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Magistrados contra nota da Associação

29 de dezembro de 2011 14
   Juiza federal Jananina Cassol Machado, de Santa Catarina, envia o “MANIFESTO PÚBLICO”, firmado por vários magistrados,  declarando-se contra a nota da Associação dos Juizes Federais do Brasil, na polêmica com a ministra Eliana Calmon.  Confira o texto:
 
    “Os Juízes Federais abaixo identificados vêm, publicamente, manifestar-se contrariamente às recentes notas públicas emitidas pela Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), especialmente aquelas que criticam a atuação da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.
 
Entendemos que a agressividade das notas públicas da AJUFE  não retrata o sentimento da Magistratura Federal. Em princípio, os Juízes Federais, signatários deste manifesto, não são contrários a investigações promovidas pela Corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer, será questão a ser analisada concretamente. Não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da Corregedoria, até porque toda a Magistratura – em qualquer grau (inclusive Tribunais Superiores) – deve satisfação de seus atos à sociedade.
 
Pelo exposto, esclarecemos que não nos sentimos, neste episódio, representados pelas notas públicas que, em verdade, expressam antagonismo à consolidação democrática.
 
28 de dezembro de 2011.
 
ADENIR PEREIRA DA SILVA (SP)
ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)
ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)
ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA (SP)
CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (PA)
CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (RN)
DAGOBERTO LOUREIRO (SP)
DAVID WILSON DE ABREU PARDO (DF)
EDUARDO CUBAS (GO)
EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA (RJ)
FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTÓDIO (SP)
FRANCISCO ALVES DO SANTOS JÚNIOR (PE)
GEORGE MARMELSTEIN LIMA (CE)
HELDER GIRÃO BARRETO (RR)
JANAINA CASSOL MACHADO (SC)
JEFERSON SCHNEIDER (MT)
JOÃO BATISTA DE CASTRO JUNIOR (BA)
JOAQUIM LUSTOSA FILHO (PE)
MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO (RJ)
MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES (PI)
MONIQUE BIOLCHINI (RJ)
ODILON DE OLIVEIRA (MS)
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (PE)
RICARDO RIBEIRO CAMPOS (PB)
ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (PE)
ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE (SP)
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS (RJ)
SÉRGIO FERNANDO MORO (PR).”
 


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Comentários (14)

  • Franco diz: 29 de dezembro de 2011

    Esses sao verdadeiros juízes federais..

  • PROF. GUILHERME diz: 29 de dezembro de 2011

    Parece que o bom senso se manifesta em prol da Democracia.
    Parabéns a manifestaçao destes Juizes, oxalá tenhamos mais manifestos assim.

  • Manoel Ruiz Pereira diz: 30 de dezembro de 2011

    Essa lista naturalmente correu o país em busca de adesões. O pequeníssimo número de signatários revela que a esmagadora maioria dos Juizes Federais recusou-se a assiná-la.

  • Moleiro de Sans-Souci diz: 30 de dezembro de 2011

    Finalmente descobre-se que ainda “existem Juízes no Brasil”.

  • Antonio Marco diz: 31 de dezembro de 2011

    Finalmente, Juízes e Juízas que merecem o nosso respeito. Dão um bom exemplo de como agir sem coroporativismo dos poderosos.

    Infelizmente, a lista é pequena. Foram pocos que assinaram.

    Parabéns aos que assinaram.

  • TJ-SP pagou benefício por anos em que juiz advogou diz: 31 de dezembro de 2011

    TJ-SP pagou benefício por anos em que juiz advogou

    Tribunal anulou medida depois da inspeção do CNJ

    O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público, informa reportagem de Flávio Ferreira, nesta quinta-feira (29/12), na Folha (*), com colaboração do editor deste Blog.

    Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses -ou 450 dias.

    O pagamento das licenças-prêmio está sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi anulado pelo próprio tribunal um dia depois de o conselho iniciar uma devassa na folha de pagamento da corte paulista, no último dia 5.

    As concessões sob análise começaram a ser pagas em julho de 2010, na gestão do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro, e continuaram sob a administração do atual presidente, José Roberto Bedran.

    O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que anulou as 22 concessões de licença-prêmio que consideraram períodos de exercício de advocacia e que questões como a eventual restituição de valores deverão ser julgadas no início do ano que vem.

    Segundo a assessoria de imprensa do TJ, “houve duplo fundamento para a anulação: a) ausência de prévia manifestação da Comissão Salarial; b) a questão deveria ter sido submetida ao órgão Especial do tribunal”.

