Moacir Pereira

Advogado Ruy Espíndola envia e-mail com informações sobre a defesa que seu escritório vem fazendo do presidente da SC-Gas, Altamir José Paes, cujo afastamento do cargo foi recomendado pelo Ministério Público Estadual. Veja"
"Ilustre Jornalista Moacir Pereira:

A Defesa de Altamir José Paes, representada pela banca Espíndola & Valgas Advogados Associados, vem a público esclarecer questões relativas à recomendação sobre o seu afastamento da Presidência da SCGás, oficiada pela Promotoria da Moralidade Administrativa da Comarca da Capital.

A Defesa, em 03 de junho de 2011, apresentou aprofundada manifestação nos autos de inquérito civil público, instaurado pela Promotoria referida, na qual se expôs 07 (sete) núcleos de teses que demonstram a impossibilidade jurídica do enquadramento do caso de Altamir José Paes na lei ficha limpa estadual. E ainda que o seu caso fosse enquadrável nessa lei, mesmo assim a norma não lhe alcançaria, pois a lei n. 15.381/10 e seu artigo 1º, letra “g” [1], são regras repletas de inconstitucionalidades flagrantes.

A seguir apresentamos o resumo dessas teses, com as quais, acreditamos, haveremos de convencer as Autoridades administrativas que analisarão a situação:

“I – RAZÕES QUE AFIRMAM A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FICHA LIMPA ESTADUAL AO CASO DE ALTAMIR JOSÉ PAES, POR NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO AO PREVISTO NA NORMA DE PROIBIÇÃO – DIRETOR PRESIDENTE DA SCGÁS É EMPREGO E NÃO CARGO EM COMISSÃO.

“1) Não incidência da lei ficha limpa estadual ao emprego de Diretor Presidente da SCGás – o posto não constitui cargo em comissão nos moldes da norma proibitiva – a fonte normativa o positiva como emprego – sociedade de economista não admite regime de cargos – o direito positivo administrativo catarinense não o estatuiu como cargo em comissão

“1.1.) A fonte normativa do emprego de Diretor Presidente ocupado por Altamir José Paes não se funda em lei estadual instituidora de cargo em comissão

“1.2.) Cargos em comissão não são postos de trabalho existentes nas Sociedades de Economia Mista

“1.3.) Na lei estadual vigente, Lei complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, que estrutura a administração direta e indireta do Estado de SC, não consta, no rol de cargos em comissão vinculados ao Poder Executivo, o cargo em comissão de Diretor Presidente da SCGás – nem nesta lei, nem em qualquer outra em solo barriga verde

“2) Não incidência da lei ficha limpa estadual pelo fato de na condenação colegiada sem trânsito em julgado, tomada em apelação cível de ação de improbidade, não haver a concorrência simultânea de ato doloso de improbidade, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito – jurisprudência do TSE e exegese adequada do dispositivo estadual que repete, letra por letra, norma de Direito Eleitoral

“[2.i] ausente o quesito da prática de ato doloso de improbidade

“[2.ii] completamente ausente o quesito de lesão ao patrimônio público

“[2.iii] completamente ausente o quesito de enriquecimento ilícito

“II – RAZÕES QUE DÃO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL, AINDA QUE O SUPOSTO FÁTICO DA NORMA HOUVESSE SIDO PREENCHIDO, POR MANIFESTAS INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS, ORGÂNICA E FORMAL

“3) O dispositivo legal estadual é inválido, pois a lei que o estatuiu foi gerada em processo parlamentar com vício de iniciativa – o projeto resultante foi proposto por deputado e não pelo governador - violação aos artigos 61, II, “c”, da CF– inconstitucionalidade formal – desvalia completa e integral da Lei estadual n. 15.381/10.

