Procurador Geral de Justiça, Lio Marin, decidiu entrar com representação de inconstitucionalidade na Procuradoria Geral da República contra a lei estadual da ficha limpa. Baseou a decisão na representação dos advogados Ruy Espindola e Rodrigo Valgas dos Santos, que sustentaram a inconstitucionalidade, quando fizeram a defesa do ex-presidente da SC-Gás, Altamir Paes, sucedido no cargo por aquele dispositivo legal.
A defesa da inconstitucionalidade teve um estudo com 70 páginas.
Posts do dia 3 maio 2012
O presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Sérgio Luiz Junkes, participou hoje de reunião promovida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) e Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) para discutir e apontar possíveis encaminhamentos a serem adotados durante a fase de transição do modelo dativo até a implantação definitiva da Defensoria Pública no Estado. Está determinada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).Também participaram da reunião representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Nota da AMC dá mais detalhes:
"O presidente da AMC externou, durante o encontro, a preocupação da classe com a suspensão dos serviços prestados pelos advogados dativos em diversas regiões do Estado. Para o juiz Sérgio Junkes, o encontro foi produtivo pois reforçou a necessidade de se agilizar o encaminhamento e a tramitação da lei complementar que cria e define os moldes de atuação da futura Defensoria Pública no Estado, bem como a de encontrar uma solução para o pagamento dos valores em atraso devidos aos advogados. “Compreendemos perfeitamente a preocupação dos advogados e as dificuldades do Estado do ponto de vista orçamentário. Por outro lado, é premente a busca de uma alternativa para essa situação, pois o que está em jogo é o atendimento aos jurisdicionados carentes que dependem deste tipo de assistência e o próprio andamento da Justiça em Santa Catarina”, destacou.
A reunião, comandada pelo presidente do TJ/SC, desembargador Claudio Dutra, contou também com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Vanderlei Romer; o juiz-corregedor Antônio Zoldan da Veiga; o procurador do Estado Ezequiel Pires; o procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin; o procurador de Justiça José Galvani Alberton; o promotor Luis Suzin Júnior; e o presidente em exercício da OAB/SC, Márcio Vicari."
A Secretaria da Educação lançou nota oficial no inicio da noite lamentando a decisão dos professores de bloqueio da SC-401, reiterando que o governo não retomará as negociações enquanto os professores estiverem em greve. Confira o teor, na íntegra:
"O secretário da Educação, Eduardo Deschamps, lamentou a decisão do Sinte em fechar a rodovia SC-401, em frente ao Centro Administrativo do Estado, durante meia-hora, na tarde desta quinta-feira, 3. Deschamps reiterou que o governo do Estado não retomará as negociações com o Sinte enquanto os professores estiverem em greve. Ele lembrou que essa posição fora manifestada ao sindicato durante todo período de negociação com a direção do Sinte. Deschamps disse que só volta a conversar sobre as reivindicações do magistério se os professores que estão paralisados voltarem ao trabalho. A Casa Militar não aceitou receber o documento do Sinte em razão do fechamento da SC 401."
Diretoria do Sinte informa ter protocolado pedido de audiência com o governador para reiniciar negociações em torno do pagamento do piso na carreira do magistério.
A presidente Alvete Bedin diz que o governo está intransigente em não querer receber os professores. Contesta avaliação da PM sobre a presença de cerca de 300 professores no ato do Centro Administrativo e contabiliza pelo menos 800 participantes.
E voltou a reiterar que a decisão pelo fim da greve não é da Coordenação do Sindicato, mas da assembleia estadual, marcada para o dia 8 de maio, em Florianóopolis.
Prefeitos, vice-prefeitos, deputados, senadores e representantes da gestão pública estadual e federal estarão reunidos no Golden Executive Hotel, em São José, a partir das 10h, para a apresentação e definição da chamada Pauta para o Desenvolvimento Catarinense, promovida pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Associações de Municípios.
A mobilização dos prefeitos buscará resoluções para as reivindicações e necessidades dos municípios. Cada item da pauta foi levantado e apontado em visitas realizadas, em março, pela FECAM em seis regiões de Santa Catarina. As demandas que serão defendidas nesta mobilização vão desde o investimento em infraestrutura, como duplicação de BRs e construção de ferrovias, até a aplicação de recursos nas áreas de saúde e segurança pública. O governador Raimundo Colombo e secretários de Estado foram convidados para o evento.
Reivindicações Prioritárias Federais:
- Implantação da Ferrovia Translitorânea de Içara/SC a Porto Alegre/RS.
- Anel viário da BR 101 Biguaçu à Palhoca no trajeto original.
- Duplicação da BR - 280.
- Aumento da Receita municipal (Royalties do petróleo, FPM e PEC 125/2011).
- Aumentos das Receitas municipais provenientes das transferências constitucionais.
Reivindicações Prioritárias Estaduais:
- Rodovia Interpraias de Garopaba a Passos de Torres.
- Instrumentalização da Segurança Pública em recursos humanos e técnicos / Aprimorar a Segurança Pública.
- Investimentos em Infraestrutura para a geração e distribuição de energia elétrica.
- Aumento do aporte financeiro do Estado para custear a Saúde Pública.
- Aumentar a participação nas transferências das receitas do ICMS - aumento da alíquota e reformulação do modelo de distribuição (importação, agricultura e produção).
-Investimentos e incentivos à agricultura, agroindústria e indústria.