  • Sergio Moro vê desrespeito nas declarações de Tourinho diz: 31 de dezembro de 2011

    Sergio Moro vê desrespeito nas declarações de Tourinho

    O Blog recebeu a mensagem abaixo, do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), em resposta às declarações do vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Tourinho Neto, em entrevista publicada neste espaço. O conselheiro do CNJ definiu como “reacionários” os juízes que assinaram manifesto criticando a atuação da Ajufe em relação à corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e atribuiu a iniciativa desses magistrados a interesses eleitorais.

    Eis a íntegra da correspondência:

    Prezado Sr. Frederico,

    Li a entrevista do Des. Tourinho em seu blog e na qual ele foi ofensivo ao final com os juízes federais que criticaram a posição adotada pela AJUFE em relação à Corregedoria do CNJ. Assim, tomo a liberdade de fazer as seguintes considerações e solicito a gentileza da necessária divulgação dessa mensagem na íntegra.

    Eu fui um dos juízes que criticou a posição da AJUFE no caso envolvendo o CNJ. Não tenho nenhuma pretensão nas eleições do ano que vem na AJUFE. Aliás, este é o caso da imensa maioria dos juízes que manifestou sua contrariedade.

    Quanto ao adjetivo “reacionário” utilizado pelo referido Des. ou o suposto menosprezo a direitos e garantias fundamentais por parte dos juízes que criticaram a posição da AJUFE, não vale a pena entrar em detalhes para a refutação a essa agressão gratuita e desacompanhada de fatos ou argumentos.

    Tais ofensas, porém, bem ilustram a postura desrespeitosa e desequilibrada que parte da Diretoria da AJUFE vem adotando em relação ao tema em questão. É esse tipo de agressividade desequilibrada que vem destruindo a boa reputação da AJUFE nos últimos tempos.

    O fato é que a AJUFE, agindo como apêndice da AMB, adotou, na semana passada, ações desastradas contra a Corregedoria do CNJ e que depõem contra a sua história institucional de busca de fortalecimento da magistratura e de defesa da ética e da probidade judicial. Deveria o referido Des. se lembrar que ponderação, equilíbrio e serenidade são atributos ainda valorizados na magistratura e que ideias se debatem com argumentos, não com ofensas.
    Abs,
    Sergio Fernando Moro

  • Para a OAB, CNJ não é mera instância recursal diz: 31 de dezembro de 2011

    Para a OAB, CNJ não é mera instância recursal

    A nota a seguir, sobre a guerra no Judiciário, foi distribuída pela assessoria da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil:

    A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

    1. O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituída pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.

    2.- A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares.

    2. A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário.

    3. A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos.

    4. A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.

    Ophir Cavalcante
    Presidente nacional da OAB

  • Para ex-presidente do STF, ação contra órgão leva o Judiciário a isolamento diz: 31 de dezembro de 2011

    Para ex-presidente do STF, ação contra órgão leva o Judiciário a isolamento

    Em artigo inédito, ex-ministro diz que em nenhum Poder a necessidade de controle “é tão pronunciada”

    Em artigo ainda inédito, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jo- bim classifica como um retrocesso a tese que esvazia os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça.

    No texto, que deve ser publicado na próxima edição da revista “Interesse Nacional”, Jobim diz que em nenhum Poder a necessidade de controle “é tão pronunciada quanto no Judiciário”.

    Sem citá-la diretamente, Jobim debate a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que, na segunda-feira passada, avaliou que o CNJ não pode tomar a iniciativa de investigar juízes antes das corregedorias locais.

    A decisão de Marco Aurélio, de caráter provisório, poderá ser revista no ano que vem, quando os ministros do STF se reunirão para discutir a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros.

    Para a AMB, o CNJ, que investigava a folha de pagamento de juízes nos Estados, atuava de maneira inconstitucional e em desrespeito à independência do Judiciário.

    Jobim, no artigo, diz que “em nenhum momento as associações de magistrados aceitaram” um órgão como o conselho, criado para fazer o controle do Judiciário.

    Primeiro presidente do CNJ, Jobim diz que a tese da subsidiariedade — pela qual o órgão deve se limitar a julgar recursos de investigações sobre juízes iniciadas nos tribunais— é regressista e leva o Judiciário ao isolamento.

    Se prevalecer essa tese, “o CNJ passará a ser órgão dependente de ações prévias — de duvidosa ocorrência e transparência — dos tribunais”, afirma o ex-ministro.

