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A íntegra da decisão do Desembargador Torres Marques negando recurso da Assembleia

28 de fevereiro de 2014 10

É a seguinte a íntegra da “Decisão Monocrática” do Desembargador Torres Marques, rejeitando pedido de suspensão da liminar que afastou o deputado Romildo Titon da presidência da Assembleia Legislativa, protocolado pela Procuradoria Geral do legislativo:

“Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.013225-2, da Capital
Relator: Des. Torres Marques
DECISÃO MONOCRÁTICA
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina requereu, com fulcro no art. 4°, §1º, da Lei n. 8.437/92, a suspensão da medida liminar deferida pelo Exmo. Des. Trindade dos Santos, na Medida Cautelar Incidental em Inquérito n. 2013.088693-6, deflagrada pelo Ministério Público, a qual determinou o afastamento da função pública do Presidente da Casa Legislativa, Deputado Romildo Luiz Titon, com fundamento nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de suas atividades parlamentares.
Defendeu a necessidade de suspensão da liminar diante do risco de lesão que o afastamento do Presidente pode acarretar à ordem dos trabalhos da Casa, bem como à economia pública, além de macular civil e politicamente a imagem do Legislativo Catarinense.
Sustentou, ademais, a necessidade de preservar a competência constitucional da Casa Legislativa, bem como a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, princípio basilar do Estado Democrático de Direito.
Argumentou que o alegado risco à instrução do processo, que embasou a decisão atacada, não encontra amparo, porquanto o inquérito já foi instruído e encontra-se em fase de análise de admissibilidade.
Acrescentou que, até o presente momento, inexiste ação penal em trâmite e pende de julgamento a exceção de incompetência que visa à remessa do feito à Justiça Federal, pelo que finalizando requerendo a suspensão dos efeitos da medida cautelar concedida initio litis.
É o relatório.
Nada obstante o presente pedido de suspensão de liminar não ter sido instruído com os documentos necessários, em especial, a decisão questionada e os documentos indispensáveis à comprovação da capacidade processual, o pleito não ultrapassa a análise da competência.
Isso porque, in casu, trata-se de medida cautelar concedida em processo de competência originária desta Corte de Justiça, a qual desafia pedido de suspensão perante os Tribunais Superiores.
A respeito, pertinente a lição de Marcelo Abelha Rodrigues:
Entretanto, quando se trata de suspender a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança proferida em única ou última instância, o órgão presidencial competente será o do STF, se a causa tiver por fundamento matéria constitucional, ou o do STJ, excluída a hipótese anterior.
Assim, em se tratando de ação de mandado de segurança de competência originária (art. 25 da LR), tanto a liminar concedida por relator quanto a decisão concessiva da segurança pelo tribunal, a competência para apreciar o pedido de suspensão de execução da decisão é do presidente do STJ ou do STF, dependendo se a causa se fundamenta em matéria constitucional ou não (Suspensão de Segurança – sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 130/131).
No mesmo sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AJUIZADO PERANTE O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. LIMINAR NA RECLAMAÇÃO DEFERIDA.
I – A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187 do RISTJ).
II – Conforme o disposto nos artigos 25 da Lei 8.038/90 e 271 do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança contra o Poder Público, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
III – In casu, deferida liminar contra o Poder Público por desembargador do eg. TJRJ, em mandado de segurança originário daquela Corte, tal decisão desafia incidente de suspensão a ser ajuizado perante esta Corte, ou o eg. Supremo Tribunal Federal, se a matéria tiver índole constitucional.
IV – Assim, ajuizado pedido de suspensão no próprio col. TJRJ, e deferido o pedido, resta aparentemente usurpada a competência desta Corte, razão pela qual, presentes os requisitos, deferiu-se liminar para suspender a r. decisão proferida pela presidente do eg. Tribunal a quo, até o julgamento da presente reclamação. Agravo regimental desprovido (AgRg na Rcl 12363, rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 19/06/2013, DJe 01/07/2013 – grifei).
 Não bastasse, inexiste previsão legal para a formulação de pedido de suspensão de segurança em matéria criminal, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEIS 4.348/64 E 8.347/92. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Os diplomas legais que autorizam ao Presidente de Tribunal examinar pedido de Suspensão de Segurança, a Lei nº 4.348/67 e a Lei nº 8.347/92, dispõem, respectivamente, quanto às normas processuais relativas a mandado de segurança e às medidas cautelares concedidas contra o Poder Público.
2. Não há previsão legal que possibilite a utilização desse instituto em ação de natureza penal.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg na SLS 1/BA, 2004/0113114-7, rel. Min. Edson Vidigal, j. 25/10/2004 – grifei).
Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão de liminar deduzido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Preclusa a decisão, arquive-se.
Publique-se. Intime-se.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2014.”

