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Justiça

30 de janeiro de 2009 Comentários desativados

    Nota que acaba de ser publicada no site oficial do Tribunal de Justiça, intitulada “Sobrestados os projetos publicados pelo prefeito da Capital”, sobre a polêmica das sessões extras da Câmara de Florianópolis, tem o seguinte teor:

   “O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski determinou ao prefeito Municipal de Florianópolis, Dário Berger, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro, que tomem todas as providências necessárias para sobrestar os efeitos das normas publicadas no órgão oficial, imediatamente. Deverão, ainda, comprovar a implantação dessas providências para atender a decisão judicial no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal diária para cada um, no valor de R$ 500 mil. O despacho foi concedido no requerimento apresentado pelo vereador João Antônio Heizen Amin Helou, onde informava ao magistrado a ocorrência da publicação oficial das proposições que foram objeto da antecipação da tutela recursal concedida, o que, para o vereador, constituiria afronta à decisão. Já foi, inclusive, expedido o mandado de intimação às partes para que cumpram a decisão.” 

Postado por Moacir Pereira

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