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O fim dos salários extras dos deputados

28 de fevereiro de 2013 28

Presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli, participa neste momento em João Pessoa, na Paraíba, da primeira reunião da Diretoria da Unale. Transmitiu a presidencia ao deputado paranaense Artagão Junior, do PMDB.
Indagado sobre a decisão da Camara Federal, que extinguiu o 14. e o 15. salários, Ponticelli afirmou que ele será auto-aplicável. Acabando em Brasilia, termina também em Santa Catarina.

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Comentários (28)

  • Pedro Antônio diz: 28 de fevereiro de 2013

    Que bom, ao menos já temos um avanço. Agora só falta o MP e o judiciário acabarem com o direito a 60 dias de férias e a regalia de poder converter 30 dias destes em um salário extra. Nosso país está mudando.

  • Santos diz: 28 de fevereiro de 2013

    E os nobres Conselheiros do TCE? Eta carguinho bom sô. Essa casta do serviço público, acreditem, “pega” tudo o que é de bom concedido para os deputados – 14º e 15º – e também tudo o que é bom para concedido para os Desembargadores – 60 dias de férias, licença prêmio (eis que podem converter férias e licença não gozadas em pecúnia), teto salarial do Estado (R$ 25.323,51), auxílio moradia de R$ 4.377,73 (mesmo todos os Conselheiros morando definitivamente em Fpolis). A pergunta é: até qdo senhores? Até qdo a população irá aceitar isso? Até qdo iremos suportar?
    É sempre uma minoria tendo vantagens sobre as outras e ainda denegrindo a imagem do serviço público

  • Max diz: 28 de fevereiro de 2013

    Ótimo se assim for. Espera-se também, que regulamentem e moralizem essa excrescência do ‘auxílio moradia’ que agracia os mais de mil beneficiados da assembleia legislativa e do poder judiciário.

  • angela diz: 28 de fevereiro de 2013

    BOA NOITE SR MOACIR.

    JÁ É UM COMEÇO!!!!!!!!!!!!
    COM TANTAS AJUDAS QUE POSSUEM OS COITADINHOS, COM CERTEZA NÃO FARÁ FALTA ALGUMA ESSE CORTE!!!!!!!
    ALÉM DE UM SALÁRIO ALTÍSSIMO, QUE COBRE DEMAIS A VAGABUNDAGEM!!!!!!!
    O MEU VOTO , NÃO VÃO GANHAR NUNCA!!!!!!!!!
    NÃO SÃO NECESSÁRIOS E SIM ENCOSTADOS!!!!!!!!!!!!

  • nina diz: 28 de fevereiro de 2013

    É óbvio que vai acabar para os parlamentares de SC, Sr. Ponticelli. Ou pensa que aqui irá ficar…

    Acompanhei ontem a votação, e que votação. Com direito a ofensas aos mensaleiros da união. Estava engraçado de ser ver, pois era visivel o nervosismo pela votação do fim dos ganhos…Foi visível também que a maioria votou contra a vontade..Teve um deles que falou que agora vai faltar dinheiro para aqueles que vão no gabinete pedir receitas e caixão…Hipócrita demais.!!!! Mas teve que engolir.

    Esperamos estar entrando em uma nova era na política no Brasil.

  • Confuso diz: 28 de fevereiro de 2013

    É Moacir, parece brincadeira!
    Olha só à distância dos vencimentos se comparado com os engenheiros da Agesc que não ganham 1.300,00 reais mensais. (FANTÁSTICO)

  • Erasmo Antunes diz: 28 de fevereiro de 2013

    Esperamos que sim,tem que acabar com outras mordomias tambem,se haver boa vontade politica sobrará dinheiro para saúde,educacao e seguranca,nao prescisa ser muito inteligente basta ter coerencia.Sinceramente essa “boa acão”dos deputados me assustam,os politicos de maneira em geral “dão com uma mão e tiram com a outra”.

  • sergio diz: 28 de fevereiro de 2013

    Mais aumentaram suas ajudas de moradia em quase 100%, consequentemente elas por elas.Sabendo do que estava sendo tratado em brasilia, se anteciparam as perdas e recuperaram desta forma….

