Moacir Pereira

Ação Civil Pública pedindo o imediato embargo das obras de construção do edifício da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis foi impetrada pelo Ministério Público Federal. O projeto está sendo executado na Avenida Beira-Mar, proximidades da Ponte Hercílio Luz, ao lado do Floripa Music Hall.

A Procuradoria requer a suspensão da execução das obras, enquanto não houver manifestação técnica segura do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do município de Florianópolis e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), sem prejuízo da participação da Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina decidiu arquivar o inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra o prefeito da Capital, Dário Elias Berger. A alegação no inquérito era que, supostamente, o atual prefeito teria distribuído cestas básicas, por meio da Secretaria de Assistência Social da prefeitura, em locais como a Rua Ferreira Lima, Cidade da Criança, na Agronômica e na Avenida Mauro Ramos, com o intuito de angariar votos na época da campanha eleitoral de 2008 — intenção que não foi provada.

O processo investigatório foi remetido ao Ministério Público Eleitoral. Após investigação, o representante do MPE, procurador Cláudio Dutra Fontella, entendeu ausente a justa causa para a persecução penal por não haver elementos probatórios mínimos, e requereu o arquivamento dos autos.

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Altemir Gregolin, Secretário Especial da Pesca, esteve hoje com o presidente do Senado, José Sarney. Fez um apelo por mais agilidade na aprovação da Medida Provisória que cria o Ministério da Pesca. A matéria já foi aprovada pela Câmara. Tramita nas comissões do Senado. Sarney prometeu ajudar. Espera aprová-la em 60 dias.

Gregolin esteve também com o presidente da Câmara, Michel Temer. Pediu pressa na aprovação do projeto da Lei Nacional da Pesca. O ministro da Pesca pretende que o presidente Lula a sancione em 26 de junho, Dia do Pescador.

O projeto tramita na Câmara há 14 anos. Valha-nos Nossa Senhora!

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O Coordenador Estadual do Meio Ambiente do Ministério Publico, promotor Luiz Eduardo Souto, está elaborando a ação direta de inconstitucionalidade a ser enviada na próxima semana à Procuradoria da República, em Brasília.

Ele alerta para questões graves que podem ocorrer com a manutenção integral do Código do Meio Ambiente. Elas se referem às grandes áreas. Pelo Código Florestal Federal, os latifúndios são obrigados ao recuo mínimo de 50 metros das margens dos rios. Com o Código do Meio Ambiente esse limite é reduzido para apenas 10 metros. Gravíssimo, também, é o recuo de 50 para 10 metros das nascentes dos rios.

O promotor Souto sustenta que se estes 21 artigos contestados forem mantidos, o Código provocará um desastre ecológico no futuro em Santa Catarina.

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Durante coletiva à imprensa esta tarde, o Procurador Geral de à Justiça, Gercino Gomes Neto, confirmou o envio de pedido de ação de inconstituiconalidade à Procuradoria Geral da República, em Brasília. O Ministério Público Estadual deverá atacar 21 artigos dos 296 artigos do Código, incluindo o recuo mínimo da mata ciliar, a proteção às nascentes dos rios, os campos de altitude.

A ação deverá ser proposta no início da próxima semana.

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A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional vai intermediar um encontro entre o ministro Carlos Minc e o governador Luiz Henrique para buscar uma solução ao Código do Meio Ambiente.

Aprovou proposta de sua presidente, a senadora Ideli Salvatti, que trabalha por um entendimento entre os governos estadual e federal.

A senadora falou esta tarde com o ministro, que se dispôs a abrir um diálogo com o governador.

Clique aqui e ouça a entrevista de Ideli Salvatti à CBN/Diário

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A Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina promove hoje, as 16h, ato de desagravo aos professores Henrique Finco e Fábio Lopes.  Será realizado na frente da Reitoria, em solidariedade aos dois professores que foram processados pelo pró-reitor Luiz Henrique Silva Vieira.

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Grupo hoteleiro Slaviero, do Paraná, acaba de inaugurar a terceira unidade em Santa Catarina. Começou a funcionar o hotel da rede ao lado do campus da Universidade Federal de Santa Cataria, bem próximo da igrejinha da Trindade. São 133 apartamentos. Já funcionam no Estado o Slaviero de Joinville e outro hotel na BR-101, entre Biguaçu e São José.

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Prefeito João Rodrigues terá reunião hoje, às 18h, com empresários do Oeste, na Associação Comercial e Industrial de Chapecó.  Vai falar sobre os prejuízos com a longa estiagem no oeste, sobre os empreendimentos na região e sobre obras de sua administração. A Efapi, maior feira de toda a região, também será avaliada no encontro.

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      Aviso aos navegantes: o texto oficial do Código do Meio Ambiente já está disponível no site do governo do Estado (www.sc.gov.br). Documento em pdf. Quem quiser avaliar seu conteúdo pode consultá-lo.

      Da leitura, se tiver algum artigo que permita desmatamento indiscriminado, como dizem os ambientalistas, é só denunciar.

     O secretário Valdir Cobalchini prometeu e cumpriu. Quinta-feira, pela manhã, o código no ar.

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