    Jobim também diz que os argumentos contra o CNJ repetem um debate corporativo recorrente no Brasil.
    “As elites dos Estados federados debatem-se para impedir que seus pretendidos espaços sejam objeto de exame por órgão com visibilidade nacional”, escreve.
    Por Uirá Machado
    Fonte: Jornal Folha de São Paulo

  • Ministro diz que só falta 1 voto para diminuir poder do CNJ diz: 31 de dezembro de 2011

    Extraído de: Novo Jornal

    Ministro diz que só falta 1 voto para diminuir poder do CNJ

    Responsável pela liminar que restringiu a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio Mello aposta que, apesar do racha, pelo menos seis dos 11 outros ministros deverão apoiá-lo. “Precisamos de mais um para formar maioria. Não é possível que entre os seis outros (ministros) nenhum deles vote nesse sentido (contra os poderes do CNJ)”, afirma em entrevista.

    Ele defendeu que o CNJ tenha atuação subsidiária às 60 corregedorias-regionais existentes nos tribunais do País. Março Aurélio argumenta que isso segue a determinação da constituição de que os poderes são autônomos. Ainda na entrevista, ele rebate os críticos como o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, que dizem que o Judiciário é um poder fechado.

    Por que era necessário tomar essa liminar agora? Não dava para esperar até fevereiro?

    Março Aurélio : Não, porque eu liberei para exame da liminar quando entendemos que é urgente.

    Mas por que era urgente?

    Março Aurélio : Porque (o CNJ) estava atropelando a atuação dos tribunais do País, das 60 corregedorias. Eu liberei no dia 5 de setembro para o plenário. Esse processo entrou na pauta dirigida, que é a pauta do sítio do STF, 13 vezes. Por que não foi apregoado? Porque surgiu aquele problema entre o presidente do STF, e do CNJ, (Cezar Peluso) e a corregedora-geral (Eliana Calmon). Daí a maioria dos ministros simplesmente postergou a apreciação (do mérito). Se eu não enfrentasse sozinho como eu fiz, eu estaria sendo contraditório no que eu liberara o processo em setembro.

    Por que o senhor diz que está atropelando a atuação das corregedorias?

    Março Aurélio : Porque o CNJ vinha numa progressão geométrica aceitando diretamente reclamações. Houve caso de juiz, desembargador que proclamou voto e a parte inconformada reclamou. Agora o CNJ tem uma corregedoria-geral, mas existem outras 60 corregedorias no País. Interessaria à sociedade brasileira transformar, subjulgar essas corregedorias? E se nos formos à Constituição, é dever do CNJ zelar pela autonomia do Judiciário. Criando uma classe de autônomos não zela.

    O senhor não acha que a discussão que isso acabou gerando é de que o Judiciário não aceita ser investigado?

    Março Aurélio : Não. Isso é uma visão míope de que é um Poder fechado. Não somos, não formamos um Poder fechado. Apenas você tem valores constitucionais a serem apreciados. E, entre esses valores, está a autonomia administrativa dos tribunais. Por isso é que, na minha decisão, eu apontei que a atuação do CNJ é subsidiária. Ele pode atuar se a corregedoria de origem fizer corpo mole e pode até avocar o processo. O CNJ pode rever decisões administrativas. E quando se diz da fiscalização, se diz sem prejuízo da autonomia dos tribunais.

    Após a decisão, o senhor sentiu que teve apoio por parte dos outros ministros?

    Março Aurélio : O Tribunal talvez se faça dividido. Mas há uma ala que proclama que não dá simplesmente para se atropelar os tribunais do País. E toda concentração de poder é perniciosa. Isso é próprio do regime totalitário.

    O senhor acha que está dividido como?

    Março Aurélio : Nós temos quatro votos super declarados quanto a essa atuação subsidiária. O meu, do ministro decano Celso de Mello, do ministro Ricardo Lewandoski e do ministro Cezar Peluso, que é o presidente. Temos mais o ministro Luiz Fux, que também crê que a atuação é subsidiária. Aí somos cinco. Precisamos de mais um para formar maioria. Não é possível que entre os seis outros (ministros) nenhum deles vote nesse sentido (contra os poderes do CNJ).

    Como o senhor avaliou a posição a Advocacia-Geral da União tentando mudar a decisão do senhor?

