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TRE-SC afasta multa a prefeito de Balneário Camboriú

29 de agosto de 2013 Comentários desativados

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiu por unanimidade, afastar a multa de 120 mil UFIR’s imposta ao prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias (PMDB), e ao seu vice, Cláudio Dalvesco (PR) e a multa de 30 mil UFIR’s imposta à coligação “Proteção e Segurança à Família”. Os juízes do TRE-SC negaram provimento aos recursos interpostos pela coligação “Fazendo Mais e Melhor” e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Da decisão, disponível no Acórdão n° 28.549, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atuou como relator o juiz Luiz Henrique Portelinha.
O juízo da 56ª Zona Eleitoral condenou o prefeito, o vice e a coligação “Proteção e Segurança à Família” ao pagamento das multas devido ao uso irregular da máquina pública em benefício de suas candidaturas, em desacordo com o artigo 73 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). A prática ilícita teria sido caracterizada quando foram utilizados os serviços de funcionários públicos para realizar a limpeza de um terreno onde teria sido feito um comício eleitoral dos representados.”
Na defesa do prefeito os advogados Péricles Prade e Luiz Magno.

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