Moacir Pereira

Juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-presidente do Badesc, Dalirio Beber, de ex-dirigentes do Banco, do empresário Narbal Andrade de Souza, do Viena Park Hotel e de outras pessoas, ao deferir liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual em ação por improbidade administrativa. O valor fixado na indisponibilidade é de R$ 17.709.449,75.
São réus na ação: Wilson Westrupp, Marcelo Borges, Romeu Afonso Barros Schutz, Rodrigo Herval Moriguti, Paulo Murilo Keller do Valle, Fausto Schmidt Filho, Aldo Luiz Cardoso, Dalírio José Beber, Luiz Antônio Ramos, João Omar Macagnan, César Trindade Neves, Narbal Andrade de Souza, Clarice Margarida Busato de Souza, José Lourenço de Oliveira, Carmen Coelho de Oliveira e Viena Park Hotel.
O Viena Park Hotel tinha uma dívida junto ao Badesc de R$ 17.382.514,97, por conta de financiamento recebido. Houve execução do débito na 4ª. Vara Cível de Blumenau. 20 anos depois de sucessivos embargos, a Justiça determinou a penhora do hotel e alienação judicial, no total de R$ `13.776.187,13.
A direção do Badesc decidiu, contudo, renegociar a dívida, no valor de R$ 7.500.000,00, para evitar a alienação e retirar a penhora, o que ocorreu em troca de outros imóveis.
Esta operação foi considerada fraudulenta pelo Ministério Público Estadual, tese acatada pelo juiz da Fazenda Pública, que alegou falta de competência da Diretoria do Banco para executar a ação. Outras irregularidades são apontadas na decisão do magistrado.
Ao conceder a liminar com a indisponibilidade dos bens, o juiz Fornerolli determinou o bloqueio pelo Banco Central, comunicado ao Detran, aos cartórios de registro de imóveis e Comissão de Valores Mobiliários.
Da decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Secretário Adjunto de Segurança ´Pública, coronel Fernando Rodrigues de Menezes, acaba de divulgar “nota a imprensa” sobre o indiciamento de seu nome no inquérito da Deic instaurado para investigar desvio de motores e peças do Complexo Administrativo do Detran para um desmanche de JOinville. Veja a íntegra:

“Considerando a notícia, divulgada pela imprensa, sobre o indiciamento do signatário em Inquérito Policial instaurado pela DEIC-SC, para que se restabeleça a verdade, cumpre-me informar o seguinte:
1. Em levantamento realizado por esta Secretaria de Segurança Pública, nos primeiros meses de 2011, foi constatada a existência de mais de 30.000 (trinta mil) veículos recolhidos nos depósitos e pátios de Delegacias do Estado, sem que, até aquele momento, qualquer providência efetiva tivesse sido adotada para resolver esse grave problema administrativo envolvendo veículos apreendidos administrativamente e judicialmente no Estado de Santa Catarina.
2. Através do CIASC (Centro de Informática e Automação de Santa Catarina) foi desenvolvido um novo sistema Módulo Leilão, possibilitando inicialmente o levantamento e cadastramento de 3.500 veículos depositados no pátio do Complexo Administrativo da Secretaria de Segurança Pública, localizado em Areias-São José.
3. Em 08 de Agosto de 2011, foi assinada a Portaria nº 205/DETRAN/Assessoria Jurídica/2011, expedida por aquele Departamento de Trânsito, que normatizou as regras referentes a Leilão de Veículos em nosso Estado, culminando na elaboração de um Edital de Licitação, por parte do DETRAN-SC, na Modalidade de Leilão.
4. Esse Processo Licitatório objetivava iniciar uma nova fase na gestão de veículos apreendidos administrativa e judicialmente dentro de nosso Estado, os quais sobrecarregam os pátios da SSP-SC e das Delegacias de Polícia, há mais de 30 (trinta) anos.
5. No dia 15 de Dezembro de 2011, após longas tratativas com o Poder Judiciário Estadual e o Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado um Termo de Cooperação Institucional, com o respectivo Plano de Trabalho, envolvendo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e as citadas Instituições, para cooperação acerca da alienação e destinação dos veículos e materiais inservíveis apreendidos ou recolhidos a depósitos, vinculados a processos judiciais, administrativos ou inquéritos policiais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
6. Destaque-se que após rumores de irregularidades havidas no Complexo Administrativo da SSP em São José, solicitei de imediato ao Exmo. Sr. Secretário a abertura de Sindicância Investigativa Interna, no âmbito da SSP, para apurar essas irregularidades.
7. A Comissão de Sindicância foi Presidida por um Procurador de Estado, e contou com a participação de uma Delegada de Polícia, sendo que o Relatório final do procedimento administrativo não imputou qualquer responsabilidade a este subscritor.
8. Ainda no mês de Janeiro de 2012, preocupado com a legalidade de todo o processo, esta Pasta formulou consulta à Procuradoria Geral do Estado, a qual se manifestou, por meio de Parecer, pela legalidade daquele Processo Licitatório.
9. Esclareço, por derradeiro, que tudo fiz dentro dos basilares princípios da ética, da transparência e da moralidade administrativa. Estou tranquilo, já que a partir deste momento nova fase se inicia, esta sob o controle e tutela do Poder Judiciário e do Ministério Público.

FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES
Cel PM Secretário Adjunto da SSP-SC.”

Conhecida hoje a sentença da Justiça Federal de Santa Catarina sobre as investigações da Operação Passa Vinte. Nota dá mais detalhes sobre as condenações.
“A Justiça Federal condenou sete réus denunciados em função da Operação Passa Vinte, executada pela Polícia Federal em 3 de novembro de 2011, para reprimir crimes contra instituições financeiras. As ações criminosas consistiam, basicamente, em falsificar documentos para obter financiamentos diversos, empréstimos pessoais e cartões de crédito, entre outras condutas. Os fatos foram cometidos em Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Balneário Camboriú.

A sentença é da juíza Ana Cristina Krämer, da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, e foi proferida terça-feira (29/5/2012). A juíza examinou 120 fatos indicados na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que resultaram em condenações por quadrilha, estelionato, falsidade ideológica, falsidade em documento público, obtenção fraudulenta de financiamento e desvio de financiamento. As penas individuais de três réus ultrapassam 20 anos de prisão, além de multas.
A juíza também manteve a prisão preventiva dos sete réus, que poderão recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A denúncia do MPF, inicialmente oferecida contra 24 pessoas, gerou seis processos criminais. Esta sentença se refere ao processo a que os réus responderam presos. A sentença estabelece, ainda, reparações financeiras no valor total de R$ 239.144,16. Por falta de provas, quatro réus foram absolvidos de alguns fatos.
As condenações:

– André Vicente Soares: 24 anos, três meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, multa e reparação de R$ 154.139,90.

– Vanderlei José da Rosa: 21 anos, nove meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, multa e reparação de R$ 37.930,07.

– Joziel Machado: 20 anos, sete meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, multa e reparação de R$ 21.364,15.

– José Marques Montalto: oito anos, oito meses e um dia de reclusão, em regime inicial fechado, multa e reparação de R$ 4.548,66.

– Adriano Luiz Modesti: 10 anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, multa e reparação de R$ 8.545,78.

– Antônio Carlos de Moura: seis anos e um mês de reclusão, em regime inicial semi-aberto, multa e reparação de R$ 9.630,76.

– Marcelo da Rosa: cinco anos, quatro meses e quatro dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, multa e reparação de R$ 2.984,84.”

O secretário adjunto da Segurança Publica, cel. Fernando Rodrigues, decidiu lançar hoje nota oficial sobre as conclusões do inquerito policial sobre desvio de motores e pecas de veículos para um desmanche em Joinville.
O militar falou pelo telefone com o secretário César Geubba e com o advogado Nilton Machado. Diz que aguardará agora as decisões da Justiça.

Rotary Clube de Florianópolis realiza sessão especial hoje para abordar os cinquenta anos de instalação da Universidade Federal de Santa Catarina e prestar homenagem a seu antigo sócio, professor Caspar Erich Stemmer. Pesquisador emérito de renome internacional, um dos fundadores dos Cursos de Engenharia, criador dos Cursos de Jornalismo, Arquitetura e Nutrição, entre outros, Stemmer notabilizou-se pela dedicação ao ensino e à pesquisa em Santa Catarina e no Brasil.
Convidado pelo presidente Francisco Feliciano lá estarei para dar um pequeno depoimento sobre os mais de 30 anos em que atuei na Ufsc.

O evento será durante almoço no Restaurante Lindacap.

Os motoristas e cobradores decidiram suspender a greve que parou as atividades comerciais e de serviços em Florianópolis durante três dias. Mas já se articulam para uma nova paralisação.
Provocaram prejuízos milionários, atingiram pessoas e famílias inteiras e nada vai lhes acontecer. Nem a Justiça do Trabalho vai cobrar nada. Sequer o fato de ter sido acintosamente afrontada. É o reino da impunidade.