    Março Aurélio : A AGU, em todo caso em que nós deferimos liminar suspendendo a eficácia de ato do CNJ, tem interposto agravo regimental para o plenário. Eu soube que ela até constituiu um núcleo para atuar em defesa do CNJ.

    O senhor vê com naturalidade ou acha que extrapola?

    Março Aurélio : Eu acho que há uma exacerbação do dever de defender o órgão e apenas põe lenha na fogueira. Nesse caso da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), eu relutei muito em admitir o Conselho Federal da OAB como parte interessada em sustentar o ato do CNJ para evitar um atrito considerado a classe dos advogados. Então não é hora de ficarmos fustigando. Tenho 21 anos no tribunal, jamais tivemos tantos agravos contra decisões liminares. Eu submeti a minha decisão a um referendo na abertura dos trabalhos do ano do Judiciário de 2012. Então para que ela corre e fustiga com mandado de segurança? Quer dizer é baratear o mandado de segurança que é uma ação nobre, que deve ser reservada a situações extravagantes, que haja direito líquido para defender-se.
    As informações são do iG

  • Decisão sobre poderes do CNJ racha Supremo diz: 31 de dezembro de 2011

    Extraído de: Novo Jornal – 4 horas atrás
    Decisão sobre poderes do CNJ racha Supremo

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir no primeiro semestre do ano que vem se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado há seis anos para realizar o controle externo do Judiciário, tem ou não poderes disciplinares sobre membros da magistratura e servidores de tribunais. O tema abriu uma crise no Judiciário. De um lado, membros do conselho questionam a falta de transparência na magistratura. De outro, juízes e tribunais acusam o órgão de cometer ilegalidades durante as investigações, como quebra de sigilo bancário de servidores e magistrados.

    Quando a matéria for analisada no plenário do STF, os ministros debaterão, principalmente, se o CNJ pode investigar e punir desvios de conduta quando as corregedorias regionais se mostrarem incapazes de fazê-lo e se o conselho tem esta atribuição independente de a fiscalização local estar atuando em um respectivo caso.

    O tema divide o Supremo. Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Março Aurélio Mello e Celso de Mello defendem a limitação da atuação do conselho. Pela manutenção dos poderes do CNJ estão Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e José Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux busca uma conciliação entre os grupos. Em outubro, ele chegou a se reunir com a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, para discutir os limites da atuação do conselho. Ele defende, por exemplo, que as corregedorias regionais tenham um prazo para investigar os juízes investigados.

    Responsável por conceder a liminar que restringiu os poderes do CNJ, o ministro Março Aurélio Mello acredita que o ministro Fux tende apoiar a tese que defende a atuação subsidiária do CNJ. Não são conhecidos os votos das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber, mais nova integrante da Corte, que devem decidir a disputa. Mesmo assim, Março Aurélio diz acreditar que poderá conseguir mais um voto para ter maioria.

    Nós temos quatro votos super declarados quanto a essa atuação subsidiária. O meu, do ministro decano Celso de Mello, do ministro Ricardo Lewandoski e do ministro Cezar Peluso, que é o presidente. Temos mais o ministro Luiz Fux, que também crê que a atuação é subsidiária. Aí somos cinco. Precisamos de mais um para formar maioria. Não é possível que entre os seis outros (ministros) nenhum deles vote nesse sentido (contra o CNJ).

    Polêmica

    A polêmica sobre os poderes do CNJ nasceu de reclamações contra uma investigação do conselho sobre a movimentação financeira de juízes e servidores nos tribunais estaduais. Em 2010, o CNJ solicitou a um órgão do Ministério da Fazenda uma varredura na movimentação financeira de 217 mil pessoas. A análise identificou movimentações suspeitas, como pagamento de passivos trabalhistas a desembargadores, em 3.400 delas. O CNJ decidiu aprofundar as inspeções, que atingiriam tribunais de 22 estados.

    A medida foi questionada pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, egresso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em nota disse que investigações que atinjam ministros do STF constituiriam abuso de poder, com possibilidade de punição na forma da lei. Na semana passada, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras duas entidades de juízes conseguiram interromper as investigações, alegando junto ao Supremo que o conselho acessou ilegalmente dados fiscais sigilosos. Elas obtiveram duas liminares contra o CNJ.

    A primeira, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu as investigações nos estados, afirmando que a medida serviria para proteger os investigados de eventual quebra de sigilo bancário. A segunda, concedida pelo ministro Março Aurélio Ribeiro, impediu o CNJ de investigar juízes que já não tiverem sido alvo das corregedorias regionais.

