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Previ recorre

29 de janeiro de 2010 2

Advogado Rafael Horn impetrou agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, contestando a decisão da juíza Jaynara Gossel, que determinou à Bolsa de Valores de São Paulo a migração de 29% das ações da Celesc em poder da Previ para o Governo do Estado. Alega que a magistrada, que é juiza substituta da 2a. Vara Cível da Capital, revogou decisão anterior da titular.

O recurso está sendo relatado pelo desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Postado por Moacir Pereira

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Comentários (2)

  • Catarina diz: 29 de janeiro de 2010

    Moacir, o cargo de juiz do TRE, categoria jurista, deveria ser incompatível com a advocacia…

  • sergio saldanha diz: 30 de janeiro de 2010

    O Juiz substituto, quando responde por uma Vara, assume jurisdição plena. A decisão revogada era do Juiz, não da pessoa do Juiz, sendo assim o novo Juiz, mesmo substituto, poderia revogá-la. Se não pudesse, isto seria uma limitação à jurisdição não prevista na lei.