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CAE do Senado aprova menos tributação sobre microempresas

09 de abril de 2014 0

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8/4), projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010, que agora será votado pelo plenário do Senado, estabelece limites ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006.

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros,.que são assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto.

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