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Juiz diz que Código Estadual não vale

23 de abril de 2009 1

O juiz Wesley Schneider Collyer, da Justia Federal em São Miguel do Oeste, negou o pedido de liminar de três donos de terras situadas no assentamento Jacutinga, naquele municpio, para que fossem suspensas as multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em fevereiro deste ano, em função da utilização de área dentro da faixa de 30 metros da margem do Rio das Antas. Eles alegaram, entre outros argumentos, que deve ser considerada a faixa de cinco metros, prevista no Código Ambiental de Santa Catarina. O juiz considerou, tambm entre outras razões, que o Ibama deve respeitar a lei vigente á época do fato e que o código no aplicável ao caso. Argumenta a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 114 do Código Ambiental de Santa Catarina [que estabeleceu a faixa de cinco metros], uma vez que a Lei Federal n 4.771/65 [Código Florestal], em seu artigo 2, é expresso e diz que é de 30 metros a largura mínima para fins de aferição da área de preservação permanente, afirmou Collyer na decisão de hoje (quinta-feira, 23/4/2009). O magistrado explica que a lei federal dispõe exaustivamente sobre a matéria reas e não permite que a lei estadual disponha sobre a metragem mínima dessas áreas.
Processo tem o número 2009.72.10.000585-6.

Postado por Claudio Loetz, Joinville

Comentários (1)

  • Juliano Carvalho Bueno diz: 24 de abril de 2009

    Parabéns ao juiz Wesley Schnneider Collyer,a natureza agradece e as gerações futuras também.

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