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Sinpol emite nota sobre decisão da Justiça decretando ilegalidade da greve

30 de julho de 2013 9

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina emitiu uma nota intitulada “Atenção Nobres Policiais Catarinenses”, em que avalia a decisão da Justiça de decretar a ilegalidade da greve e anuncia a impetração de recurso. Leia a íntegra:

“O ESFORÇO e UNIÃO demonstrados por todos nos últimos dias, foi rapidamente observado pelo Governo do Estado, apesar de nos últimos anos não ter demonstrado qualquer preocupação e reconhecimento da baixa remuneração da categoria.

Apesar de já ter enfrentado greves na Educação, Saúde e dos Agentes Penitenciários, todas muito mais duradouras, não foi poupado esforço e já na tarde do primeiro dia de paralisação foi ajuizada ação declaratória contra a quinta greve deste Governo, cuja liminar foi concedida na tarde de hoje.

Como era de se esperar, o SINPOL-SC irá cumprir a liminar concedida, assim como certamente farão todos os policiais civis do Estado, mesmo quando o Governo do Estado não cumpre a legislação e não paga a data-base.

E apesar da liminar ainda ser objeto de recurso a ser protocolado nos próximos dias, é importante destacar que o próprio Desembargador Relator já declarou, valendo-se de decisão anterior do STF, em benefício da categoria dos policiais civis, que “serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve”.

E se o serviço da polícia civil foi declarado pela justiça como essencial e análogo ao da polícia militar, exatamente como solicitado pelo próprio Governo do Estado, O SINPOL PASSARÁ A EXIGIR TAMBÉM TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS MILITARES, a exemplo da promoção pela aposentadoria, jornada de trabalho de seis horas, pagamento de horas extras e adicional noturno, diárias em valores idênticos e tantos outros, que não cabe aqui se alongar.

Desta forma, em cumprimento da decisão judicial, apesar do exemplo não ser dado pelo Governo do Estado, o Presidente do SINPOL-SC solicita a todos os Policiais Civis de Santa Catarina que aderiram ao movimento grevista, que RETORNEM ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES POLICIAIS. Ainda, que sejam RETIRADOS das faixadas e dos acessos da unidades policiais, as FAIXAS E COMUNICADOS DE GREVE.

PERMANEÇAM todos e todas Policiais Civis Catarinenses, MOBILIZADOS MEDIANTE USO DA CAMISA DO DESCASO E MANUTENÇÃO DAS FAIXAS DO DESCASO, bem como para realização de ASSEMBLEIAS E ATOS PÚBLICOS.

“O EFEITO GREVE OCORREU!” Demonstramos nossa UNIÃO e DETERMINAÇÃO para cumprir as deliberações gerais do SINPOL-SC, com disciplina e criatividade. Provamos para nós mesmos que somos fortes e unidos somos temidos, também, pelos maus governantes”.

Anderson Vieira Amorim – Presidente
Juliano Primo Pedrini – Vice-presidente
Arilson Carlos Nazario – Diretor Assuntos Profissionais e de Divulgação
Anderson Nazário – Advogado.”

Comentários

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Comentários (9)

  • Nazareno Alflen diz: 30 de julho de 2013

    É lamentável que o poder judiciário não atue com tanta veemência no cumprimento da lei, exigindo que o governo cumpra a data base. Lei está que foi criada pelo mesmo governo que não a cumpre. Saliento que com esta decisão do judiciário os Policiais Civis continuarão sobrevivendo enquanto a sociedade catarinense por sua vez continuará sofrendo, já que a luta não era apenas por salários, mas também por uma segurança sem pactos.

