O juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública, concedeu liminar anulando a suspensão temporária de atividades da Tim Celular e a aplicação de multa de um milhão de reais. As penalidades foram aplicadas pelo diretor do Procon de Florianópolis, Thiago Silva. O magistrado considerou que não foram respeitados princípios constitucionais e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
BOM DIA SR. MOACIR.
É MUITO BOM VER ISSO MAS NA PRÁTICA É OUTRA COISA .
ACIONAMOS O PROCON COM A PRESTADORA “OI” E ESTA MULTOU E DEU PASO DE 15 DIAS PARA O RESSARCIMENTO ,SIMPLESMENTE NÃO DERAM OUVIDOS ,E CONTINUAMOS ESPERANDO O RESSARCIMENTO ,POR TAXAS ALTAS COBRADAS SEM LEGALIDE .
AS VEZES PERGUNTO : PARA QUE SERVEM AS LEIS???????????????????????