  • Rute Miriam Albuquerque diz: 28 de fevereiro de 2013

    Nunca antes na história houve uma orquestração tão brilhante. Agora NÃO HÁ MAIS motivos para professoras e professores não receberem o que lhes é devido, de direito, portanto:

    Piso do magistério vale a partir de 2011, decide STF
    Supremo define período a partir do qual a categoria deveria estar recebendo valor definido em lei

    CorrigirImprimirDiminuir fonteAumentar fonte
    Marcelo Gonzatto
    marcelo.gonzatto@zerohora.com.br
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que a lei nacional do piso do magistério, sancionada em 2008, começou a vigorar de fato em 27 de abril de 2011.
    Na prática, a decisão livra o Rio Grande do Sul de um passivo de mais de R$ 3 bilhões acumulado antes dessa data, mas consolida uma conta de cerca de R$ 10,2 bilhões que poderá ser cobrada na Justiça pelos professores. Esse montante é fruto da diferença entre o que vem sendo pago à categoria desde abril de 2011 e o que determina a lei do piso.

    O STF já havia decidido, em resposta a uma ação de inconstitucionalidade de governos estaduais, que a lei do piso é válida. Porém, faltava esclarecer a partir de quando deveria ser considerado que ela entrou em vigor. Essa indecisão foi provocada porque uma liminar suspendeu os efeitos práticos da norma, sancionada em 2008 e com implementação gradual entre 2009 e 2010.

    Ontem, os ministros do Supremo determinaram que a lei ganhou efeito prático quando foi considerada constitucional em uma sessão do próprio STF, em abril de 2011. Dessa maneira, essa se torna a data-base para o cálculo de eventuais passivos de governos que não cumpriram integralmente a lei do piso, como no caso do Rio Grande do Sul. O Estado paga uma parcela complementar, desde o ano passado, para que nenhum professor receba abaixo do piso — hoje de R$ 1.567 —, mas não utiliza esse valor como base de cálculo para as vantagens da categoria como a legislação determina.

    A definição do período por parte do Supremo livrou de dívidas em relação ao pagamento do piso o governo de Yeda Crusius (2007-2010), mas atingiu em cheio a gestão do atual governador Tarso Genro, que ironicamente assinou a lei como ministro da Justiça do governo Lula.

    Decisão retira R$ 3,3 bilhões
    em passivos acumulados

    Segundo o especialista em finanças públicas Darcy Francisco Carvalho dos Santos, a decisão do STF elimina R$ 3,3 bilhões de passivos acumulados até abril de 2011. Desta data até 2014, porém, restará uma diferença de aproximadamente R$ 10,2 bilhões entre o que o Piratini paga ao magistério e o que deveria desembolsar se cumprisse todos os requisitos da norma nacional.

    — Se todos os professores entrarem na Justiça, isso mais do que dobraria o montante atual de precatórios do governo, que está em cerca de
    R$ 9 bilhões — compara Darcy.

    A conta deve continuar aumentando até 2014 porque, embora o governo estadual tenha elaborado um plano de reajustes a serem aplicados até o ano da Copa do Mundo, somando 76%, isso será insuficiente para atingir o valor atual do piso. Como ele deverá ser novamente reajustado no começo do ano que vem, a diferença entre os valores fica maior ainda.

    — Nós já tínhamos certeza de que a lei precisava ser cumprida. A questão é quantas vezes a Justiça vai ter de confirmar isso, e quem vai fazer o governo cumprir? — questiona a integrante da diretoria do Cpers Neiva Lazzarotto.

    Procurada por ZH, a assessoria de imprensa do governador informou que a Casa Civil se pronunciaria sobre esse assunto. A Casa Civil, porém, afirmou que somente se manifestará após receber formalmente e analisar a decisão do STF. Até as 20h deta quarta-feira, o órgão não havia se pronunciado.

    Entenda o caso

    > A lei do piso nacional do magistério, sancionada em 2008, estabeleceu que nenhum professor deveria receber menos do que R$ 950 para 40 horas semanais.

    > A lei permitiu que, ao longo de 2009, vantagens de carreira fossem incluídas no cálculo para atingir esses
    R$ 950. Mas, a partir de 2010, o valor teria de ser pago como vencimento básico, ou seja, sem contabilizar gratificações e outras vantagens.

    > Para conseguir isso, os governos poderiam fazer ajustes nos planos de carreira do magistério, o que o Rio Grande do Sul não fez até hoje.