“4) O dispositivo legal estadual é inválido, pois o legislador estadual invadiu competência legislativa da União Federal e procurou inovar dispositivos punitivos da Lei nacional 8.429/92, alterando seus efeitos processuais, conteúdo e extensão de suas penas – violação aos artigos 22, I, c/c 37, § 4º, da Constituição Federal – inconstitucionalidade orgânica – desvalia parcial e pontual da Lei estadual n. 15.381, de 17 de dezembro de 2010
“5) O dispositivo legal estadual é inválido, pois seu conteúdo normativo contrasta com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal – ausência de condenação transita em julgado no caso – recurso de estrito direito pendente de juízo de admissibilidade no tribunal “a quo” - violação aos artigos 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal – inconstitucionalidade material – desvalia parcial e pontual da Lei estadual n. 2010 – jurisprudência do STF aplicável por “analogia juris”

“6) O dispositivo legal estadual é inválido, pois seu conteúdo normativo contrasta com os princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança, coisa julgada e isonomia – fatos que ensejaram a condenação por improbidade e decisão colegiada que confirmou a sentença de primeiro grau antecederam a entrada em vigor da lei estadual – norma prejudicial estatuída com fins punitivos retroativos - violação aos artigos 5º, caput, e XXXVI da Constituição Federal – inconstitucionalidade material – desvalia pontual da Lei 15.381/10 em seu artigo 1º, letra ´g´.”

7) O dispositivo legal estadual é inválido, pois seu conteúdo normativo contrasta com os princípios constitucionais da razoabilidade e da ampla defesa – o comando da norma institui limitação suspensiva de direito de participar da coisa pública “sem dia definido para acabar” e onera a defesa dos acusados excessivamente – institui a “inomeabilidade ou inacessibilidade processual” para cargos públicos - violação aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal – inconstitucionalidade material – desvalia pontual da Lei estadual no artigo 1º, letra “g”.

Essas teses são aptas a demonstrar que eventual afastamento do Presidente da SCGás além de ilegal, é inconstitucional e demais inconveniente ao respeito às leis e à Constituição da República.

Procuraremos, pelas vias administrativas e do diálogo jurídico, convencer ao diligente Ministério Público catarinense e a atenta Procuradoria Geral do Estado de SC, para a seriedade, profundidade, legalidade e alto interesse coletivo dessas teses.

Acreditamos que com reflexão e cuidado, serão tomadas decisões que alcançarão a melhor, mais justa e jurídica solução para o tema, que ocupa o livre, franco e independente debate na tribuna da opinião pública catarinense.

Respeitosa e atenciosamente, assinam os Advogados Publicistas
Ruy Samuel Espíndola & Rodrigo Valgas dos Santos."

Do empresário Dilvo Tirloni, ex-presidente e conselheiro da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, via e-mail, sobre o elogiável ritmo das obras de duplicação final da SC-401:
"No Brasil, SC mas, de forma particular em nossa cidade, as conquistas são aos poucos. A duplicação até Canasvieiras foi uma luta de todos, comunidades, Associações (ACIF entre elas) que souberam sensibilizar o Governo para início das obras e que serão concluidas até dezembro. Hoje, sábado, encontrei um vereador que defende o Sul da Ilha e ficou surpreso com o volume de máquinas trabalhando na SC401. Disse que segunda feira fará pronunciamento sobre a "discriminação" com o Sul. "Lá trabalham 2 máquinas e um caminhãozinho". Vamos consolidar esta obra e depois partir para os elevados do trevo e a duplicação até Ponta das Canas."

Preocupadas com a aprovação do Código Florestal Brasileiro no Senado Federal, entidades ligadas ao setor imobiliário entregaram um documento ao relator do projeto, senador Luiz Henrique da Silveira, pedindo que os artigos que prevêem novas exigências para o território urbano sejam suprimidos. O diretor do Sindicato do Mercado Imobiliário (Secovi/Oeste) e do Creci-SC, Ademir Roque Sander, liderou o grupo de representantes destas entidades para a entrega da carta.
Sander explica que o projeto em trâmite no Senado sofreu alterações depois de passar pela Câmara Federal. “O atual Código Florestal disciplina o uso e atividades nas áreas rurais e quando propõem ao legislativo um novo código ele amplia para as áreas urbanas. Porém, o tema esta mal elaborado na visão do mercado imobiliário, pois nas cidades brasileiras moram 85% da população e as questões de recuos e restrições não são claras e podem tumultuar ainda mais as aprovações de projetos e a ocupação das cidades”, defende.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribun al de Justiça majorou o valor da indenização que a Prefeitura de Maravilha terá de pagar ao contribuinte Gilmar Salvador, cujo nome foi parar na lista de devedores do IPTU, em edição dominical do principal jornal daquela cidade - mesmo com o pagamento do imposto comprovadamente em dia. O edital de devedores, publicado em 2007, fazia referência a débitos do exercício de 2004.

