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Decreto estadual onera pequenas empresas: FCDL quer revogação

31 de janeiro de 2013 2

A Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL SC) vai procurar os deputados estaduais da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista na Assembleia Legislativa para buscar apoio para revogar a alteração que o decreto 1.357, do governo do Estado, faz na alínea “g” do artigo 60 do Regulamento do ICMS. A mudança estende às micro e pequenas empresas a obrigação de recolher a diferença do imposto estadual no caso de mercadorias adquiridas fora de Santa Catarina, em estado com alíquota de ICMS menor. Até a edição do decreto – publicado no dia 29 e em vigor a partir de 1º de fevereiro – a exigência atingia apenas grandes e médias empresas.
“Enquanto a maioria dos estados faz uma espécie de pacto para não aumentar impostos, o de Santa Catarina cria um imposto novo, publicando o decreto dois dias antes de ele entrar em vigor. O governo quer aumentar sua arrecadação aumentando impostos, e isso a gente não aceita. Acho até que é inconstitucional”, disse o presidente da FCDL SC, Sergio Medeiros, lembrando, a título de comparação, que a lei de taxas só entra em vigor 90 dias após sua publicação. Além disso, segundo o presidente, “o decreto praticamente iguala as condições das empresas enquadradas no Simples com os demais estabelecimentos, dificultando a sobrevivência das mesmas”.
Sergio Medeiros calcula que mais de 90% dos estabelecimentos do comércio varejista de Santa Catarina são micro e pequenas empresas, e por isso “quase todo mundo” vai ser afetado. Na prática, se um comerciante compra produtos de um estado que cobra, por exemplo, 12% de ICMS, terá de recolher à Fazenda catarinense os 5% de diferença da alíquota. Isso o afeta de duas maneira negativas: perde a oportunidade de ter um produto com preço competitivo e é obrigado a repassar a cobrança extra ao consumidor final, que, com certeza, também vai ser afetado e prejudicado com o decreto 1.357.

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Comentários (2)

  • Stanislaw Machado diz: 31 de janeiro de 2013

    Nós merecemos. Não sabemos votar. Somos facilmente enganados e aceitamos tudo. Colombo nos convenceu com sua fala bonita. Mas é bem fraquinho. Muito fraquinho. Fraco na política, fraco na gestão e fraco em ideias. Acaba de ferrar o funcionalismo. Agora vai ferrar os microempresários e, indiretamente, o povo catarinense. O que me deixa indignado é que qualquer um sabe a bucha que é ser governador de um estado. Se o cara sabe que é bucha, então por que diabos se mete. Deixa para outros com mais competência. Pra mim, o governo Colombo já era. Vamos passar os próximos 2 anos penando. Sua meta agora é a reeleição, a qualquer preço.

  • Marcos Antonio C. de Souza diz: 3 de fevereiro de 2013

    Uma medida desnecessária, autoritária, sem prazos adequados, enfim, diria até, inconstitucional. O governo tem que aprender de uma vez por todas que só de aumenta a arrecadação de um estado investindo no setor produtivo, resolvendo principalmente as mazelas profundas que passam por infraestrutura defasada, educação péssima, carga tributária elevada, legislação trabalhista arcaica, entre outros.
    Em uma empresa privada, a redução dos custos, otimização de processos, investimento na qualificação de pessoal, são algumas ferramentas para manter uma empresa competitiva e lucrativa.
    No estado não, apenas aumentam impostos e ponto final.
    Não podemos mais aceitar isso, já passou da hora de virarmos o jogo e buscarmos uma relação digna entre o estado, a classe empresarial e a população, está última que sofre as consequências de todos estes custos elevados.