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Justiça cancela punição de Procon a Tim Celular

30 de abril de 2011 1

O juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública, concedeu liminar anulando a suspensão temporária de atividades da Tim Celular e a aplicação de multa de um milhão de reais. As penalidades foram aplicadas pelo diretor do Procon de Florianópolis, Thiago Silva.  O magistrado considerou que não foram respeitados princípios constitucionais e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

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Comentários (1)

  • Angela diz: 30 de abril de 2011

    BOM DIA SR. MOACIR.
    É MUITO BOM VER ISSO MAS NA PRÁTICA É OUTRA COISA .
    ACIONAMOS O PROCON COM A PRESTADORA “OI” E ESTA MULTOU E DEU PASO DE 15 DIAS PARA O RESSARCIMENTO ,SIMPLESMENTE NÃO DERAM OUVIDOS ,E CONTINUAMOS ESPERANDO O RESSARCIMENTO ,POR TAXAS ALTAS COBRADAS SEM LEGALIDE .
    AS VEZES PERGUNTO : PARA QUE SERVEM AS LEIS???????????????????????