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O Despacho

30 de janeiro de 2009 20

    É o seguinte o despacho do juiz de 2º. grau Carlos Alberto Civinski:

 “I – O agravante apresenta requerimento informando que houve a publicação oficial das proposições que foram objeto da antecipação da tutela recursal concedida por este magistrado, o que constitui afronta a decisão.

II – Decido.

A decisão judicial que determinou o sobrestamento de todas as proposições aprovadas na sessão legislativa realizada no dia 26/01/2009 não foi efetivamente cumprida, diante da publicação dos atos no órgão oficial.

Diante dessa situação, não há dúvida que o ato impugnado não pode produzir efeitos.

A posterior sanção e publicação oficial das proposições não constitui fato superveniente que tem o condão de legitimar eventual vício formal de origem, sendo inaplicável o disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. Não se trata de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante, mas sim, de ato formal que não altera a essência da decisão.

Portanto, as proposições que constituiam objeto da decisão judicial que impôs obrigação de não fazer à Câmara Municipal de Vereadores não podem produzir efeitos apesar de publicadas no Diário Oficial, sob pena de admitirmos que a simples publicação do ato no órgão oficial – que constitui um ato meramente formal -, tem força jurídica para se sobrepor a postulados e princípios constitucionais que foram, em juízo de cognição vertical sumária, vilipendiados.

O entendimento ora defendido encontra previsão em nosso ordenamento jurídico não apenas no princípio da efetividade da jurisdição.

Trata-se do mesmo fundamento jurídico que inspirou a regra prevista no art. 49, § 2º da Lei 8.666/93.

Portanto, determino que o Exmo. Sr. Dr. Prefeito do Município de Florianópolis e o Exmo. Sr. Dr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores tomem todas as providências necessárias para sobrestar os efeitos das normas publicadas no órgão oficial, imediatamente. Os agravados deverão comprovar a implantação das providências necessárias para atender a decisão judicial no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal diária para cada um no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

III – Importante destacar inicialmente que, nesse momento, não se discutirá a incidência da multa pelo possível descumprimento da determinação judicial por parte do Exmo. Sr. Dr. Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, pois seriam necessários outros elementos de cognição. No tocante ao Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal de Florianópolis cabe destacar a certidão do Oficial de Justiça que apresenta o seguinte teor:

“[...] DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Prefeito do Município de Florianópolis, tendo em vista que compareci em seu gabinete por três vezes sem tê-lo encontrado. Esclareço que estive no local ontem (28/01/2009), por volta de 18:30 h, e fui informado de que o mesmo já havia saído e não havia previsão de sua volta. Hoje (29/01/2009) pela manhã, estive mais uma vez em seu gabinete, onde fui informado de que o Prefeito não possuía compromissos marcados na data de hoje e, portanto, não era possível saber se ele iria ao gabinete. Logo após isto, munido de seu número de telefone celular, liguei para o mesmo e lhe informei acerca da intimação que deveria receber, e ele disse que eu poderia lhe intimar em seu gabinete às 14 h, hoje. De volta ao mesmo local no horário combinado, fui surpreendido com a nova informação de que o Prefeito estaria em outro local, em reunião com o Sr. Governador do Estado, e mais uma vez não havia previsão de seu retorno ao gabinete. Desta forma, deixei de proceder a intimação e devolvo o mandado para as formalidades legais”.

Com isso, em sede de cognição vertical sumária, não verifico, neste momento, a presença de elementos para afirmar que houve efetivo descumprimento da decisão judicial.”

Postado por Moacir Pereira

Comentários

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Comentários (20)

  • Luiz Fernando diz: 30 de janeiro de 2009

    Como, ruins de votos?
    Vereador segundo mais votado, sem compra de votos.
    Deputada Federal mais votada, sem compra de votos,
    Candidato a Governador contra todo tipo de força ditatorial, cartorial, financeira e ainda botou medo no Luiz XV.
    Nivelem-se as armas para ver sem tem pra outros?

  • Gilson de Souza diz: 31 de janeiro de 2009

    Aí tem coisa. Até parece o Gilmar Mendes.

  • Alexandre diz: 1 de fevereiro de 2009

    Impocrisia, fazer dessa maneira a toque de caixa, para receber dinheiro , 60 milhoes do governo federal, tem porjeto mais importante q nao foi colocado em pauta, só foi feito o q é conveniente ao governo, nao tenho partido politico, nao votei em nenhum deles e todo governo tem q ter oposição para vigiar, pois se não a bandalheira é bem maior do q ja é, se amim nao estivesse certo, o juiz nao teria dado a liminar e fugir tambem é muito feio, agora descobri com quem Fernando Elias aprendeu.

  • Aurélio diz: 31 de janeiro de 2009

    mas que coisa einhm,uma intimação em cima da outra!Aleluia,graças que o MP não está omisso em SC como se pensava,eles estão trabalhando p/ botar essa corja da MOEDA VERDE na cadeia!!

  • QUERO SER PRESIDENTE – EU TAMBEM BEBO diz: 30 de janeiro de 2009

    EU MORO PERTO DA CASA DO LUIS 15%! ME DÁ A INTIMAÇÃO QUE EU ACHO O CARA! E VOCE, RIVALDO, VÁ CUIDAR DO PAVAN, QUE JÁ LHE BASTA! ESTA PORCARIA VOCES NÃO EXPORTAR PARA CÁ! FIQUEM COM ELE!! OS AMIM NÃO PERDEM NO TAPETÃO, MAS O DÁRIO E LUIS 15% NÃO PERDEM O “TOPETÃO”! ENTENDEU, OU QUER QUE EU DESENHE HAJA PINGA!!!!!!!!!

