuação mais próxima na sua área de interesse. E também os sites dos governos e prefeituras devem estar prontos para atender. Nós precisamos saber o que a prefeitura comprou ontem, de quem ela comprou e e em que quantidade. Saber o que a escola do seu filho comprou em termos de material de serviço, alimentação, mobiliário. Na saúde, pedir informações sobre os postos de saúdes, compras, médicos contratados. Mas sites de muitas prefeituras não mostram esses dados. O gestor gosta de muita transparência, mas no governo adversário dele, não no governo dele.

Citação de cabeceira, Gil cita Montesquieu

Quando vou ao país não procuro saber se lá existem boa leis porque boas leis existem em toda parte. O que procuro saber é se as leis lá existentes estão sendo devidamente aplicadas

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Câmara dos deputados publicará tramitações de propostas em arquivos multimídia

09 de julho de 2012 0

A partir de 11 de julho, o cidadão que pesquisar na internet o andamento das proposições em análise na Câmara terá acesso a conteúdos multimídia relacionados às propostas. Além de identificar a fase de tramitação das propostas, será possível ter acesso, no portal da Câmara, aos discursos dos parlamentares sobre os temas discutidos, aos vídeos e arquivos de áudio com registro dos debates e votações e às notícias relacionadas. Na chamada “ficha de tramitação”, também estarão listados os diversos canais de interação oferecidos pela Casa para que o cidadão opine e dê sugestões sobre os temas em discussão. Exemplo disso são os fóruns de discussão do portal e-Democracia, as enquetes promovidas pela Agência Câmara e as consultas realizadas por meio do telefone 0800. O novo recurso é resultado das ações do Programa Governança Legislativa, considerado prioritário pela Câmara no seu planejamento estratégico de 2012.

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Texto da LDO inclui aplicação da transparência para o Sistema S e entidades conveniadas à União

05 de julho de 2012 0

Pronto para ir à votação no Plenário da Câmara dos deputados na próxima terça-feira, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 incorporou dispositivos sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação.  Deputado gaúcho e presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),  Paulo Pimenta (PT – RS) apresentou três emendas para garantir o cumprimento e estender o alcance da transparência no Executivo federal.  Além de disciplinar a transparência ativa pelos órgãos da administração direta e indireta, como já prevê a lei, o deputado amplia a exigência para o Sistema S e entidades conveniadas.

Livre Acesso: Do que consistem as emendas à LDO apresentadas pelo senhor?

Pimenta: A LDO detalha como se faz as prestações de conta, como o órgão tem que disponibilizar essas informações, esses dados, e ela tratava só da administração direta. Eu fiz três emendas. Uma delas, eu simplesmente estendo o que a lei de acesso à informação já diz, o cumprimento pelos órgãos diretos e indiretos da administração pública. Segundo, proponho estender ao Sistema S porque ele é financiado por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, PIS/Confins. Terceiro é o caso de uma empresa que faz convênios com o poder público e recebe recurso público, eu entendo que ela também passa a aceitar as regras de controle e transparência.

Livre Acesso: Por que o senhor julga importante a divulgação de informações do Sistema S e de entidades conveniadas?

Pimenta: Onde o dinheiro público vai, a regra da transparência acompanha junto. Por que razão uma entidade financiada com dinheiro público não seria alcançada pelas regras de transparência da lei de acesso à informação. Das conveniadas, vamos usar um exemplo de uma fundação: o recurso vai para uma universidade e ela repassa para uma fundação executar. Assim como uma universidade tem que divulgar o salário dos seus diretores e dirigentes,  essa fundação também deverá. Assim como uma universidade deve tornar públicos os contratos e as compras que realiza, essa empresa e fundação também devem.

Livre Acesso:  Qual o controle ou prestação de contas que existe hoje sobre o Sistema S?

Pimenta: Nada, ele tem autonomia completa. Hoje questão de salário, estrutura administrativa, estrutura diretiva, convênios, contratos, todos eles envolvem recursos públicos, mas não tem a transparência exigida do dinheiro público.

Livre Acesso: O senhor acredita que essa divulgação possa inibir ou retrair contratos com o governo federal?

Pimenta: Eu não acredito. A Lei de Acesso à Informação não é simplesmente uma lei para as pessoas conhecerem os salários, certo? Ela é uma lei que tem que levar a uma mudança de cultura de gestores e de todo mundo que mexe com o dinheiro público. E se bem utilizada será uma ferramenta bem importante de fiscalização da sociedade.