Terminou a reunião dos dirigentes do Sinte com representantes do Governo, no Centro Administrativo. Foi reiterado aos professores: o governo só reabrirá as negociações com o fim da greve
O secretario Eduardo Deschamps está no Centro Administrativo, mas não recebeu o comando grevista, reiterando que negociações somente após a volta as aulas.
A presidente Alvete Bedin faz um relato da situação e oradores de revezam em discursos inflamados contra o governo estadual.
A presidente do Sinte, Alvete Bedin, está conversando neste momento com uma servidora do Centro Administrativo, reiterando pedido de reabertura de negociações. Dirigentes do Sindicato também estão na reunião que ocorre no halo do Teatro Pedro Ivo, a portas fechadas.
De acordo com a Policia Militar cerca de 250 pessoas participaram do bloqueio da SC-401.
O secretário Enio Branco enviou nota com esclarecimentos sobre a matéria do Estadão relativa a grampos em que seu nome é citado. Confira:
"1. Muito embora não haja registro sobre telefonemas trocados com Carlos Ramos ( Cachoeira ), meu nome aparece em diálogos entre o mesmo, o Senador Demóstenes Tôrres e pessoas do relacionamento de ambos; registre-se que não fui, em momento algum, alvo de investigação, nem tive meus telefones monitorados;
2. Reitero que conhecí o Senador em 2007 e mantive amizade com o mesmo e seus familiares; entretanto com Carlos Ramos, tive raros contatos, especialmente em encontros de natureza social, face minha responsabilidade como presidente da Companhia Energética de Goiás não guardar relação com interesses empresariais do mesmo, haja vista que, publicamente, aparecia como empresário das áreas de remédios e agronegócio. A questão do jogo, dizia-se em Goiás, éra coisa do passado.
3. Retornando à Santa Catarina e como presidente da SCPar - Participações e parcerias, recebí do Senador Demóstenes e de tantas outras pessoas físicas e jurídicas a nível nacional, telefonemas solicitando recepcionar grupos empresariais interessados em investir em nosso Estado; registre-se que a missão maior da SCPar é justamente atrair investimentos para Santa Catarina;
4. Pontualmente: o primeiro tratava-se de receber um Grupo, acompanhado de advogado interessado em protocolar na Codesc, parecer do renomado jurista nacional Geraldo Brindeiro, o qual, conforme tratativas iniciadas no ano anterior com a diretoria da Empresa, sustentaria a Constitucionalidade da LOTESC e a criação de uma Loteria Estadual, como forma de viabilizá-la e gerar receita para a Empresa.
5. Como era início de 2011 e o assunto vinha do ano anterior, após ouvir os interessados, não dei sequência, jamais tendo contatado o presidente da Codesc, primeiro pelo fato da matéria não ser de responsabilidade da SCPar, bem como por ter conhecimento que o Governador, por concepção pessoal, sempre foi contra o jogo;
6. A questão referente a extinção da Codesc foi ventilada publicamente, tendo recebido na SCPar empregados da casa e consultas externas sobre a veracidade de estudos com aquele objetivo; na visita do governador de Goiás ao governador Raimundo Colombo, no carnaval do ano passado, este assunto não foi em momento algum abordado;
7. O segundo pedido foi no sentido de receber diretores de uma empresa interessada em apresentar projeto de construção de uma nova Rodoviária no lugar do Terminal Rita Maria, em Florianópolis, aproveitando modelos bem concebidos em Goiânia e Brasilia; os recebí juntamente com diretores e técnicos da SCPar, oportunidade em que foi feita a referida apresentação.
8. O assunto não avançou tecnicamente e a idéia de PPP - Parceria Público Privada não chegou a ser encaminhada à Seinfra e ao Deter. Ao governador jamais foi apresentado.
Finalmente, declaro nunca ter tido relação comercial ou pessoal com Carlos Ramos ( Cachoeira ) e sim, atendido pleitos do Senador Demóstenes, Promotor e Procurador de Justiça, à época homem de reconhecida e ilibada reputação, autor do prefácio do livro Ficha Limpa, iniciativa da OAB e um dos maiores expoentes do Congresso Nacional, a ponto de ter sido eleito, diversas vezes, por jornalistas especializados um dos 100 brasileiros mais influentes.
A nação está perplexa; comigo não é diferente.
Exercí minhas atividades na CELG, como Controller, chegando a Diretor e Presidente, credenciado como técnico do setor elétrico, após experiência exitosa na CELESC, onde a modelagem da operação BNDES serviu como exemplo de sucesso e de boa governança econômico-financeiro.
Deixei a Empresa por iniciativa própria, após ter concluído o desenho de operação de saneamento similar ao modelo Catarinense e não ter obtido apoio governamental para sua conclusão. Minha passagem por Goiás ficou marcada para sempre na minha memória, pelo fato de ter sido agraciado com os Títulos Honorários de cidadania Goianiense e Goiano, o que muito me honrou!
CONCLUINDO, AFIRMO QUE A MENÇÃO AO MEU NOME, INDEVIDAMENTE, AFORA OS CASOS APONTADOS ACIMA, SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DE QUEM OS PRONUNCIOU, NÃO PODENDO POR ELES RESPONDER EM FUNÇÃO DE NÃO TER COMPREENDIDO OS CONTEXTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO.
Florianópolis, 3 de maio de 2012.
Enio Andrade Branco."
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