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A Acors e o projeto dos bombeiros militares

08 de outubro de 2013 3

Nota da Associação dos Oficiais da Policia Militar sobre a tramitação do projeto que dá poder de policia aos bombeiros militares:

“A previsão é que o PL 65.7/2013, que versa sobre as normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em Santa Catarina e confere aos Bombeiros Militares o Poder de Polícia Administrativa, dê um passo adiante nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa. Como entidade representativa dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar em Santa Catarina, a ACORS espera, otimista, que a consolidação deste processo não seja novamente adiada, em detrimento da segurança da sociedade catarinense.

A ocorrência registrada agora em setembro, em São Francisco do Sul, na empresa Global Logística e Transportes, chegou a ter repercussão internacional. Felizmente, ao contrário da tragédia do início do ano, em Santa Maria, desta vez não houve vítima fatal. Os danos pessoais, materiais e ambientais, no entanto, foram consideráveis, o que nos leva, mais uma vez, a contabilizar o prejuízo, quando o correto seria prevenir o acidente.

Passado o pior, não podemos nos furtar de questionar e amadurecer com o ocorrido. Será que a referida empresa tinha autorização do Corpo de Bombeiros Voluntários de São Francisco do Sul ou do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para funcionar? Será que outras empresas não estão em situação irregular, oferecendo riscos até mais sérios para a sociedade? Isso teria acontecido caso os parlamentares já tivessem, conforme publicamente anunciado, aprovado sem emendas o PL 65.7/2013?

Há 15 anos o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina tenta aprovar a Lei que regulamenta seu Poder de Polícia Administrativa, porém até agora nada foi concretizado. A Assembleia Legislativa, sufocada de um lado pela pressão dos empresários que não querem investir em segurança, e de outro pela necessidade de garantir segurança ao cidadão, age em câmera lenta, cerceando a eficiência de quem não poderá se abster de arriscar a própria vida em caso de sinistro. Afinal, está no Juramento dos Militares “dedicar-se à segurança da comunidade mesmo com o risco da própria vida”.

Sem a coercibilidade do Poder de Polícia, por mais que os Bombeiros constatem que uma edificação não oferece condições adequadas de segurança, ela continuará em funcionamento, pois o Corpo de Bombeiros Militar não tem as ferramentas administrativas para forçar sua adequação. É notório que a prevenção exige investimentos muito menores do que a recuperação de um imóvel exposto ao fogo – considerando-se apenas os prejuízos materiais – mas ainda assim a resistência prevalece.

Nesta esteira, cabe questionar: quanto uma empresa do porte da sinistrada em São Francisco do Sul gastaria para executar os sistemas preventivos necessários, envolvendo hidráulico preventivo, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, sistema de alarme e iluminação de emergência? Pelo que se sabe, ali havia apenas extintores. O fato é que o investimento não passaria de uma parcela ínfima do que o poder público dispendeu no atendimento à referida ocorrência. Isso sem contabilizar os danos aos moradores, impelidos a deixar suas casas, se ausentar do trabalho, perder aulas e, por conta da fumaça tóxica, comprometer a própria saúde.

A ACORS é solidária a cada vítima, e assim como seus associados, Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, tem confiança de que os parlamentares darão uma resposta à altura da segurança que a sociedade catarinense merece.

Cel PM RR Fred Harry Schauffert
Presidente da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina – ACORS

Comentários

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Comentários (3)

  • Leitor diz: 9 de outubro de 2013

    Fiscalização tem que ter, seja do Bombeiro Militar ou do Voluntário. Em Santa Maria/RS o Bombeiro era Militar e deu no que deu.

  • jos´´e luiz diz: 9 de outubro de 2013

    Bem disse o Edilor, os empresários de Joinville e de Jaraguá do Sul não tem nenhum interesse em aprovar uma lei que dará poder de sanção aos Bombeiros Militares que irão fiscalizá-los, preferem fazer pressão sobre os deputados, a quem financiam as campanhas, para que continuem não sendo fiscalizados ou o sejam por pessoas que eles mesmo remuneram (“bombeiros voluntários assalariados”)

  • Perguntar não ofende. diz: 9 de outubro de 2013

    Já que deram poder de polícia a uma instituição PRIVADA, podemos nos preparar que vem aí uma lei dando poder de polícia para a ORCALI, para a ONDREPSB, para a CASVIG…