“Só a desorganização administrativa pode explicar que, transcorridos três anos do pagamento do tributo, o Fisco não tenha dado baixa da pendência, lançando o nome e a pessoa do autor no pelourinho público dos maus pagadores”, concluiu o desembargador Newton Janke, relator do apelo.

Para o magistrado, a indenização arbitrada em 1º grau - no valor de R$ 3 mil - foi “modesta”, desproporcional à intensidade do dano e ao sentido pedagógico-punitivo previsto em lei. Por conta disso, o TJ fixou a indenização em R$ 5 mil. A decisão foi unânime

Do blog do Josias de Souza, sobre o processo de registro do PSD no TSE:
"" Relatora do pedido de registro do PSD de Gilberto Kassab, a ministra Nancy Andrighi, do TSE, requereu nova manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.
Com isso, manteve em suspenso a legalização da legenda do prefeito de São Paulo, com a qual flertam cerca de 50 deputados federais e dois senadores.
Em resposta a um pedido de informações de Nancy, o PSD levou ao tribunal, nesta sexta (16), documentos adicionais.
Simultaneamente, o PTB, uma das legendas que tentam impugnar o registro do PSD, protocolou no TSE uma nova petição.
As peças do PSD e as do PTB foram remetidas à vice-procuradora-geral do Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureou.
De resto, Nancy concedeu prazo de 24 horas para que PTB e DEM –a outra legenda que se insurge contra Kassab— se manifestem sobre o novo papelório do PSD.
Na sequência, a vice-procuradora-geral Sandra terá outras 24 horas para dizer se modifica ou não sua posição inicial.
Em parecer remetido à relatora Nancy, Sandra havia requerido que o processo de registro do PSD fosse convertido em “diligência”.
Para a procuradora, tornou-se imperioso investigar, entre outras coisas, a autenticidade das assinaturas de apoio à legenda de Kassab.
Afora as notícias que apontam até a presença de eleitores mortos na lista, Sandra sustenta que parte das rubricas não foi certificada pelos TREs.
A procuradora levanta a suspeita de ilegitimidade de pelo menos 177.371 assinaturas entregues ao TSE pelo PSD. A lei exige no mínimo 490 mil apoiamentos.
Nessa primeira manifestação, Sandra anotou que, negada a abertura de diligência, o Ministério Público Eleitoral se posiciona contra a criação do PSD.
O partido de Kassab contra-argumenta que os jamegões questionados por Sandra, embora não certificados por TREs, passaram por cartórios eleitorais.
Alega, de resto, que a nova legenda obteve o registro eleitoral em 17 dos 27 tribunais regionais eleitorais. A lei exige o registro em pelo menos nove Estados.
O problema é que, na nova petição que protocolou no TSE, o PTB questiona o registro concedido ao PSD em 10 TREs (RJ, AC, PR, PI, RO, MT, MS, PE, ES e AM).
Vencidos os prazos abertos por Nancy (24 horas para PTB e DEM, mais 24 horas para Sandra), a ministra vai elaborar o seu voto.
A peça será levada ao plenário do TSE, a quem cabe dar a palavra final sobre a "certidão de nascimento" do PSD.
Kassab e sua turma correm contra o relógio. Para que a nova legenda possa participar das eleições municipais de 2012, o registro tem que sair até 2 de outubro.
Considerando-se seus últimos despachos, sempre demarcados por prazos exíguos, a ministra Nancy imprime ao processo um ritmo de toque de caixa.
Algo que os adversários de Kassab consideram inusual para os padrões do TSE."

O vice-governador Eduardo Pinho Moreira já se encontra em Florianópolis. Entrou há pouco no edifico Ericham, da rua Altamiro Guimarães, 305, acompanhado do ex-diretor comercial da Celesc, Carlos Alberto Martins, o Carlão.