Motoristas e cobradores de ônibus de Florianópolis estão acima da lei e da ordem. Param os serviços essenciais quando querem, impõem sistema ditatorial de controle dos trabalhadores, mantém a população refém de suas reivindicações, ignoraram a ação do Ministério Público do Trabalho e afrontam acintosamente decisões da Justiça Trabalhista.
Os ônibus pararam as atividades porque os empresários não quiseram pagar reposição salarial com base na inflação? Absolutamente, não! As empresas garantiram reajuste integral do INPC de 4,88%, mais um ganho real de 2%. Em ano de crise mundial e para uma categoria que teve ganhos acima da inflação, nada mal. Os motoristas exigem redução da jornada de trabalho para seis horas, bandeira excluída da pauta de negociações das demais categorias. Uma prova de que esta greve tem uma motivação politica.
Política, não; político-eleitoral, como denunciou o secretário Gean Loureiro. Liderados por profissionais bem treinados e pagos para orientar greves no transporte coletivo em outras cidades, os motoristas criam esta situação caótica para atingir os candidatos oficiais. Ou os apoiados por Dário Berger e Raimundo Colombo. DE acordo com setores políticos, com o objetivo de oxigenar Angela Albino. A premissa: se Angela Albino, na disputa com Loureiro e Cesar for para o segundo turno estará com o passaporte visado para a vitória.
Tristeza maior do que esta situação anárquica imperando em Florianópolis é constatar a absoluta passividade da sociedade civil, exceção às entidades comerciais. Omitiram-se as instituições que tem o dever de protegê-la. Sobretudo, agora, com este desacato à decisão da Justiça do Trabalho. Onde estão, afinal, as organizações que sempre lutaram pelo Estado de Direito? A própria Justiça do Trabalho que não se impõe, punindo exemplarmente todos os que ignorem suas decisões superiores? Se este acinte tivesse partido dos empresários do transporte coletivo viria certamente uma ordem imediata para bloqueio das contas bancárias do sindicato. Como ocorre, aliás, nas sentenças diárias da Justiça Trabalhista, quase sempre favorecendo os trabalhadores. Implacáveis na pronta execução contra os empregadores.
Há, finalmente, outra questão política mais grave. O direito de greve está na Constituição. Mas, no serviço público, pendente de regulamentação. E – outro fiasco – decorridos 24 anos de promulgação da nova Carta, o Congresso Nacional até agora não regulamentou o princípio constitucional. Ficam senadores e deputados discutindo abobrinhas, perdendo tempo com CPMI que já arde no forno, trabalhando dois dias por semana. E a população – aqui e em todas as cidades onde o serviço público é paralisado – pagando todas as contas, com prejuízos incalculáveis que implicam até em perdas de preciosas vidas humanas.
Os grevistas debocham dos empresários, do prefeito, do povo e agora da Justiça.

Presidentes do PMDB, Eduardo Pinho Moreira, e do PT, José Fritsch, estiveram reunidos hoje em Florianópolis para tratar da eleições municipais e de alianças. Presença do presidentes o PT e do PMDB de Lages e do deputado Elizeu Matos, candidato a prefeito. A hipótese de um acordo para apoio a Matos foi examinada.

Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, com restrições e recomendações, as contas do primeiro ano do governo Raimundo Colombo. Entre os pontos polêmicos apontados está a redução do número de secretarias regionais ou a comprovação de sua real necessidade. Nota emitida pelo TCE dá mais detalhes:
“O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das contas do Governo do Estado de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo —, nesta quarta-feira (30/5), durante sessão extraordinária do Pleno. Mas, o Parecer Prévio do Órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense traz 11 ressalvas, porque no exame das contas anuais foram constatadas situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis. Também foram feitas 21 recomendações para que o Executivo Estadual adote medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas pela área técnica do Tribunal, na análise da prestação de contas anual do governo (Quadros 1 e 2 e Saiba Mais 1).

A redução do número de secretarias regionais ou a demonstração — por meio de estudos técnicos — da necessidade da manutenção das 36 existentes na atual estrutura do governo estadual; o atendimento ao percentual mínimo de 25% das receitas de impostos com a educação — o Estado aplicou 22,35% —, sem a inclusão dos gastos com inativos; e a revisão de enquadramentos de servidores — considerados inconstitucionais —, que segundo dados estimados pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) já provocam uma perda de R$ 100 milhões aos cofres do Estado, pela impossibilidade de ser realizada a compensação entre os regimes de previdência, estão entre as recomendações do Órgão de controle externo ao Executivo (Saiba Mais 2).

Durante a sessão transmitida, ao vivo, pela Internet, e gravada para ser exibida na grade de programação da TVAL — emissora da Alesc —, o relator das contas/2011 do Governo (PCG 12/00175554), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, considerou um avanço o cumprimento pelo Estado do limite constitucional — 12% das receitas de impostos — em ações e serviços públicos de saúde. Foi destinado a essa função governamental R$ 1,34 bilhão (12,06%), em 2011, “evidenciando a retirada por completo das despesas com os inativos do setor, após reiterados questionamentos realizados deste Tribunal”, destacou Adircélio, ao registrar que o cumprimento da aplicação mínima na saúde pelo Executivo estadual ocorre, pela primeira vez, desde o estabelecimento da exigência constitucional. (Saiba Mais 3).

