Livre Acesso

Pronto para ir à votação no Plenário da Câmara dos deputados na próxima terça-feira, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 incorporou dispositivos sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação.  Deputado gaúcho e presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),  Paulo Pimenta (PT - RS) apresentou três emendas para garantir o cumprimento e estender o alcance da transparência no Executivo federal.  Além de disciplinar a transparência ativa pelos órgãos da administração direta e indireta, como já prevê a lei, o deputado amplia a exigência para o Sistema S e entidades conveniadas.

Livre Acesso: Do que consistem as emendas à LDO apresentadas pelo senhor?

Pimenta: A LDO detalha como se faz as prestações de conta, como o órgão tem que disponibilizar essas informações, esses dados, e ela tratava só da administração direta. Eu fiz três emendas. Uma delas, eu simplesmente estendo o que a lei de acesso à informação já diz, o cumprimento pelos órgãos diretos e indiretos da administração pública. Segundo, proponho estender ao Sistema S porque ele é financiado por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, PIS/Confins. Terceiro é o caso de uma empresa que faz convênios com o poder público e recebe recurso público, eu entendo que ela também passa a aceitar as regras de controle e transparência.

Livre Acesso: Por que o senhor julga importante a divulgação de informações do Sistema S e de entidades conveniadas?

Pimenta: Onde o dinheiro público vai, a regra da transparência acompanha junto. Por que razão uma entidade financiada com dinheiro público não seria alcançada pelas regras de transparência da lei de acesso à informação. Das conveniadas, vamos usar um exemplo de uma fundação: o recurso vai para uma universidade e ela repassa para uma fundação executar. Assim como uma universidade tem que divulgar o salário dos seus diretores e dirigentes,  essa fundação também deverá. Assim como uma universidade deve tornar públicos os contratos e as compras que realiza, essa empresa e fundação também devem.

Livre Acesso:  Qual o controle ou prestação de contas que existe hoje sobre o Sistema S?

Pimenta: Nada, ele tem autonomia completa. Hoje questão de salário, estrutura administrativa, estrutura diretiva, convênios, contratos, todos eles envolvem recursos públicos, mas não tem a transparência exigida do dinheiro público.

Livre Acesso: O senhor acredita que essa divulgação possa inibir ou retrair contratos com o governo federal?

Pimenta: Eu não acredito. A Lei de Acesso à Informação não é simplesmente uma lei para as pessoas conhecerem os salários, certo? Ela é uma lei que tem que levar a uma mudança de cultura de gestores e de todo mundo que mexe com o dinheiro público. E se bem utilizada será uma ferramenta bem importante de fiscalização da sociedade.

Livre Acesso: Qual a sua opinião sobre a indefinição de divulgação dos salários no Executivo Estadual?

Pimenta:  Sou a favor da divulgação. Você não precisa publicar o contracheque da pessoa, quanto ela desconta da previdência, quanto ela deve de empréstimo, se paga pensão,  essas são informações do cidadão, do indivíduo. Mas o montante do valor que ela recebe pela prestação de serviço que ela faz com o Estado, essa é uma informação pública, da natureza do cargo.