    > Governos estaduais, inclusive o gaúcho, entraram com ações na Justiça argumentando que a lei era inconstitucional por interferir no orçamento dos Estados, e obtiveram uma liminar.

    > Em abril de 2011, o STF concluiu que a lei do piso era válida. O acórdão com essa decisão foi publicado em agosto de 2011.

    > Alguns governos, como o gaúcho, entraram com embargo pedindo esclarecimento sobre a partir de qual data, afinal de contas, começou a vigorar o piso do magistério como vencimento básico da categoria – janeiro de 2010, abril ou agosto de 2011, por exemplo.

    > O STF decidiu que vale a data em que a lei foi considerada constitucional: 27 de abril de 2011.

    > A decisão do STF livrou os governos de pagar o piso como salário-base durante todo o ano de 2010 e até abril de 2011. Mas estabelece que, a partir desta data, tem validade retroativa.

  • rodrigo diz: 1 de março de 2013

    Tenho certeza que nossos “nobres deputados” encontrarão um jeitinho de compensar estas perdas.

  • david rage agains’t the system diz: 1 de março de 2013

    PODEM ESCREVER: ATÉ ANO QUE VEM OUVIREMOS FALAR E FICAREMOS REVOLTADOS COM MAIS UM AUMENTO SALARIAL PARA OS DEPUTADOS PARA COMPENSAR ESSE CORTE DE BENEFÍCIO. E O POVO VAI ENGOLIR DE BOCA FECHADA COMO SEMPRE FEZ ESSA MASSA DE MANOBRA… TOMARA QUE EU ESTEJA ERRADO…

  • Paulo diz: 1 de março de 2013

    Só falta devolver a grana, 14º, 15º é uma brincadeira, quantos anos estão mamando nesta teta, esses caras são lisos, sabendo que iam perder o tal do décimo, já partiram para auxilio moradia, que piada.

  • Curió diz: 1 de março de 2013

    Não se alegrem com a injustiça. Porque também ouvi que vai continuar um salário a mais no início do ano e outro no final. A conferir. E quanto ao deputado sem nobreza nem pudor algum vendeu-se para o governo na época que arrasou com o plano de carreira do magistério. Qual tabela é agora ? Não vai o governo entrar com outra ação para perguntar qual! E faça-se saber ao parlamentar ignorante que não é tão assim essa automaticidade apregoada não. O que é certo é que são lisos como peixe. Isso não passa de mais uma dos ” Tibúrcios ” facínoras. O orçamento do legislativo para a gastança e a comilança é gordo, muito gordo, bota gordo nisso, e multiplica, a pança dobra por sobre a púbis e dos joelhos vai aos pés. Tudo sob o controle do grupo gestor. De estadista a Sé Catrina está vacante faz mais de dois anos. Reajustes de parlamentares sairão em noites calmas, na calada do lual sindical acampado nas praças públicas. NATAL, CARNAVAL, PÁSCOA, FESTAS JUNINAS, OCTUBERFEST… Que ocasiões, ein, para a família reunida! A Cosa Nostra. Salú! ( … é, muito bem, especial, feito em Urussanga! )

  • alexandre – floripa diz: 1 de março de 2013

    Pois é Rute Miriam Albuquerque, mas quem vai obrigar os governadores caloteiros a pagar ? Esta é a questao. Nossas escolas (aqui em SC) estão caindo aos pedaços, falta de tudo nelas e isso reflete DIRETAMENTE na violencia, isso é claro como agua cristalina e nossos governantes nao estão nem aí pra isso, só pensam neles e em seus “amiguinhos”. Esta na hora do brasileiro vestir a camisa verde e amarela, nao para torcer pela seleçao mas para ir as ruas e EXIGIR seus direitos e o fim dessa orgia financeira e moral de nossos politicos.

  • Carlos de Almeida diz: 1 de março de 2013

    E o auxílio moradia continua?

    R$ 4.300,00 líquido no bolso!!! Que absurdo!

  • liaseal diz: 1 de março de 2013

    Já comentei a decisão do STF aqui no dia 27 mesmo. Mas faz bem em repetir, Rute Mirian, porque pelo tanto de comentários que teve aquele post ninguém deve ter lido. Coloquei na mesma hora no site do Sinte, que nem tocava no assunto, embora o CPERS tenha postado já durante a tarde.
    Na página do SINTE agora tem uma análise sobre retroativo a partir de 2008 ou 2011.

