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Futuro da SC Gas define hoje

30 de setembro de 2011 3

       Prevista para terminar hoje a novela da presidência da SC-Gas. O governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Moreira e o Procurador Geral do Estado Nelson Serpa vão se reunir para examinar a polemica questão.  O PMDB não quer a demissão de Paes, mas o Ministério Público Estadual recomendou o afastamento imediato, pelo enquadramento na Lei da Ficha Limpa, a Procuradoria referendou. A Procuradoria de Justiça anunciou em seu site que o presidente da Celesc, Antônio Gavazzoni, também presidente do Conselho de Administração da SC Gas, comunicou que Altamir Paes será substituído.

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Comentários (3)

  • Ruy Samuel Espíndola diz: 30 de setembro de 2011

    Florianópolis, 29 de setembro de 2011.

    Ilustre Jornalista Moacir Pereira:

    A banca Espíndola & Valgas, advogados associados, vem a público esclarecer que ontem a noite tomou conhecimento dos dois pareceres exarados pelo mesmo ilustre Procurador do Estado. O primeiro tem seis páginas, e o segundo três.

    Igualmente, tomou conhecimento do ofício enviado pelo Presidente da CELESC ao Ministério Público, no dia de hoje, tendo em anexo apenas o segundo parecer.

    O primeiro parecer se ocupa da recomendação do Ministério Público, da defesa apresentada por nossa banca (ainda que apenas em parte, deixando de tratar 04 teses de inconstitucionalidade), do pedido do Conselho de Administração da SCGás, e concluiu, acertadamente, que a lei ficha limpa estadual não se aplica a Altamir Paes, pois na decisão tomada ano passado pelo TJ, não há reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito, embora tenha sido tomada por órgão colegiado e tenha se mantido a suspensão dos direitos políticos.

    O segundo parecer não se ocupa da recomendação do Ministério Público, de seu objeto, da defesa por nós apresentada, nem da consulta da SCGás. Trata apenas de comunicação existente nos autos de inquérito civil público, remetida em agosto de 2011, após a apresentação da defesa de Altamir, que noticia trânsito em julgado de condenação apenas patrimonial de Altamir Paes, enquanto Prefeito de Otacílio, ao lado do ex-Prefeito de Palmeira, pelo fato de um professor, que trabalhará em cargo no Município de Otacílio Costa, haver se licenciado deste, por questão de saúde, e ter estado em trabalho efetivo, no mesmo período, no Município de Palmeira.

    É claro no segundo parecer e na decisão judicial do qual versa, que só houve condenação patrimonial, mas apenas subsidiária de Altamir Paes, sem suspensão dos direitos políticos e sem menção a enriquecimento ilícito de sua parte, e mesmo sem menção que seu comportamento, diretamente, tenha ocasionado dano. Houve responsabilização do referido professor, apenas. Mas se ele não pagar, caberá ou ao ex-Prefeito de Otacílio Costa ou ao ex-Prefeito de Palmeira fazê-lo. Nada mais!

    Não obstante a fragilidade do segundo caso, analisado no segundo parecer, e sua completa impertinência à recomendação do Ministério Público, ao pedido da SCGás e ao que foi objeto de defesa de Altamir, o parecer concluí, contraditoriamente ao primeiro, que a lei ficha limpa alcança Altamir, apenas pelo argumento de ter havido dano ao erário e o caso encontrar-se com trânsito em julgado.

    Tal posicionamento, com todo o respeito ao ilustre Procurador, não encontra respaldo na lei ficha limpa estadual, na lei ficha limpa eleitoral, na jurisprudência do TSE, na opinião dos estudiosos de Direito Eleitoral e de Direito Administrativo, na recomendação do Ministério Público e na própria consulta feita pelo Conselho de Administração da SCGás. Além do que, tal fato, sequer foi abordado na defesa de Altamir, porque o ato de abertura do inquérito civil público e o que nos permitiu manifestação em defesa, sequer fizeram menção a ele.

    E como dissemos em nota passada: os elementos de restrição que faltam em uma decisão judicial condenatória não podem ser completados pelos que estão presentes em outra. Ou melhor: a lei exige uma única condenação que contenha todos esses elementos, não se podendo somar outras condenações que careçam dos mesmos requisitos. Cada condenação deve conter, de per si, todos os 5 (cinco) elementos – concomitantementes – para o inacesso a cargo Público: (i) ato doloso; (ii) suspensão dos direitos políticos; (iii) dano ao erário; (iv) enriquecimento ilícito; (v) condenação colegiado ou trânsito em julgado.

    E isso é confirmado, clara e insofismavelmente pelo Tribunal Superior Eleitoral, em análise da lei ficha limpa. Damos o exemplo com o seguinte julgado de abril deste ano:

    Tribunal Superior Eleitoral – Recurso Ordinário nº 3714-50/MG – Relator Ministro Marcelo Ribeiro – decisão publicada no diário oficial em 15.04.2011:

    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. (…). INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (…). DESPROVIMENTO.

    (…).

    2. Nos termos da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, para a incidência da causa de inelegibilidade nele prevista, é necessária não apenas a condenação à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, mas, também, que tal ato tenha importado lesão ao patrimônio público, bem como enriquecimento ilícito.”