  • DARCI ROGÉRIO MUNIZ diz: 30 de julho de 2013

    Nós somos muito maiores do que este Governo, principalmente no cumprimento do dever. O Governador Raimundo Colombo já comprovou que é “caloteiro”. Acabou com a carreira dos Professores, não cumpre suas promessas, não respeita as Leis e ainda tem a seu favor membros do Tribunal de Justiça para dar guarida aos seus calotes. O Tribunal de Justiça

  • Junior diz: 30 de julho de 2013

    Parabéns pela Nota “SINPOL”, vocês lavaram a alma dos policiais civis Catarinenses, em pouco mais de 3 meses fizeram mais que a outra Diretoria em 15 anos!! Parabéns ao Colega Pedrine, exemplo de POLICIAL, COLEGA e GUERREIRO, que desde do início do Movimento sempre puxou a turma para a Luta por seus direitos!! Além de tudo pacificador e amigo de todos!! Obrigado guerreiro do OESTE!! E realmente quando se fala em igualdade o GOVERNO deve dar as benesses dos PM’s aos Policiais civis!! Parabéns pela NOTA PUBLICADA!!!!!

  • cidadão do bem diz: 30 de julho de 2013

    Parabéns aos Policiais Civis pelo movimento justo e ordeiro, demonstrando organização, sabedoria e respeito ao ordenamento jurídico e a sociedade. O povo Catarinense saberá reconhecer o trabalho e dedicação dessa categoria profissional que apesar das condições que dispõe realiza um brilhante serviço a sociedade catarinense. Força a todos e não desistam jamais.

  • Max Magno Vieira diz: 31 de julho de 2013

    Moacir, muito embora tenhamos paralisado nossas atividades e isso com ceteza reflete na população, o que vimos nas ruas foi o apoio da comunidade externada em manifestações de aplausos por onde passávamos. Com essa decisão do TJSC, a impressão que fica é que: BANDIDO TEM DIREITOS, POLICIAIS CIVIS NÃO!!!

  • nicolau diz: 31 de julho de 2013

    É o famoso e imoral toma-lá-da-cá entre os poderes…
    Como diz a canção: ” O mundo não me assusta, o mundo só me insulta”…..

  • liaseal diz: 31 de julho de 2013

    Além das faixas e camisetas, usem a cabeça… Policiais, sejam civis, federais ou militares, têm uma coisa que nenhuma outra categoria tem e que vou resumir num bordão que parece anedota, mas não é: se você não sabe, o Mossad sabe…

    Ademais, fica a lição que está demorando para aprenderem:quando descem a mão pesada em que está nas ruas lutando pelos seus direitos e justificam que ‘apenas’ estão cumprindo ‘ordens’ pensem que os opressores a quem servem são os mesmos que agora os estão ferrando e humilhando com a ditadura do Judiciário, o único poder que, ao contrário de Executivo e Legislativo, não muda com votos, nem golpes (no Brasil ao menos). Com a diferença que se forem para as ruas em passeatas e concentrações não terão ninguém ‘cumprindo ordens’ contra vocês, a menos que criem uma policia ‘especial’ para agir contra todas as polícias (ou usem as FFAA).

    Se até na maior democracia do planeta, que se faz de ‘modelo’ para o mundo, já existe uma Justiça ‘especial’ agindo por baixo dos panos, imagem o que não corre por aqui no grotão…

    Certo blogueiro da Veja gosta muito de apelar para ‘legalismo’ quando argumenta que ‘gente armada não faz greve’. Mas também não aceita greve de desarmados, como professores [que ele adora ver apanhando de policiais], a menos que ele considere giz algum tipo de míssil disfarçado… E que se note: não metia pau em professores quando era um e caiu fora porque não tinha ‘perfil para lutar por salários’. Fez bem, hoje está rico e trabalhando em casa sem sentir cheiro de ‘gente’ suada e/ou perigosa.

  • Lílian Manara diz: 31 de julho de 2013

    Decisão judicial lamentável, mas já esperada do atual Governo.
    Aplaudo as palavras do SINPOL e faço delas as minhas.
    Policiais Civis continuemos unidos, pois esta é apenas uma batalha e não a guerra!

  • Alex Furstenberg diz: 31 de julho de 2013

    A minha pergunta sobre a decisão: Isso vale para o Governo, mas a mesma analogia não vale para os Policiais Civis receberem os benefício. ISSO PODE ARNALDO???