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Tribunal aprova contas de Colombo com restrições

30 de maio de 2012 18

Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, com restrições e recomendações, as contas do primeiro ano do governo Raimundo Colombo. Entre os pontos polêmicos apontados está a redução do número de secretarias regionais ou a comprovação de sua real necessidade. Nota emitida pelo TCE dá mais detalhes:
“O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das contas do Governo do Estado de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo —, nesta quarta-feira (30/5), durante sessão extraordinária do Pleno. Mas, o Parecer Prévio do Órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense traz 11 ressalvas, porque no exame das contas anuais foram constatadas situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis. Também foram feitas 21 recomendações para que o Executivo Estadual adote medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas pela área técnica do Tribunal, na análise da prestação de contas anual do governo (Quadros 1 e 2 e Saiba Mais 1).

A redução do número de secretarias regionais ou a demonstração — por meio de estudos técnicos — da necessidade da manutenção das 36 existentes na atual estrutura do governo estadual; o atendimento ao percentual mínimo de 25% das receitas de impostos com a educação — o Estado aplicou 22,35% —, sem a inclusão dos gastos com inativos; e a revisão de enquadramentos de servidores — considerados inconstitucionais —, que segundo dados estimados pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) já provocam uma perda de R$ 100 milhões aos cofres do Estado, pela impossibilidade de ser realizada a compensação entre os regimes de previdência, estão entre as recomendações do Órgão de controle externo ao Executivo (Saiba Mais 2).

Durante a sessão transmitida, ao vivo, pela Internet, e gravada para ser exibida na grade de programação da TVAL — emissora da Alesc —, o relator das contas/2011 do Governo (PCG 12/00175554), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, considerou um avanço o cumprimento pelo Estado do limite constitucional — 12% das receitas de impostos — em ações e serviços públicos de saúde. Foi destinado a essa função governamental R$ 1,34 bilhão (12,06%), em 2011, “evidenciando a retirada por completo das despesas com os inativos do setor, após reiterados questionamentos realizados deste Tribunal”, destacou Adircélio, ao registrar que o cumprimento da aplicação mínima na saúde pelo Executivo estadual ocorre, pela primeira vez, desde o estabelecimento da exigência constitucional. (Saiba Mais 3).

Mas o conselheiro assinalou a necessidade do Estado avançar mais, em especial no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos pelo Poder Público. O relator defendeu e o Pleno acatou a recomendação para que o governo utilize o “vultoso” superávit — R$ 142,34 milhões — da conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III, implementado a partir de julho de 2011, para atender necessidades da saúde estadual. Para o conselheiro, a aplicação de apenas 15,49% do montante total —R$ 168,43 milhões —arrecadados pelo programa, em ações e serviços de saúde, “contrasta com inúmeros problemas reclamados pela sociedade”. O tema também foi alvo de ressalva inserida no Parecer Prévio.

Com base na proposta apresentada pelo conselheiro, o Tribunal fez ainda uma ressalva sobre as deficiências na gestão do programa de merenda escolar, cujos serviços foram terceirizados. O TCE/SC aponta a inobservância dos contratos firmados com as prestadoras de serviço, o aumento de custos para o Estado “e, possivelmente, dano ao Erário”, o que levou o relator a determinar procedimento fiscalizatório pelo Órgão de controle externo, para identificar os responsáveis pelas falhas que foram evidenciadas em auditoria operacional, realizada em 2011, pela própria Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) (Saiba Mais 4).

Os gastos com a terceirização de serviços pelo governo estadual também mereceram uma recomendação no Parecer Prévio do Tribunal. Diante da constatação de que houve um aumento de 94,62% nas despesas com terceirizados, nos últimos cinco anos, a Corte de Contas defendeu maior controle e redução dos dispêndios dessa natureza ao estritamente necessário. “Sobretudo que as terceirizações não representem o enfraquecimento do Poder Público na missão de prestar os serviços obrigatórios e indispensáveis à sociedade”, advertiu o conselheiro Adircélio, em seu relatório, ao registrar que auditorias do TCE/SC têm identificado situações que evidenciam prejuízo ao erário e a dependência de colaboradores terceirizados de setores essenciais das atividades do Estado.