  • Flavia R. Fonseca diz: 31 de janeiro de 2009

    Na nossa terra temos duas duplas sertanejas que estao fazendo muito sucesso:
    MILIONÁRIO E ESTELIONATÁRIO
    e
    OLEO DE PEROBA E CARA DE PAU
    Essa Cãmara se presta a tudo.

  • Samara diz: 31 de janeiro de 2009

    Será que a justiça so vale quando é a meu favor?
    Por favor respeitem ao menos a democracia seus hipócritas.
    A justiça existe pra repor a ordem que alguns daqui levaram prai. E ta fazendo escola na câmara. Esta povinho.
    Moacir, voce realmente merece o nosso respeito, continue e nao tenhas medo daqueles que se intitulam de moral e bons costumes. Nao basta falar, tem que praticar. Vejo hoje floripa muito pobre politicamente.

  • ramluz diz: 1 de fevereiro de 2009

    coitado do sr. rivaldo o sr. amin sozinho quase balteu nas urnas o lhs,db,pmdb,ptb,pqp, e outras siglas a mais va tem informar filhote do lhs e db.

  • marcos diz: 31 de janeiro de 2009

    Oh Wagner quem sabe tu leva ele p/ a tua cidade pq floripa não precisa dele!!!!

  • Murilo diz: 31 de janeiro de 2009

    Luiz Fernando qta cria desse governo e prefeito aqui defendendo eles,mas nã se preocupe,são mamadores do governo e do prefeito,dai sabe como é né,tem q puxar o saco p/ continuar nas tetas…hahaha

  • caio diz: 30 de janeiro de 2009

    Só uma Adin pode revogar uma Lei.
    Estão estrapolando competências.

  • Dalmo diz: 1 de fevereiro de 2009

    Está mais do que claro que o colunista é cria da burguesia deste município (AMIN). Não tem capacidade de tecer comentários imparciais! Deixa clara a impressão de que comenta com o fígado e não com imparcialidade que deveria ter. Lamento meu nobre MOACIR, com esses comentários ridículos e parciais só engradece ainda mais o prefeito Dário, que agora terá vc como mais uma raposa felpuda derrotada!!! Mais um pra lista enorme dele!! Por favor, busque notícias e não ataques covardes!!

  • Jose MB diz: 30 de janeiro de 2009

    Caio vai estudar. Rivaldo os dados do Luís Fernando falam por si só. Se vcs querem contestar a decisão judicial utilizem os instrumentos legais disponíveis, a lei e o poder judiciário são meios poderosos contra ilegalidades e abuso de poder.

  • Ricardo diz: 30 de janeiro de 2009

    Todo mundo sabe que para revogar uma lei, basta um decreto do prefeito no Diario Oficial tornando-a sem efeito.
    E lá veio um filhote do Dário puxar o saco.
    Vim aqui trazer meus préstimos e elogiar o Moacir Pereira afrontado pelo miliante Dário.
    Muito boa sua resposta, jornalista digno e honesto para ser tratado daquela forma, por um homem que hoje é prefeito e amanhã será ninguém.
    Tu sempre serás como sempre foi um admirável jornalista. Parabéns
    http://impeachmentdario.blogspot.com/

  • L. Pereira diz: 31 de janeiro de 2009

    Moacir
    Comentando a Opinião DC de 29/01/2009:
    Apesar dos pesares….o que o Dario está fazendo na Av. Hercílio Luz é de admirar!
    A humanização da Avenida atesta o que o Prefeito quer para a cidade. Sem palavras!

  • Velci Nunes diz: 30 de janeiro de 2009

    “O governador do Rio de Janeiro Eduardo Paes prometeu em campanha e está cumprindo como prefeito. Carros estacionados em lugar proibido são rebocados,construções irregulares, demolidas, outdoors em área ilegal, arrancados. Flanelinhas, ambulantes, camelôs catadores de lixo, falsos mendigos e crianças de sinal ou se enquadram ou dançam. Pela primeira vez em anos sente-se a presença do poder público”
    (Coluna do Rui Castro na Folha De São Paulo) O que o prefeito Dário Berger precisa …

  • Wagner diz: 31 de janeiro de 2009

    Moacir você tá pegando no pé do Dário porque ?. Te cuida que o Alemão é um trator, já triturou os Amin no cocho deles. deixa o ele trabalhar que Floripa precisa dele.

  • Rivaldo diz: 30 de janeiro de 2009

    É Moacir, como se vê os Amin nunca perdem no TAPETÃO, agora vem o filhote que também é bom Tribunal. A diferença de hoje é que eles eram bons de votos antigamente. Hoje levam surra de todo lado. Será que ELES não entendem o recado das URNAS.

  • Velci Nunes diz: 30 de janeiro de 2009

    ..continuando..é trabalhar e fazer valer a lei. Até parece que Florianópolis não tem leis… O que êle não pode fazer é dar as costas para a cidade por interesses pessoais e carrerismo político.

  • Marcos diz: 30 de janeiro de 2009

    É verdade….vamos lembrar 2002 as armas dos Amins contra o Luiz XV e a surra que até hoje não se recuperou o mais poderoso dos políticos catarinenses, legítimo filho da ditadura.Dale Dário, tem que ser no cacete e contra todos, inclusive o Moacir que tá bem faceirinho com a posição do Desembargador. Em pouco tempo, daremos razão e aplaudiremos esta posição.