Comentários

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Comentários (10)

  • genivaldo diz: 28 de fevereiro de 2014

    Caro Jornalista Moacir Pereira, fico perplexo diante da medida judicial adotada pelos nobres procuradores da assembléia legislativa do Estado de Santa Catarina, dizer que estes ganham verdadeiras fortunas para representar a entidade e sequer sabem que a medida adotada por eles é impraticável na esfera penal, com todo respeito, se o deputado “titon” precisar da continuidade dos serviços jurídicos desses ilustres, temo por sua liberdade, isso não é nem fogo amigo, trata-se de incêndio com nitroglicerina. Qualquer colega praticante das lides forenses sabe que o remédio jurídico adotado não serve para o mal do paciente, na verdade é um veneno. Tempo perdido e pior, criou expectativa para o atingido com repercussão negativa para seu ego e alto estima. Abraço.

  • Henry diz: 28 de fevereiro de 2014

    Vamos lá, Titon, suba no palanque (de novo) e diga (novamente) que você é vítima! Desafie (de novo) o Ministério Público. Use a tática da vitimização, de acusar o acusador. Mas, desta vez, fale mais alto. Aponte mais forte o dedo no nariz do MP.

  • Notas para o relato de uma tragédia ( alfarrábios de frei Procópio ) diz: 28 de fevereiro de 2014

    * sumiram com minha anotação
    * não sei mais o que faço
    * ainda coloco daquele veneno do filme de Humberto Eco nas folhas
    * pois aqui não entra rato, não entra gato
    * quem mais que escriba
    * disfarça
    * tesourinha maldita
    * O Nome da Rosa – O Rosnado dos Titons – Cinquenta Tons de Cinza

  • Udo Dalacosta Ullrich diz: 28 de fevereiro de 2014

    senhores deputados e deputadas, sejam corajosos e honrem os seus mandatos.
    abram a CPI do MP e vamos ver quem tem mais a perder.
    esse ano é ano de eleição e o povo não vota em cagões!

  • José diz: 1 de março de 2014

    Fico perplexo com as acusações do Sr Deputado contra o MP. Acho que esta instituição deve satisfações para a sociedade. Pesquisando na página da transparência do MP, mês de dezembro, podemos verificar que alguns promotores receberam mais de 100 mil reais líquidos! Pode ser indenização, venda de licença prêmio, etc. Pode até ser legal, mas seria moral? Licença prêmio para quem já tem direito a 2 meses de férias ano? (acrescentado 1/3) + recesso. Sem contar auxílio moradia e outras regalias…

  • linomontibeller diz: 1 de março de 2014

    talvez coubesse tambem análise do aspecto politico do que faz uma assembleia legislativa colocar como seu presidente um deputado fortemente suspeito de ser ‘ ficha suja’ . O que ha por traz disto ????

  • Patrick Abdalla diz: 1 de março de 2014

    Como é que é? Propuseram um recurso em foro incompetente? Parece piada pronta…

  • Edemilson diz: 1 de março de 2014

    Infelizmente já sabemos o resultado de todo este “teatro” na esfera jurídica e envolvendo políticos catarinenses(Não muito diferente do que ocorre no país, é verdade.).
    Já que passado essa fase de divulgação por parte da mídia, o processo provavelmente se perderá nos “escaninhos” do judiciário, caindo no esquecimento, assim como ocorreram nos casos da Moeda Verde(envolvendo Dário Berger), no caso da Op. Transparência(envolvendo Pavan) e Águas de Palhoça(envolvendo o tal de Caco), apenas citando alguns casos.
    E assim Titon poderá continuar sua vida politica, como se nada tivesse ocorrido. Infelizmente é assim que as coisas ocorrem, em casos que envolvam políticos.
    Parece que entre os argumentos que os procuradores utilizaram para cassar a liminar que afastou Titon, informaram que o caso “pode arranhar a imagem da casa(ALESC)” – se isso realmente ocorreu fica um questionamento: Será que eles acreditam que o legislativo ainda goza de boa reputação perante a sociedade? Tás tolo!

  • Belmiro diz: 2 de março de 2014

    Deputado Titon mereceu a “defesa”, que teve refutada a competência, e sequer documentos foram juntados, pois o seu advogado não é concursado, mas escolhido a dedo pelo Presidente da Assembléia para ser o Procurador Geral da ALESC. Esses jurídicos da ALESC, geralmente foram reprovados nos concursos de Procurador do Estado, Ministério Público, Magistratura, e Delegado de Polícia. Aí arrumam um empreguinho político, e dá no que dá…

  • marcelocardosodasilva diz: 2 de março de 2014

    …”Procuradores da Assembleia APOSENTADORIA S.A.”, de Sta. Catarina???………….Este Plano de “CARGOS e muito SALÁRIO”; existe de Fato ou de Direito???………….É Cargo Comissionado ou Cargo de Carreira???………….Concursado ou por Q.I.???………….data vênia!!!