Moacir Pereira

É a seguinte a nota publicada no site do Diretório Nacional do Partido Verde sobre a Adin contestando o Código Ambiental de Santa Catarina:

O Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal no início da tarde desta sexta-feira, 17, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Código Ambiental de Santa Catarina. A Lei 14.675 de 2009, já foi publicada no Diário Oficial da União do Estado.

Na ação, o PV pede a suspensão liminar imediata dos efeitos do código estadual. A medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei que suprime as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e fere os artigos 24 e 225 da Constituição Federal, além do Código Florestal Brasileiro e a Lei da Mata Atlântica.

Para o líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA) a proposta “é um retrocesso, um estado que foi vítima do mal uso ambiental dos seus espaços agora resolve transformar isso em lei inconstitucional, criando a possibilidade de aumentar ainda mais a agressão ao meio ambiente. Nós vamos lutar para que isso não ocorra" afirmou. Antes da aprovação do Código pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o PV já havia manifestado a posição de pedir a inconstitucionalidade da lei, caso viesse a ser promulgada.

O código estadual reduz a distância das margens de preservação dos rios e córregos, para 10 metros em propriedades acima de 50 hectares e para 5 metros nas menores, quando o código nacional determina que sejam preservados no mínimo 30 metros de distância das matas ciliares.

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O Diretório Nacional do Partido Verde entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contestando artigos do Código do Meio Ambiente de Santa Catarina. O pedido foi feito pelo próprio presidente José Luiz França Pena, com respaldo do líder na Câmara, José Sarney Filho.

Segundo o presidente do PV catarinense, Gerson Basso, o relator do processo é o ministro Marco Aurélio Melo.

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A representação enviada pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina ao Procurador Geral da República em Brasília pede que seja declarada a inconstitucionalidade de 31 dispositivos (incisos, parágrafos e artigos) do Código Estadual do Meio Ambiente.

O Ministério Público Estadual solicitou que sejam revogados pelo Supremo Tribunal 18 dispositivos do Código.

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A Procuradoria da República em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para requerer a imediata suspensão da cobrança de pedágio, por parte da Auto Pista Litoral, na Praça de Pedágio de Garuva, no Norte do Estado. O pedido de suspensão deve ser mantido até que todas as praças de pedágio estejam concluídas, conforme previsto no contrato de concessão. Do mesmo modo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve ser proibida de autorizar a cobrança de pedágio enquanto as cláusulas não sejam cumpridas.

A ação, proposta contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul, foi assinada pelos procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez.

A ação teve início com a instauração de Procedimento Administrativo, em janeiro deste ano. Na oportunidade, verificou-se que, conforme a cláusula 6.10 do Contrato de Concessão, o início da cobrança da Tarifa de Pedágio só se daria depois de implantadas todas as praças de pedágios previstas, entre outros itens. Porém, alterando a redação inicial do contrato de concessão, a ANTT acolheu solicitação da concessionária e autorizou o início da arrecadação nas Praças de Pedágio, em datas diferenciadas, à medida que as praças fossem concluídas e estivessem aptas à operação.

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Justiça Federal declara inconstitucional artigo do Código Estadual do Meio Ambiente. A decisão partiu do juiz Wesley Schneider Collyer, São Miguel do Oeste, que negou o pedido de liminar de tres possuidores de terras situadas no Assentamento Jacutinga, para que fossem suspensas as multas aplicadas pelo Ibama, em fevereiro deste ano, em função da utilização de área dentro da faixa de 30 metros da margem do Rio das Antas. Eles alegaram, entre outros argumentos, que deve ser considerada a faixa de cinco metros, prevista no Código Ambiental de Santa Catarina. O juiz considerou, também entre outras razões, que o Ibama deve respeitar a lei vigente na época do fato e que o código não é aplicável ao caso.

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Ao discursar no encerramento da cerimônia de lançamento do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, o governador Luiz Henrique da Silveira voltou a defender, de forma enfática, o Código do Meio Ambiente.

Combateu o centralismo de Brasilia, atacou os órgãos ambientais, "que atrasam o desenvolvimento de Santa Catarina e entravam a geração de empregos no Brasil", e  disparou:

— Nós derrotamos a ditadura. Os tentáculos da ditadura estão aó nos gabinetes federais estabelecendo normas absolutamente inaceitáveis.  O nosso código recebeu pedradas de alguns e apoio áflitivo da maioria da população.

O governador anunciou que vai encomendar uma pesquisa em todo o Estado, seguro de que  "10% estão contra, mas 90% manifestam-se a favor".

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O presidente da Assembleia Legislativa, Jorginho Mello, confirmou para o dia 29 de abril a viagem a Brasilia para defender o Código do Meio Ambiente. Seguirá acompanhado dos líderes de bancadas e vai convidar todo o Fórum Parlamentar Catarinense.

Tem audiências confirmadas com o ministro Gilmar Mendes e com o presidente José Sarney. Aguarda confirmação de encontro com Michel Temer. Defenderá a lei estadual e pedirá autonomia aos Estados para elaborarem seus próprios códigos.

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O presidente da Comissão Especial, Joares Ponticelli, e seu relator, Eliseu Mattos, entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, Jorginho Melo, concluído, o processo de indicação do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A eleição do novo Conselheiro foi marcada para o dia 28 de abril, terça-feira, em sessão especial que comecará às 18h. Ponticelli e Mattos destacaram os cuidados que a Comissão teve para cumprir com rigor as normas jurídicas sobre o processo.

Dos 18 candidatos inscritos, um foi desclassificado por não ter idade e dois porque não cumpriram a diligência que pedir documentação complementar. Assim, os 40 deputados terão para eleger um dos 15 candidatos.

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— A Assembleia Legislativa de Santa Catarina nunca teve verba indenizatória. Muito menos neste valor que estão falando, de R$ 38 mil reais — acaba de declarar o presidente Jorginho Mello. Informou que o parlamento apenas paga despesas de custeio feitas pelos gabinetes parlamentares. Confirma a extinção desse teto de R$ 38 mil, o conhecido limitador.

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Um deputado estadual em Santa Catarina recebe líquidos, por mês, R$ 11.015, computadas as vantagens e feitos os descontos legais, especialmente, do Imposto de Renda.

Informação dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jorginho Mello, antes da coletiva à imprensa que está começando neste momento na Sala de Imprensa da Assembleia.

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