A terceirização de serviços estratégicos, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) — responsável por implementar a política de infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina —, inclusive foi alvo de recomendação do Tribunal de Contas. Com base na proposta do relator, o Parecer Prévio recomendou que o Departamento realize concurso público para instrumentalizar a autarquia com os recursos humanos indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades. Segundo destacou o conselheiro, o Deinfra possui poucos servidores de carreira — a maioria está próxima da aposentadoria — e o último concurso ocorreu em 1984.

O Parecer Prévio traz, ainda, uma ressalva sobre a ausência de atualização, desde 2009, da dívida do Estado para com a Defensoria Dativa — serviço de assistência jurídica, gratuito, prestado à sociedade por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com base na análise da Divisão de Contas Anuais do Governo (DCGOV) da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, o relatório de Ferreira Jr. apontou a falta de prévio empenho (Saiba Mais 5) e liquidação dessa despesa — R$ 99,48 milhões, segundo a OAB, seccional Santa Catarina —, além da classificação contábil indevida no passivo não financeiro, o que também impacta na apuração do superávit financeiro demonstrado no balanço patrimonial. “O Estado permanece não tendo controle sobre a obrigação financeira”, assinalou o relator, ao registrar que o fato ficou evidenciado nas respostas encaminhadas ao Tribunal, pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e pela OAB/SC, sobre o valor efetivo da dívida com a Defensoria Dativa.”

Comentários

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Comentários (18)

  • Com Restrições e Recomendações as Contas de Colombo São Mesmo assim “Aprovadas” diz: 31 de maio de 2012

    Sem comentários.

  • Daniel – Laguna diz: 31 de maio de 2012

    E aí Sr. Moacir o que achou do relatório das contas do estado apresentadas pelo TCE?
    A maioria dos itens destacados por vários comentaristas deste blog foram mais uma vez embasados pelas ressalvas do TCE.
    Estamos recebendo estes relatórios anualmente com as mesmas ressalvas por um longo período, pergunto, nada acontece? Descumprir a CF e LDB não gera consequências? E mesmo assim o TCE recomenda aprovação? Cheguei a conclusão que este órgão, TCE, é inoperante ou totalmente desprezível para os gestores, apenas cumprimento de praxis.

  • carlinho diz: 31 de maio de 2012

    As Secretárias Regioais são um afronte a sociedade um custo absurdo e desnecessário que o nosso Governador criticava dizendo uma verdade -trata-se de cabides de empregos dizia ele na época.porém seu chefe o senador LHS disse`que deveriam permanerem e ele submissamente acatou a ordem do Senador.
    As SDRs tem mais funcionários que salas.

  • INDIGNADO diz: 31 de maio de 2012

    O GOVERNO FALA TANTO EM REDUÇÃO DE GASTOS DAQUI E DALI,MAS É TÃO CONTRADITÓRIO EM SUAS AÇÕES, POIS, ESTÁ VINDO POR AI MAIS UM PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PARA FUNCIONÁRIOS DE OUTROS ÓRGÃOS QUE ESTÃO CONVOCADOS E A DISPOSIÇÃO NAS SECRETARIAS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA FAZENDA.ELES SERÃO RELOTADOS SEM CONCURSO ALGUM, PROJETO ESTE QUE VISA ATENDER ALGUNS FAVORES POLÍTICOS. A SOCIEDADE JÁ NÃO AGUENTA MAIS TANTA HIPOCRISIA!!!SENDO QUE A SAÚDE E A EDUCAÇÃO ESTÃO UM CAOS…..E ESTE O GOVERNO QUE ESCOLHEMOS??

