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Justiça suspende moratória de construções em Santo Amaro

21 de fevereiro de 2013 Comentários desativados

Juiz Clóvis Marcelino dos Santos, da Vara da Fazenda Pública de Santo Amaro da Imperatriz, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo Sindicado da Construção Civil contra Termo de Ajustamento de Conduta que suspendia todas as licenças, autorizações e alvarás de construção de edifícios com mais de três andares. A decisão tem efeito definitivo. O TAC foi firmado entre a Prefeitura, o Ministério Público e a Câmara Municipal, em dezembro de 2011. O Sinduscon tentou negociar uma alternativa, sem sucesso. Recorreu a Justiça. Atuou na causa o advogado Woltoir Menegotto.

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