Livre Acesso: Qual a sua opinião sobre a indefinição de divulgação dos salários no Executivo Estadual?

Pimenta:  Sou a favor da divulgação. Você não precisa publicar o contracheque da pessoa, quanto ela desconta da previdência, quanto ela deve de empréstimo, se paga pensão,  essas são informações do cidadão, do indivíduo. Mas o montante do valor que ela recebe pela prestação de serviço que ela faz com o Estado, essa é uma informação pública, da natureza do cargo.


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Nominar os salários apequena a lei, diz presidente do TCE

03 de julho de 2012 0

Defensor da transparência e do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, afirma que o órgão trabalhar para mapear junto a todos os municípios com mais de 10 mil habitantes quais estão efetivamente cumprindo a lei.  O resultado vai ajudar o cidadão a exercer o controle social nas cidade e cobrar dos governantes dados mais transparentes.

— Falta uma ampla campanha institucional de divulgação do conteúdo da lei e do que ela preconiza. A lei pelo seu todo.

Miola critica os enfoques abordados pela mídia, quanto à classificação do sigilo, divulgação de documentos da ditadura e dos salários de servidores públicos.

— Isso pode mexer gravemente com a intimidade das pessoas. Nominar essa coisa, Pedro ganha tanto, eu acho que apequena a lei. Daqui a pouco o cidadão olha a lei só por este aspecto.

Nesta segunda-feira, em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o governador do Estado Tarso Genro deixou dúvidas sobre o formato da divulgação de salários do executivo estadual.


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TJ suspende divulgação de salários dos servidores do DF

02 de julho de 2012 4

A Justiça de Brasília suspendeu a divulgação de forma individualizada dos salários dos servidores públicos do Distrito Federal (DF). Contrariando as recentes práticas de órgãos públicos de divulgarem as remunerações com base na Lei de Acesso à Informação, um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do DF atendeu a um pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindireta), impedindo a revelação dos vencimentos de cerca de 13 mil funcionários.

O desembargador Romeu Neiva tomou a decisão durante o plantão do final de semana. Agora, a ação deverá ser distribuída para um outro desembargador, a quem caberá decidir se a liminar será ou não mantida. Para convencer Neiva a suspender a divulgação dos salários, o Sindireta alegou que poderia ser desrespeitado o direito de privacidade dos servidores, além de expô-los a riscos.

Se o TJ confirmar a liminar, a expectativa é a de que a decisão seja derrubada por outras instâncias da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta Corte do País, já analisou a divulgação dos salários e decidiu dar publicidade aos rendimentos. Na semana passada, o tribunal revelou os valores dos salários recebidos pelos ministros. Em valores brutos, cada um dos 11 integrantes do STF ganha R$ 26.723,13 mensais. Mas as quantias líquidas variam conforme os descontos. O ministro Luiz Fux recebe o maior salário líquido: R$ 20.130,80. Já o menor valor é recebido pelo decano da Corte, Celso de Mello: R$ 14.324,54.

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Divulgados salários da presidente e dos ministros

27 de junho de 2012 4

Desde as 20 horas, o salário da presidente, dos ministros e dos demais servidores do Poder Executivo Federal está liberado para consulta no Portal da Transparência. O prazo limite para o cumprimento da norma, regulamentada a partir da Lei de Acesso à Informação, era 30/06.

Para consultar a remuneração, o interessado deverá acessar o Portal da Transparência e clicar na aba “Servidores”. A primeira carga de dados traz informações sobre remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente.

O salário da presidente, Dilma Rousseff e do ministro da Economia, Guido Mantega, é de R$ 26.723,13 (bruto) e dos demais ministros de Estado é de R$ 19.451,00.

Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquias e fundações), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.

A consulta discriminará os itens que compõem a remuneração do servidor ou agente público, identificando os valores correspondentes a cada um. Serão informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado; o abate teto (quando houver); a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros); as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial); e jetons (quando houver).

Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não serão exibidos por serem considerados informações de natureza privada.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, considera “a divulgação da remuneração dos servidores, e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado, um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”.

Próximas etapas
Além da consulta publicada hoje, serão divulgadas também, nos próximos meses, informações referentes à remuneração do pessoal militar das Forças Armadas. O prazo para publicação dessas informações é 30 de julho. Já os valores referentes a verbas indenizatórias (como auxílio alimentação e auxílio creche), tanto de civis quanto de militares, deverão estar publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de agosto.

