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MP quer supender cobrança de pedágio

23 de abril de 2009 0

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para requerer a imediata suspensão da cobrança de pedágio, por parte da Auto Pista Litoral, na praça de pedágio de Garuva, no Norte do Estado.

O pedido de suspensão deve ser mantido até que todas as praças de pedágio estejam concluídas, conforme previsto no contrato de concessão. Do mesmo modo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve ser proibida de autorizar a cobrança de pedágio enquanto as cláusulas não sejam cumpridas. A ação, proposta contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul, foi assinada pelos procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez.

A ação teve início com a instauração de Procedimento Administrativo, em janeiro deste ano. Na oportunidade, verificou-se que, conforme a

cláusula 6.10 do Contrato de Concessão, o início da cobrança da tarifa

de pedágio só se daria depois de implantadas todas as praças de

pedágios previstas, entre outros itens.

Porém, alterando a redação inicial do contrato de concessão, a ANTT

acolheu solicitação da concessionária e autorizou o início da

arrecadação nas Praças de Pedágio, em datas diferenciadas, à medida

que as praças fossem concluídas e estivessem aptas à operação.

Conforme a concessionária alegou à ANTT, o atraso nas obras se deu

por culpa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

(DNIT). Em ofício encaminhado ao MPF, o DNIT negou as acusações e

afirmou que não deu causa a qualquer espécie de atraso e que cumpriu

todos os prazos estipulados pela ANTT. Contraditoriamente, em

vistorias realizadas pelos próprios técnicos da Agência, verificou-se qo atraso se deu por uma série de fatores, tais como as chuvas, e não

somente por culpa do Poder Público, conforme alegado pela concessionária.

Na ação, os procuradores alegam que “a liberação antecipada da cobrança de pedágios foi rasa, despida de fundamentos fáticos provados e embasamento jurídico, não podendo servir como suporte válido para alteração de um contrato de concessão”.

“O Brasil experimenta, atualmente, um modelo em que todo o risco da atividade negocial – quando relacionada à concessão de serviços públicos – é do Poder Público. O empresário, de acordo com esse falho modelo – e, no caso concreto, com a interpretação dada pela ANTT – empreende sem riscos, o que é equivocado, sistematicamente falando”, defende o Procurador Mário Sérgio Barbosa.

Ação: 2009.72.01.001274-4

Postado por Claudio Loetz, Joinville

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