    Transparência

    Na mesma semana, a briga subiu de tom quando a Eliana Calmon revelou que, só em São Paulo, 45% dos desembargadores não entregaram declarações de bens e rendimentos, o que contraria uma lei de 1993. Em novembro, a corregedora já havia causado rebuliço no Judiciário ao afirmar que existem bandidos de toga.

    O Judiciário é o poder mais opaco da República. O Executivo e o Legislativo, embora omitam alguns dados, como o pagamento de bonificações, o que impede o cálculo dos chamados supersalários de servidores, disponibilizam na internet parte significativa de informações relacionadas à transparência, como o valor dos salários e ajuda de custo com moradia e passagens aéreas recebidos, por exemplo, por ministros e parlamentares.

    A Ordem dos Advogados do Brasil tem se posicionado contra as restrições do CNJ.

    Em entrevista, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirma que se o plenário do STF tornar a atuação do conselho subsidiária é melhor acabar com o órgão. Ele diz ainda que essa decisão comprovará a tese de que o Judiciário se vê acima dos outros poderes e não aceita ser fiscalizado.
    As informações são do iG.

  • CNJ puniu 49 magistrados desde que foi criado, há sete anos diz: 31 de dezembro de 2011

    CNJ puniu 49 magistrados desde que foi criado, há sete anos
    Catarina Alencastro
    Agência O Globo

    Em meio à polêmica sobre a extensão de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa sete anos de criação no próximo dia 30, data da promulgação da emenda que instituiu o controle externo do Judiciário. De lá para cá, o CNJ condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte – 38 – são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.

    Dados da Corregedoria Nacional do CNJ dão conta de que atualmente há 2.595 processos em andamento. Esse número inclui desde reclamações contra magistrados até sindicâncias.

    Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há processos em tramitação ou arquivados contra 15 dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça dos estados. Além disso, 18 dos atuais 29 corregedores dos tribunais de Justiça respondem ou já responderam a processos no próprio órgão. Nos tribunais regionais federais, três dos cinco corregedores já foram ou são alvo do CNJ. Dos cinco presidentes de tribunais regionais federais, dois possuem processos em tramitação ou arquivados.

    Entre os punidos está o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, obrigado a se aposentar compulsoriamente depois de ter sido acusado de participar de um esquema para beneficiar donos de bingos. Outro que teve aposentadoria compulsória foi o desembargador José Eduardo Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, pondera que o número de punições a magistrados revela que há poucos juízes e desembargadores fazendo mau uso do cargo. Embora elogie a atuação do CNJ, ele defende que as corregedorias dos próprios tribunais se encarreguem das investigações:

    - O número de punições é pequeno porque magistrados que violam deveres do cargo são um mínimo. O sistema está concebido para evitar esse tipo de coisa. Mostra que a magistratura é uma instituição confiável.

    Já o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, diz que é um erro restringir os poderes do CNJ para investigar e punir juízes, porque as corregedorias regionais são cobertas por “um sentimento corporativista”.

    - Quem tem medo e não consegue dormir por causa do órgão de controle externo da magistratura são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção – avalia.

    O conselheiro mais antigo do CNJ, Marcelo Nobre, também critica a recente decisão do STF que limitou o poder de investigação da instituição.

    - Você quer maior legitimidade para o CNJ do que a aprovação da sociedade brasileira à sua atuação? Não existe. Se acham que por meio de uma decisão judicial se pode fazer com que a sociedade acredite na atuação das corregedorias locais, estão redondamente enganados – afirma.

  • Presidente da AMB nega que juízes tenham privilégios e diz que classe recebe carnê da fome diz: 31 de dezembro de 2011

    Presidente da AMB nega que juízes tenham privilégios e diz que classe recebe carnê da fome
    Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo

    Artífice da ofensiva que empareda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acua a corregedora nacional da toga, Eliana Calmon, o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que juiz não tem privilégios.

    Diz que ele próprio não foi contemplado com um contracheque graúdo, a exemplo de alguns colegas. “Quem me dera tivesse recebido valores a mais, não estaria devendo cheque especial.”

    A entidade que Calandra dirige é a mais poderosa e influente ordem dos juízes. Ela reúne doutores de todas as instâncias do Judiciário. A AMB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obteve a liminar que mandou paralisar os trabalhos do CNJ até que a corte máxima decida se é constitucional ou não a abertura de dados de 217 mil juízes, servidores e familiares.

