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Prefeitura protocola defesa na 6ª Vara Federal de Joinville

26 de janeiro de 2015 0

O prazo vencia nesta segunda-feira, mas a prefeitura de São Francisco do Sul não quis esperar. Protocolou já na sexta-feira a sua defesa na 6ª Vara Federal de Joinville, por conta da ação civil pública do Ministério Público Federal.

O MPF questiona a aprovação de duas leis complementares em 2013, alegando que teriam modificado o zoneamento do município sem uma ampla consulta popular e, com isso, permitido atividades econômicas em áreas onde até então isto era proibido.

A decisão sobre o pedido de liminar para suspender o efeito das leis está nas mãos do juiz Fernando Ribeiro Pacheco, da 6ª Vara Federal de Joinville, e pode sair a qualquer momento.

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