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TJ permite cobrança

05 de junho de 2008 0

O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, por 23 votos a 20, julgar improcedente a argüição de inconstitucionalidade que questionava a cobrança (por parte dos municípios ISS em relação a empresas que atuam na área de arrendamento mercantil. Com o resultado, as prefeituras do Estado vão poder continuar a efetuar a cobrança das empresas que atuam neste segmento. Em Santa Catarina, segundo a Federação Catarinense de Municípios, esta cobrança representa receita de R$ 3 bilhões por ano ano para os 297 municípios.

Postado por Claudio Loetz, Joinville

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