    O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, recebeu R$ 700 mil de uma só vez a título de atrasados. O sr. também recebeu?

    Não tenho notícia de que o ministro tivesse recebido valores a maior que ninguém. Nem com relação ao ministro Ricardo Lewandowski, que foi meu colega no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele sempre recebeu o que era pago para todo mundo, ninguém recebeu vantagens que não tivessem sido pagas aos demais magistrados. Se houve erro por parte do tribunal que seja corrigido.

    O sr. recebeu?

    Quem me dera tivesse recebido a mais, não estaria devendo cheque especial. Recebemos não de uma vez só, mas uma pequena fração todo mês, a gente chama carnê da fome, são 87 prestações para pagar diferenças de salários. Valor pequeno, mil e poucos reais cada parcela. E agora o plano de equivalência ao qual tivemos direito. Teve aumento para a Câmara dos Deputados, a vantagem foi estendida aos juízes, fracionada a perder de vista.

    Acha moral os pagamentos?

    São valores legalmente devidos. Um juiz quando se aposenta tem que entrar com ação para receber coisas que a ele são devidas. Muitas vezes perde. Não tirou férias porque não quis, alegam. O pagamento é ético. Surgem defasagens salariais que geram diferenças. Houve governos que não davam verbas. Ficava aquele débito, formando acervo volumoso, correção, juros. Não é nada demais.

    Por que repudiam a devassa em suas folhas salariais?

    A inspeção nas folhas é obrigação legal, o que não pode é transformar isso em espetáculo. Não tem como criar privilégios. Todo o sistema retributório da magistratura está regrado pela Constituição, pela lei federal e resoluções do CNJ. Qualquer um está sujeito a erros, por isso tem que ter a humildade de não se achar o dono da verdade. Não adianta, por causa de uma unha encravada, cortar o braço. Não vamos ter Eliana Calmon para o resto da vida. Não vamos ter Calandra para o resto da vida. As instituições são as únicas que são imortais. O caminho é aplicar a lei de modo uniforme.

    Querem tirar de cena o CNJ?

    Pelo contrário, sempre recorremos ao CNJ para corrigir alguma falha. Quem propôs ação para firmar a constitucionalidade da existência do CNJ foi a AMB. Que interesse teremos de desprestigiar o CNJ? O que há é divergência de opinião entre nós e a corregedora nacional pelo modo inflamado com que ela se manifesta. Deram dimensão que não existe para as liminares, que praticamente não mudam nada. A nossa divergência é técnica. A consideração por Eliana Calmon é imensa. Ela é figura muito querida. Como baiana que é, exagera, provoca rebuliço tremendo. É uma brasileira preocupada com o seu trabalho, assim como todos nós.

    Do que os srs. têm medo?

    Eu não tenho medo de nada. O que causa receio para muitos é o modo como às vezes se desenvolvem os trabalhos do CNJ. A parte correcional cada tribunal deve cuidar. Não há porque competência simultânea, apurar no CNJ e no tribunal. Só deve ir ao CNJ aquilo que o tribunal não apurar, não julgar. Prestamos eletronicamente relatórios mensais ao CNJ. Cada passo que a gente dá o CNJ fica sabendo. Mas não admitimos que coloquem sob suspeita toda a magistratura. Um jardineiro teve sua conta invadida e caiu o ministério (caso Palocci, então ministro da Fazenda, em 2006). O que vale para o jardineiro tem que valer para o juiz.

    N.R.: A ASSETJ entende que a questão aí é a diferença no tratamento que se dá a magistrados e servidores. Os trabalhadores do Judiciário de São Paulo tem um passivo superior a R$ 2 bilhões, há anos, sem previsão de receber, sem nem mesmo o “carnê da fome” a que foi feita referência na matéria.

    Artífice da ofensiva que empareda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acua a corregedora nacional da toga, Eliana Calmon, o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que juiz não tem privilégios.

  • Luis diz: 1 de janeiro de 2012

    Corporativismo, Moacir, este é o câncer que nos corrói a democracia, as instituições. Nos conselhos de classe, nas associações profissionais, nos tres poderes, nas corporações militares, na maçonaria e assim por diante. O corporativismo é útil para a corporação em si e nefasto para a sociedade. A maneira de quebrar esta força do atraso? Controle externo em tudo e com constituição, ao menos em parte, PLURAL. Quando uma classe de juízes se articula na defesa de privilégios, de intocabilidade, não o fazem pela sociedade, e sim, contra ela.