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Luiz Henrique agenda audiências sobre o Marco Civil da Internet

14 de abril de 2014 2

A segunda de três audiências públicas interativas para debater o Marco Civil da Internet será realizada nesta terça (15), às 14h, em sessão conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Meio Ambiente (CNA) e Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto 21/2014, aprovado na Câmara dos Deputados no final de março, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da rede no Brasil.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) é o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). Tanto os representantes do governo e da sociedade civil, como de diversas ONGs, gostariam de apresentar a legislação brasileira na Conferência Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, que reunirá representantes de 150 países entre 22/23 deste, em São Paulo. Eles entendem que o  pioneirismo do texto da Câmara já traduz as demandas apresentadas pela sociedade.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que consultará os líderes partidários para marcar a data de votação do projeto. E designou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator da matéria em plenário. A terceira audiência pública está marcada para o próximo dia 22.

O texto em exame no Senado garante a privacidade, a neutralidade, a inviolabilidade, o sigilo, a liberdade de acesso e de manifestação na web. E determina que as empresas desenvolvam mecanismos para assegurar que os e-mails só serão l idos pelos emissores e destinatários, como nas tradicionais cartas de papel.

O projeto também garante proteção a dados pessoais e registros de conexão. E coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado, como a NSA, dos Estados Unidos.

Como grande avanço, determina que empresas internacionais que operam no Brasil como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a cumprir a legislação e a se submeter à jurisdição das autoridades brasileiras.

Para esta audiência pública estão convidados: Eduardo Moreira – diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; José Francisco Lima – conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marcel Leonardi – diretor do Google do Brasil; e, Renato Cruz – do jornal “O Estado de São Paulo”.

Comentários

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Comentários (2)

  • marcelocardosodasilva diz: 15 de abril de 2014

    …”Vai funcioná quinêm a LEI qui regula às MINA de ouro CHUMBO e carvão; arrombando Pele/Figado e ÔÔs PULMÂO, Dos qui não tem NOÇÃO;…………não TEM???”………….Com à palavra ÔÔs “Estadistas” conhecidos no Congresso Nacional pela “Acunha” De Perdidos no Espaço e ÔÔs “Três Patetas”!!!…………………………..”Mineradora Plumbum é condenada a pagar indenização por contaminação de chumbo na Bahia

    Estados do Brasil:
    Bahia

    Empresa terá que cercar a área atingida e pagar por danos ambientais irrecuperáveis nas cidades de Santo Amaro e Boquira

    14/04/2014

    Da Redação

    A mineradora Plumbum foi condenada em decisão da 3ª Vara da Justiça Federal a promover a recuperação de danos ambientais e sociais causados em Santo Amaro, no Recôncavo, e Boquira, na Chapada Diamantina, por conta de intoxicações de chumbo.

    Desde a década de 60, quando foi fundada em Santo Amaro a Companhia Brasileira de Chumbo (COBRAC), a cidade, que antes era conhecida pela exploração da cana, se tornou a cidade de maior contaminação por chumbo do mundo.

    A antiga COBRAC, atual Plumbum Mineração e Matalurgia LTDA, segundo a ONG Amigos do Futuro, produziu e depositou 490 mil toneladas de material contaminado por metais pesados como chumbo e cádmio, gerando danos ambientais irreversíveis e doenças nos moradores das cidades.

    A condenação vem depois de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto para o Desenvolvimento Ambiental (IDA). A Justiça obrigou a Plumbum a cercar área da antiga empresa e instalar em todo placas de advertência por conta da contaminação. Ela também foi condenada a pagar indenização de 10% do seu faturamento bruto pelos danos ambientais irrecuperáveis nas regiões.

    Ficou ainda determinado que a União deve promover, por meio da Funasa, pesquisas para avaliar o grau de contaminação dos moradores por meios pesados (chumbos e cádmio), desenvolvendo plano de atendimento às vítimas e montar um centro de referência para tratamento de pacientes vítimas de contaminação, elaborando plano efetivo de atendimento e implementando as ações necessárias.

    Ainda cabe recurso da decisão.”………….AINDA cabe REcurso??? “adi$pÔÔs de 40 aninhos”, De ENVENENAMENTO da população;;; Cadê ÔÔ Legislativo e ÔÔ Judiciário???

  • Luciano diz: 15 de abril de 2014

    Este marco civil da internet nada mais é do que uma justificativa para a criação de um sistema de rastreio e monitoramento da internet usada dentro do território nacional, o equivalente a NSA denunciada pelo Edward Snoeden. Ou seja este marco civil libera o monitoramento de pessoas ou grupos por parte do governo sem necessidade de pedido a justiça.
    Melhor do que isto, só o Big Brother do George Orwell.
    E ainda há gente que defenda isto.