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Condenação

31 de março de 2008 Comentários desativados

A notícia já foi parcialmente veicuolada no blog Diários de Brasília, na versão eletrônica do DC. Vale, contudo, transcrever o comunicado distribuído pelo Tribunal sobre a condenação do governador Luiz Henrique da Silveira, por propaganda quando era prefeito de Joinville. Diz:

%22O juiz Carlos Adilson Silva, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para condenador o ex-prefeito e atual governador Luiz Henrique da Silveira ao ressarcimento de R$ 37,2 mil aos cofres públicos mais multa civil correspondente a três vezes o valor de sua remuneração mensal à época em que dirigia o Executivo Municipal. A sentença considerou que o então prefeito utilizou recursos públicos para fins de promoção pessoal ao fazer publicar material publicitário na revista Veja sob pretexto de comemorar o 150ª aniversário de Joinville. O ato de improbidade administrativa praticado pelo então alcaide Luiz Henrique da Silveira, revela a nítida intenção de se utilizar da máquina pública, via revista Veja, para sua exaltação pessoal, servindo como inescondível palanque político para sua projeção como administrador público, conduta reprovável atentatória aos princípios constitucionais da legalidade, finalidade e impessoalidade”, anotou o magistrado, em sua sentença.

Segundo o juiz Carlos Adilson, o interesse pessoal e a autopromoção do então prefeito municipal não pode e não deve se sobrepor ao interesse público, à medida em que este detém o dever-poder de agir com estrita observância aos princípios norteadores da Administração Pública.

O ex-prefeito poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Autos n° 038.01.011871-0).

Postado por Moacir Pereira

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