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Justiça manda Tim indicar locais de atendimento aos clientes

29 de maio de 2012 Comentários desativados

O juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, determinou à empresa TIM Celular S.A. que publique, em seu website na Internet, os locais físicos para atendimento em todo o Estado de Santa Catarina, observando a obrigatoriedade nos municípios com mais de 400 mil habitantes. A empresa também recebeu 30 dias para comprovar a concretização do plano de ampliação da rede. O pedido de que a empresa fosse impedida de vender novas linhas telefônicas não foi acolhido pelo juiz. “A proibição importaria em violação ao princípio da livre concorrência, previsto na Constituição Federal”, afirmou Krás Borges. “Se a ré já possui um plano de ampliação de rede que está em vias de ser concretizado, não vislumbro a necessidade de proibir a comercialização de novas assinaturas ou linhas, eis que haveria o favorecimento das empresas de telefonia concorrentes”, concluiu o juiz. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

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