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CNJ decide se salários de servidores do Judiciário serão divulgados

27 de junho de 2012 1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Poder Judiciário.

Um dos pontos a ser regulamentado na proposta de resolução elaborada pelo grupo de trabalho diz respeito aos temas que poderão vir a ser divulgados.

— Vamos discutir, por exemplo, a divulgação dos contracheques dos juízes e servidores. A lei não determina expressamente a divulgação deles. No Poder Executivo, entretanto, o decreto regulamentador tornou isso obrigatório. Precisamos definir se e como isso será feito também no Poder Judiciário — destacou Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ.

O trabalho consistirá na análise da lei para identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte dos tribunais. O esforço subsidiará uma proposta de resolução, a ser submetida ao Plenário do Conselho.

Pela portaria, o grupo de trabalho tem um mês para apresentar resultados. Saraiva destacou que o balanço deste primeiro mês da Lei de Acesso à Informação é positivo no Poder Judiciário. A norma entrou em vigor no dia 16 de maio. De acordo com o conselheiro, a Ouvidoria do CNJ registrou apenas um único relato segundo o qual um tribunal de justiça se negou a atender um pedido de informação.

A alegação da corte foi a de que o cidadão não tinha legitimidade jurídica para realizar a solicitação. O caso está sendo analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

— Pelo que tem chegado à Ouvidoria, aparentemente nesse primeiro mês, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação tem ocorrido sem grandes problemas — constatou.

Fonte:  Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

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Em 10 dias, órgãos estaduais recebem juntos 340 pedidos

26 de maio de 2012 0

A nova Lei de Acesso à Informação completou sexta-feira 10 dias de vigência. Levantamento feito pela Rádio Gaúcha mostra que, até sexta-feira, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Tribunal de Contas receberam, somados, 340 pedidos.

Veja o balanço:

Judiciário lidera ranking com 220 pedidos. A maioria diz respeito ao andamento de processos e orientações sobre serviços. São demandas que já estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça.

Transparência no Executivo: no governo estadual, são 48 requerimentos sobre gastos com viagens de autoridades, salários de servidores e gastos com cartões corporativos. Também surgiram solicitações sobre pagamento de precatórios e fornecimento de medicamentos.

Sindicâncias no Legislativo: na Assembleia Legislativa, são nove requerimentos sobre tramitação de projetos, servidores, questões administrativas e número de sindicâncias. O Superintendente Geral, Fabiano Jeremia, afirma que todos os pedidos serão respondidos, mas que a maioria dessas informações já estão disponíveis no portal transparência.

Ciberinformação: o meio preferido para veicular os pedidos é a internet. Poucas solicitações foram feitas pessoalmente pelos usuários. Segundo as instituições consultadas, as solicitações partiram em grande parte de cidadãos comuns, das mais variadas profissões.

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Correios recebe 68 pedidos de informações em uma semana

25 de maio de 2012 0

A maior parte das informações solicitadas para os Correios e Telégrafos em uma semana foi sobre a gestão da empresa pública. Estão obrigados a cumprir a lei de acesso à informação, em vigor desde o dia 16 de maio, além da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias e empresas públicas.

Para se adequar à lei, os Correios criaram uma seção de transparência em sua página na internet, com informações como competências, convênios, programas etc. O cidadão que não encontrar as informações que deseja pode solicitá-las no próprio site , ou ainda no Posto de Atendimento do SIC, localizado no edifício-sede dos Correios, em Brasília, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.


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TCE-RS recebe 40 pedidos na primeira semana de Lei de Acesso

24 de maio de 2012 0

Desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, na quarta-feira passada,  o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) registrou 40 solicitações de dados, 27 pela internet através do e-mail da Ouvidoria e 13 apresentadas pessoalmente no Protocolo.

O tipo de pedido mais frequente foi de cópias de processos de contas e auditorias do TCE-RS . Alguns dos pedidos encaminhados por email chegaram sem identificação do autor, o que contraria a lei. Quando isso ocorre ou quando algum pedido é confuso e não precedeu ao preenchimento do formulário obrigatório por parte do solicitante, os servidores do TCE-RS orientam o demandante a refazer o procedimento.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TCE-RS funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. O endereço é na Rua Sete de Setembro, 388, no Centro Histórico de Porto Alegre. Os interessados também podem solicitar as informações por meio de um requerimento online. O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa ao requerente.

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