  • marcelos becker diz: 31 de maio de 2012

    Bom Dia Santa Catarina!
    Eu acompanhei pela internete a leitura, “como fala a Dora aventureira no desenho que meu filho assiste todos os dias”, a melhor parte para mim foi quando ele colocou que algumas coisa já são antigas é o Governador não tem culpa. Então continuem a mesma coisa.

  • Tácio Piacentini diz: 31 de maio de 2012

    Caro Moacir,

    Fazendo um paralelo com seu último comentário a respeito da greve dos trabalhadores do transporte coletivo de Florianópolis, é de se questionar quem realmente descumpre o Estado de Direito…

  • Osvaldo_peixoto diz: 31 de maio de 2012

    $em Restri$$ões, nem comentários e nem legendas. Fecha o pano, rápido.

  • Professora Sonia/Chapecó diz: 31 de maio de 2012

    Pois é, está aí, identificado pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2011, o Governo aplicou apenas 22% em Educação, quando a LEI manda destinar 25%. E daí? Quero ver quem vai obrigar o Estado a aplicar os 3% que ficaram faltando. Infelizmente, parece que não há lei que obrigue governos a cumprir nada. A tal da Lei da Responsabilidade Fiscal onde está neste momento? Espero que os defensores do Colombo, inclusive muitos pais, alunos e mesmo professores que passaram insultando educadores grevistas tomem conhecimento disso. Assim está provado, não pelo Sinte, pelo TCE que O GOVERNO NÃO CUMPRE A LEI. É desalentador.

  • INDIGNADO diz: 31 de maio de 2012

    CONCORDO QUE O GOVERNO PRECISA ESTAR MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO, MAS NÃO ADIANTA TER GERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ETC, É PRECISO LEVAR ATÉ A POPULAÇÃO: SAÚDE, EDUCAÇÃO, ETC. AS SECRETARIAS REGIONAIS SÓ SERVEM PARA ATENDER O RESULTADO DAS URNAS E GASTAR DINHEIRO PÚBLICO.HAJA DINHEIRO PARA PAGAR TANTO CAFÉ E CHIMARRÃO!!! A PROPÓSITO: SE EXISTISSEM AS SECRETARIAS DO OESTE, MEIO OESTE, NORTE E SUL JÁ SERIA O SUFICIENTE…..UMA VEZ EXISTIAM E FUNCIONAVAM PERFEITAMENTE! ACORDA SANTA CATARINA!

  • Alexandre S. diz: 31 de maio de 2012

    “o aumento de custos para o Estado “e, possivelmente, dano ao Erário”, “. Os responsáveis por isso o povo catarinense – a maioria – fez o favor de elege-los com estrelinha para o cargo de Senador.

    E a pergunta que não quer calar? Até quando vão desviar para outros fins o dinheiro da educação?

    Após essa informação penso que o SINTE deve se posicionar diante do tal “grupo de estudos” e exigir imediatamente a aplicação total do recursos da educação na educação.

  • Servidor Público indignado diz: 31 de maio de 2012

    ENGRAÇADO ESTE “TRIBUNAL”…

    Será que só agora, depois de quase oito anos é que foram “questionar estas cabideiras de empregos chamadas SECRETARIAS REGIONAIS??????

    Por que nosso “povo tem nome, rosto e endereço, E não esquece que o SR. RAIMUNDO COLOMBO, antes de ser amiguinho do PMDB, chamava e achincalhava as ditas Secretarias Regionais, inclusive com propagandas massivas em horário nobre chamando-as de cabides de emprego”.

    PORTANTO CATARINENSES………NÃO ESQUEÇAM DE VOTAR BEM, AFINAL,

    PROCURE UM HOSPITAL…..
    PROCURE UMA ESCOLA…..
    PROCURE PELA POLÍCIA…..

    AÍ TERÁS AS RESPOSTAS….NUNCA MAIS VOTEM NESTES POLITICOS DEMAGOGOS !
    POR FAVOR….DEIXEM NOSSO ESTADO PROGREDIR !