O governador está priorizando agora recursos para as prefeituras agilizarem a limpeza e a reconstrução das cidades e, com igual atenção, as famílias que mais sofreram com as enchentes. Determinou a Fundação Vida que fizesse um levantamento para atendimento de emergências pessoais e familiares. Em Laurentino, por exemplo, soube de um idoso que teve a cadeira de rodas elétrica destruída pelas águas. Há casos igualmente dramáticos de centenas, milhares de pessoas e famílias que perderam tudo ou sofreram prejuízos irreparáveis em suas casas, escritórios, lojas, fábricas, etc.
Colombo anunciou que o Badesc já tem 150 milhões de reais para empréstimos especiais, com carência e prazo alongado.
O prefeito Miltom Hobus é o que enfrenta o maior desafio de duas gestões em Rio do Sul, onde realiza um trabalho sério, de humanização e modernização da cidade e agora vê as águas destruírem o que foi edificado com tanto esforço. Ele mesmo é uma das vítimas.
Priorizou todas as ações nas famílias mais atingidas e mais carentes. Elas precisam de tudo, de alimentos a colchões. Mobiliza-se para que as empresas prejudicadas possam retomar as atividades. Unido ao governador pede a liberação do FGTS para todos os trabalhadores. Objetivo: dinamizar a economia regional e garantir os empregos.
Nos municípios de Rio do Oeste, Laurentino e Ituporanga, o cenário continua uma desolação. Ali, como nas demais regiões, a pergunta que as famílias fazem se repete: “Por onde começar tudo de novo?”
A situação começa a se normalizar em Blumenau. A população volta a dar demonstrações extraordinárias de garra e solidariedade, duas características das outras cidades inundadas. É a mútua ajuda presente em todos os bairros e municípios.
Fato testemunhado pelos que visitam o Vale do Itajaí: o espírito do povo, a disposição de luta e os gestos frequentes de muita a solidariedade humana.

O inglês Steve Davis, seis vezes campeão mundial de sinuca, foi derrotado na primeira partida do Arena Brazil Masters, que se realiza no Costão do Santinho, com a participação dos maiores jogadores desta modalidade esportiva. O britânico, que venceu a primeira partida com grande facilidade, perdeu a disputa para Allister Carter por 4 a 2, na melhor de sete jogos.
O Snooker Brazil Masters 2011 continua hoje com quatro hoje das quartas de final. Amanhã acontecem as duas semi-finais durante o dia e a final à noite.
O presidente da Snooker Brazil, Marcilio Cavalcanti, informou que as competições estão transmitidas para 85 países, incluindo a CCTV 5 da China. Vários canais exibem os jogos em transmissão ao vivo. Ele estima que mais de 700 milhões de espectadores estejam ligados no evento que pela primeira vez se realiza no Brasil.

A presidente Dilma Rousseff assinou decreto que garante subvenção econômica do Ministério da Fazenda aos financiamentos especiais do BNDES concedidos aos municípios de Santa Catarina atingidos por adversidades climáticas deste ano. A ato já foi publicado no Diário Oficial da União. Serão beneficiados 96 municípios catarinenses.
A informação foi dada pelo governador Raimundo Colombo, depois de novo contato telefônico com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, em que reiterou pedido para assinatura de ato que permitirá a liberação do FGTS aos trabalhadores dos municípios mais castigados, cujos prefeitos decretaram estado de calamidade pública. As negociações com o BNDES estão sendo conduzidas pelos presidentes Luciano Coutinho e do BRDE, Renato Vianna. Há dezenas de processos de refinanciamento tramitando no BRDE. Só de Pomerode, castigada no inicio do ano, são 30 pedidos. Santa Catarina terá 300 milhões de reais.
De acordo com Renato Vianna, empresas, micro-empresários, pessoas físicas e jurídicas e produtores rurais de Santa Catarina passam a ter acesso a linha de crédito com juros de 6,5%, carência de 12 meses e até prorrogação do prazo de pagamento em mais dois meses. Tudo com subsídio do governo federal.
O ex-deputado aguarda agora normatização do decreto presidencial para anunciar o novo benefício a todos os empresários e instituições que sofreram prejuízos com as últimas enchentes no Vale do Itajaí. O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, tem viagem marcada para Santa Catarina no dia 5 de outubro, quando fará uma conferência na Fiesc sobre “competitividade”.
Raimundo Colombo acertou com Dilma Rousseff uma nova audiência, em Brasilia, depois do retorno da presidente de Nova Iorque, onde falará na Assembleia Geral da ONU. Neste encontro vai tratar dos recursos para o novo plano de prevenção de cheias no Vale do Itajaí.