  • Manoel da Costa e Silva diz: 1 de março de 2013

    Interessante que nenhuma imprensa brasileira falou quem foi o autor da Projeto de Lei pra acabar com essa mordomia. Será que a imprensa brasileira só fala mau do PT ? Porque ninguém fala que foi uma deputada federal do PT ? Bem que o PSDB/PSD/DEM poderiam rebater o PT e criar um projeto de Lei pra acabar com a licença premium (férias de 3 meses) e os horários de trabalho de 6h dos servidores públicos.

  • Analu diz: 1 de março de 2013

    Então agora vai sobrar* para Educação ou vai sobrar** para Educação??

    * Dinheiro
    ** Restos

  • Hanibal diz: 1 de março de 2013

    Acho que a Rute não entendeu a decisão do STF. No caso de Santa Catarina, ela não é boa para os professores.

  • Jorge diz: 1 de março de 2013

    Fim do 14º e 15º … mas meses antes instituição do auxílio-moradia de R$ 4.000,00 … Me engana que eu gosto!

  • Daniel – Laguna diz: 1 de março de 2013

    Caro Sr. Manoel, deve se referir quando diz servidor público, aos deputados, senadores, PGE, TCE, TCU, Judiciário e outros privilegiados. E nisto concordamos.
    Porém a maioria dos servidores públicos estaduais não tem férias de 90 dias e sim 30 dias e trabalha oito horas. A licença prêmio veio como compensação pela perda do FGTS que o regime celetista possui. Caro Sr. Manoel, deve fazer o comparativo de perdas e ganhos de cada regime trabalhista, antes de generalizar.
    A maioria dos servidores públicos ou melhor funcionários públicos, recebe baixos salários, pois não existe isonomia, mas apenas falácia. Também não possuem hora extra, seguro desemprego, FGTS, PASEP é ridículo se comparado com o PIS. Sou totalmente a favor de um único regime de trabalho.
    P.S. O senhor não faz ideia de quanto o governo economiza com o regime estatutário, mesmo com a existência de aberrações e privilégios, descabidos. Concordamos em muito, apenas tente separar o joio do trigo.

  • salete diz: 1 de março de 2013

    PARABÉNS!! Não basta ser bela,tem que ser competente. Autoria do Projeto, é da atual ministrada casa civil, GLEISI HOFFMANN – PT/PR)

  • José Germano Cardoso diz: 2 de março de 2013

    …………………………………………… ?

  • Upiara Boschi diz: 2 de março de 2013

    É um salário extra no início e no fim do mandato, e não do ano, José Germano.

  • Rute Miriam Albuquerque diz: 3 de março de 2013

    Acho que não me fiz entender. Ironia exige um pouquinho de esforço.
    Sempre ouvimos todas as descuplas para não nos pagarem o que é DEVIDO POR LEI.
    Com esta “novidade”, sobrará dinheiro e dificilmente alguma descupla poderá encobrir o fato.
    O que não é bom para professores e todo tipo de gente é pensar que a justiça funciona como queuma bola de cristal. Em todos os cantos do País há gente honesta, querendo fazer o seu trabalho bem feito. Por que não acreditar que no judiciário também?

  • Hanibal Silva diz: 3 de março de 2013

    Prezada Rute, a ironia foi percebível, mas realmente você não entendeu a decisão. Ela foi a pior possível para os professores. Com ela, Santa Catarina não deve um centavo a ninguém.

  • Rute Miriam Albuquerque diz: 3 de março de 2013

    Prezado Hanibal, penso que é preciso calma. A leitura a seguir pode nos ajudar. Queresmo todos o entendimento, não é mesmo?
    “A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.

    Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:
    1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.

    2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.

    3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).

    4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.

    5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.

    6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.

    A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).

    A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.”

  • Hanibal Silva diz: 4 de março de 2013

    Sim, Rita, já tinha lido esse posicionamento. Ele servirá para outros estados, como o Rio Grande do Sul. Aqui, não. O plano de carreira antigo deixou de existir justamente em maio de 2011. Essa decisão do STF era tudo que o governo Colombo queria.