  • Liaseal diz: 31 de maio de 2012

    TCE… Um dos que parasitam verbas da Educação? Bons tempos em que houve conselheiros nomeados pela manhã e aposentados à tarde…Né? Hoje demora mais um pouco e até trabalham, dizem…

    Página 51 of 54 de http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD12AGO1975.pdf#page=3

  • joao gabriel rempel diz: 31 de maio de 2012

    Guardiões do Direito e do Dever…
    Caro Moacir, é lamentável acompanhar novamente este “Tribunal de Contas” aprovar as contas com ressalvas. Ora, quem está no comando do estado, não deveria ser o primeiro a cumprir a lei? O governo alega constantemente que não possui recursos para pagar o piso na carreira. Mas, onde estão os 3% da receita, que deveria ser aplicado na educação? Existe uma crise nas instituições. Os dirigentes das instituições públicas são os primeiros culpados, pois ensinam a todos, que não acontece nada, com quem não cumpre a Lei. Sempre defendi e procurei ensinar aos meus alunos a importancia das instituições, mas pelo visto, preciso rever os meus conceitos. Aqui em nosso estado precisamos lutar para que a lei seja cumprida. Afinal, somos todos guardiões dos direitos e deveres dos cidadãos.

  • prof. Ana diz: 31 de maio de 2012

    Caros colegas

    Está cada vez mais evidente que o nosso Governo não está conseguindo administrar sozinho nosso estado, o que me parece muito claro é os reflexos dessa corja do PMDB do LHS , Paulo Bauer deixaram para nosso Estado as chamadas SECRETARIAS REGIONAIS, CABIDE DE EMPREGO SIM… funcionários que recebem 10x mais que os professores e que nem concursados são.. é por isso e por outros motivos que o governador não paga o piso salarial dos professores corretamente , aplica apenas 22% E NÃO OS 25% que deveria aplicar, fora tríplice alianca , vamos Raimundo ainda resta alguma esperança, fora SECRETARIAS REGIONAIS…

  • E o salário, óh! diz: 31 de maio de 2012

    O TCE recomendar a aprovação com restrições das contas dos governos de SC é a mesma coisa que eu recomendar ao cachorro do vizinho para não fazer cocô na minha grama. Pensando bem, acho que o cachorro me obedeceria!

  • Rdunei Valerius diz: 31 de maio de 2012

    O TCE de SC merece o prêmio ”continuare” desviando dinheiro público , desculpe foi um equivoco, erro de expressão a palavra correta é inovare que parece que não acontece nunca no judiciário, um bando de pau mandandos sem compromisso e ética com a socieadade .O salário desses safados deveria ser pior do que um professor.

  • Adriana Duarte diz: 31 de maio de 2012

    Esculhambação, putaria, avacalhação, anarquia….. e o que acontece????? NADA!!!
    Enquanto isso, na sala de justiça….ou melhor na sala de aula….. eu tenho que continuar dando aula descontente com esse maldito salário descontado pelos dias parados!!!!! PQP q m….. Tá tudo errado!!!! E ninguém faz nada!!!!

  • Lucia Helena diz: 31 de maio de 2012

    Que governo é esse?

    O que será feito agora que as denúncias dos professores e do SINTE foram todas comprovadas?
    Onde está os 25% que manda a CF em investimentos na Educação?
    Onde está o dinheiro da Educação? ( aquele que não foi investido?…)
    O que será feito com este engodo da terceirização ?
    E as SDRs? Vão continuar colocando dinheiro pelo ralo?
    E agora os Promotores do Estado vão fazer algo?
    Gostaria de solicitar aos advogados do SINTE que encaminhem este relatório ao MP junto com todas as nossas ações… Quem sabe agora a coisa ande …
    RECOMENDAR??? Deveriam era mandar FECHAR (mandar este desgoverno aprender na ESCOLA o que é princípio da moralidade,responsabilidade, legalidade…).
    QUE VERGONHA PÚBLICA!