Mas o conselheiro assinalou a necessidade do Estado avançar mais, em especial no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos pelo Poder Público. O relator defendeu e o Pleno acatou a recomendação para que o governo utilize o “vultoso” superávit — R$ 142,34 milhões — da conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III, implementado a partir de julho de 2011, para atender necessidades da saúde estadual. Para o conselheiro, a aplicação de apenas 15,49% do montante total —R$ 168,43 milhões —arrecadados pelo programa, em ações e serviços de saúde, “contrasta com inúmeros problemas reclamados pela sociedade”. O tema também foi alvo de ressalva inserida no Parecer Prévio.

Com base na proposta apresentada pelo conselheiro, o Tribunal fez ainda uma ressalva sobre as deficiências na gestão do programa de merenda escolar, cujos serviços foram terceirizados. O TCE/SC aponta a inobservância dos contratos firmados com as prestadoras de serviço, o aumento de custos para o Estado “e, possivelmente, dano ao Erário”, o que levou o relator a determinar procedimento fiscalizatório pelo Órgão de controle externo, para identificar os responsáveis pelas falhas que foram evidenciadas em auditoria operacional, realizada em 2011, pela própria Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) (Saiba Mais 4).

Os gastos com a terceirização de serviços pelo governo estadual também mereceram uma recomendação no Parecer Prévio do Tribunal. Diante da constatação de que houve um aumento de 94,62% nas despesas com terceirizados, nos últimos cinco anos, a Corte de Contas defendeu maior controle e redução dos dispêndios dessa natureza ao estritamente necessário. “Sobretudo que as terceirizações não representem o enfraquecimento do Poder Público na missão de prestar os serviços obrigatórios e indispensáveis à sociedade”, advertiu o conselheiro Adircélio, em seu relatório, ao registrar que auditorias do TCE/SC têm identificado situações que evidenciam prejuízo ao erário e a dependência de colaboradores terceirizados de setores essenciais das atividades do Estado.

A terceirização de serviços estratégicos, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) — responsável por implementar a política de infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina —, inclusive foi alvo de recomendação do Tribunal de Contas. Com base na proposta do relator, o Parecer Prévio recomendou que o Departamento realize concurso público para instrumentalizar a autarquia com os recursos humanos indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades. Segundo destacou o conselheiro, o Deinfra possui poucos servidores de carreira — a maioria está próxima da aposentadoria — e o último concurso ocorreu em 1984.

O Parecer Prévio traz, ainda, uma ressalva sobre a ausência de atualização, desde 2009, da dívida do Estado para com a Defensoria Dativa — serviço de assistência jurídica, gratuito, prestado à sociedade por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com base na análise da Divisão de Contas Anuais do Governo (DCGOV) da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, o relatório de Ferreira Jr. apontou a falta de prévio empenho (Saiba Mais 5) e liquidação dessa despesa — R$ 99,48 milhões, segundo a OAB, seccional Santa Catarina —, além da classificação contábil indevida no passivo não financeiro, o que também impacta na apuração do superávit financeiro demonstrado no balanço patrimonial. “O Estado permanece não tendo controle sobre a obrigação financeira”, assinalou o relator, ao registrar que o fato ficou evidenciado nas respostas encaminhadas ao Tribunal, pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e pela OAB/SC, sobre o valor efetivo da dívida com a Defensoria Dativa.”

A Associação dos Oficiais da PM, a Acors, tem nova Diretoria a partir de hoje. Seu presidente, Fred Schauffert, eleito para novo mandato, assumiu em solenidade prestigiada pelas autoridades da segurança pública. A nova Diretoria tem a seguinte composição:
PRESIDENTE: CEL PMSC FRED HARRY SCHAUFFERT
1º VICE PRESIDENTE: TEN CEL BMSC GLADIMIR MURER
2º VICE-PRESIDENTE: TEN CEL PMSC SERGIO LUIS SELL
SECRETÁRIO GERAL: TEN CEL PMSC ABELARDO CAMILO BRIDI
1º SECRETÁRIO: 1º TEN PMSC CLARISSA DIAS SOARES
2º SECRETÁRIO: 1º TEN PMSC THIAGO AUGUSTO VIEIRA
TESOUREIRO GERAL: MAJ PMSC LUIZ ARDIGÓ DA SILVA
1º TESOUREIRO: MAJ BMSC FLAVIO ROGERIO PEREIRA GRAFF
2º TESOUREIRO: CEL PMSC RR CELSO DORIAN DE OLIVEIRA
E o Conselho Fiscal ficou assim:
CEL PMSC RR MARLON JORGE TEZA
CEL PMSC RR JOSE ALFREDO ESTANISLAU
TEN CEL BMSC ONIR MOLCELLIN
CAP PMSC FREDERICK RAMBUSCH
MAJ PMSC MARCELO EGIDIO COSTA