    Além dessas razões, atentemos para o seguinte:

    - em janeiro toma posse Altamir;

    - em fevereiro recebe representação o Ministério Público e é aberto o inquérito civil público;

    - em abril a SCGás é notificada para se manifestar;

    – no mês de maio nós, com base nas normas que regem o trâmite do inquérito civil público, pedimos que fosse assegurado o direito de defesa e contraditório para Paes, em prazo igual ao concedido à CELESC e à SCGás (o Ministério Público acatou tal pedido);

    - em junho foi apresentada a defesa escrita e documentos, com 07 (sete) teses e 103 (cento e três) páginas, respaldadas pelo entendimento da doutrina dos mais especializados juristas do País e da jurisprudência dominante e pacífica do TSE e STF, mostrando – de forma categórica – que há plena valia e legitimidade legal e constitucional na posse e exercício de Altamir na Presidência da SCGás;

    - em agosto chega ao processo informação advinda da Comarca de Otacílio Costa, em que se comunica condenação de Altamir à responsabilidade patrimonial subsidiária e com trânsito em julgado, havido em outro processo que não o que gerou o inquérito civil público;

    - em setembro, já tendo tomado conhecimento de tal manifestação de agosto, o MP deixa de considerá-la para elaborar sua recomendação de afastamento imediato, se ocupando única e exclusivamente da condenação havida no caso que envolvera parente próximo de Altamir, silenciando quanto ao ponto tratado no segundo parecer, por que sabe a Promotoria da Moralidade que tais fatos eram e são absolutamente impróprios para enquadrar o atual Presidente da SCGás à lei ficha limpa estadual;

    - no dia de hoje, o Presidente da CELESC, sem conhecer o primeiro parecer e nossas razões de defesa, encaminhou ofício ao Ministério Público dizendo que cumpriria a recomendação, levando em conta o segundo parecer, que, acreditamos, para o ilustre Presidente, seja o único.

    Assim, respeitosamente, após refletir, perguntaremos:

    (i) se o próprio MP estadual não considerou o fato descrito no segundo parecer;

    (ii) se a SCGás ou a CELESC nada pediram quanto ao segundo caso, em segundo parecer;

    (iii) se o segundo fato sequer foi objeto da representação que instaurou o inquérito civil público que gerou a recomendação de afastamento;

    (iv) se sobre esse segundo fato sequer foi chamado Altamir para se manifestar.

    Diante dessas considerações reflexivas, é razoável indagar: qual a razão pela qual o nobre Procurador do Estado ter se ocupado do segundo caso, em segundo parecer? E por qual razão ocupou-se de caso ainda mais impróprio do que o primeiro? E por qual razão foi apenas enviado o segundo parecer ao Presidente da CELESC, e não o primeiro, ou ambos, como seria de se esperar?

    E porque, dada a fragilidade do “caso do professor” para fins de enquadramento na lei ficha limpa estadual, veio a tomar posição diametralmente oposta a anterior, ou seja, por que as mesmas premissas que presidiram o primeiro parecer, justas e acertadas com a lei, não se fizeram presentes no segundo?

    Caberá ao Presidente da CELESC, Dr. Antonio Gavazzoni, que é Mestre em Direito Público, especialista em Direito Eleitoral, e Professor de Direito Público, lendo o primeiro parecer, escolher se mantém sua posição ou a reconsidera; e caberá ao nobre Procurador Geral do Estado, Dr. Nelson Serpa, um dos publicistas mais respeitados de SC, especialista em Direito Administrativo e Direito Eleitoral, orientar a escolha do Governador, quanto a qual dos pareceres seguir.

    A leitura atenta de tudo quanto referimos por parte dos senhores publicistas Antonio Gavazzoni e Nelson Serpa os levará, como é próprio aos seus espíritos independentes e sólida formação jurídica, a seguirem a razão jurídica – especialmente o Presidente da CELESC, após ler o primeiro parecer.

    Com a atenta leitura e isenta reflexão sobre esses elementos, acreditamos que isso os levará, ao que temos fé no Direito e na Justiça, indeclinavelmente, ao acolhimento do primeiro parecer e desatenção ao segundo. E no caso do Presidente da CELESC, a uma nova reflexão e reconsideração do ofício hoje enviado ao Ministério Público.

    Atenciosamente,

    Advogados Ruy Espíndola & Rodrigo Valgas

  • Gualberto Cesar dos Santos diz: 30 de setembro de 2011

    Excelente a peça jurídica aqui postada. Mas os competentes causídicos, tem o condão de defesa do implicado, ainda no curso das manifestações da Procuradoria Geral do Estado? Ou seria apenas cabível dentro de “processo” específico tramitando nos feitos de Vara pertinente? Trata-se de uma manifestação de direito de advogados, para os leitores do Blog e para a opinião pública de Santa Catarina? Gostaria de tirar essa dúvida.

  • Pedro diz: 30 de setembro de 2011

    O que me deixa pasmo, caro Colunista, como sempre, é fato de que a questão não é a aplicabilidade dessa ou daquela lei, o que interessa ao público em geral é o fato de que alguém condenado por improbidade administrativa enquanto agente público, agora, responde por órgão oficial, ou seja, criminoso como gestor da coisa pública. Isso é que não pode, o resto, diga-se, apenas o espernear do gato. Temos que lutar por governos éticos e morais, não pela permanência da imoralidade em função de “leituras e interpretações diversas” de leis. Sim, queremos homens públicos de ilibida conduta, pessoas sem processos, inquéritos, condenações, recursos et caterva: queremos pessoas de bem. Haja paciência.