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Conselheiros do CNMP entenderam que Oi não tinha exclusividade do serviço contratado pelo Ministério Público de Santa Catarina

29 de abril de 2014 26

(texto do CNMP)

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por maioria, nesta terça-feira, 28/4, durante a 8ª Sessão Ordinária, negar provimento a recurso e manter a liminar, concedida em 31/3 pelo conselheiro Walter Agra (foto), que suspendeu o pagamento relativo ao contrato firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) e a operadora telefônica OI S.A, para a prestação de serviços de fibra ótica, instalação de rede e de equipamentos. O valor do referido contrato é de R$ 41 milhões.

Na liminar, o conselheiro Walter Agra verificou que não se tratava de caso de inexigibilidade de licitação e determinou a suspensão de todos os pagamentos decorrentes do contrato, além de requerer informações à Anatel e de diversas empresas telefônicas.

Ao negar o provimento ao recurso, o conselheiro destacou que, nesta fase de recurso, ficou mais perceptível a necessidade da manutenção da liminar, pois a Anatel respondeu que “não existe, pela regulamentação, exclusividade na oferta de serviços por rede utilizando MPLS e também não é possível afirmar que a OI S.A. seja a única empresa a ofertar serviços de telecomunicações em Santa Catarina ou qualquer outro lugar do território nacional, fazendo uso deste protocolo em redes NGN”.

Agra registrou que, com as respostas das diligências determinadas na liminar, foi constatado que a empresa VIVO, desde a época da contratação inicial, poderia prestar os serviços objeto do contrato, bem como a TIM, que assevera que poderia fazê-lo de maneira parcial. “Todavia, nenhuma destas empresas foi formalmente instada pelo MP/SC para demonstrar interesse na prestação do serviço antes do contrato questionado, violando a súmula 255 do TCU”.

Em relação aos preços do contrato, complementou o conselheiro, foi provada a não observância do inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93 nem a Orientação Normativa nº 17 da AGU, por não haver dados e informações externos sobre o preço do serviço antes da realização do contrato. Agra salientou, ainda, que nem a GVT – que disse que poderia atender parcialmente o serviço – foi instada para ofertar proposta de preço. “No caso deste contrato a única baliza de preço foi a que o próprio MP/SC praticava anteriormente em outro serviço contratado com a OI”.

No que se refere à essencialidade do serviço, asseverou o conselheiro, o CNMP entendeu que a descontinuidade do serviço não pode ser justificativa para a inobservância da norma que determina a obrigatoriedade de licitação, “tendo em vista que, sendo necessário, a Administração deve sempre buscar uma solução de transição. Sob essa alegação o máximo permitido seria a contratação emergencial enquanto não restasse concluída a licitação”.

Foram vencidos os conselheiros Marcelo Ferra, Alessandro Tramujas, Jarbas Soares Júnior, Antônio Duarte, Cláudio Portela e a presidente, Ela Wiecko, que davam provimento ao recurso.

Comentários

comments

Comentários (26)

  • tu tu tu diz: 29 de abril de 2014

    pois é, e agora como ficamos ?

  • Maria Sweiter da Silva diz: 29 de abril de 2014

    É pimenta no Olho dos outros é refresco. É uma vergonha, logo o Ministério Público que processar os prefeitos e administradores públicos quando não licitam ou em situação análoga. Será que os procuradores não sabiam que tinham que licitar. Vergonha! A CPI vai demonstrar ainda mais que o MP erra e erra muito, ao contrário do que pensam seus membros que pensam que são Deuses. Tinha que pedir a prisão, indisponibilidade dos bens e devolução do dinheiro do promotor que fez a besteira, algum promotor já ajuizou a ação? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Umberto G diz: 29 de abril de 2014

    Seria o caso de improbidade administrativa de quantos promotores e quantos procuradores?
    Quem aprovou? Quem assinou o contrato? Quem pagou?
    Quanto já pagaram? Como vai ser essa devolução?
    Quantas perguntas sem respostas……

  • Belmiro diz: 29 de abril de 2014

    Muita vergonha para o povo de Santa Catarina, onde o próprio moralizados, fiscalizador, faz as coisas erradas. O Ministério Público de Santa Catarina está de luto, e deve estar com muita vergonha pelos seus atos praticados.

  • betodo15 diz: 29 de abril de 2014

    Urgente, afastamento imediato do Procurador Geral do Ministério Publico, e processo por possível improbidade administrativa.!! quem concorda comenta logo….vamos agir meu povo.!!

  • Daniel diz: 29 de abril de 2014

    Quem nos guardará dos guardas…..

  • Luis Claudio Vieira diz: 30 de abril de 2014

    Para o Ministério Público vale o ditado: “faça o que eu digo, não faço o que eu faço”…

    Se fosse do executivo…ah coitado…tava preso pelo GAECO e Promotor dando entrevistas..

  • Moldarem da Costa Junior diz: 30 de abril de 2014

    Senhor Betodo,
    Não foi o procurador geral que esteve na Assembléia dizendo que tudo era legal e que o Ministério Público estava sendo atacado por “clientes ou futuros clientes”?
    Será que o CNMP também é cliente do MPSC?
    Ou será que jogar no lixo 42 milhões de reais é improbidade administrativa?
    Somente o Judiciário Catarinense para responder essa pergunta.

  • Sigfrido Marins diz: 30 de abril de 2014

    R$42.000.000,00 no lixo !
    Sem dinheiro para a saúde, educação, transporte…..

  • Vladi diz: 30 de abril de 2014

    O MP-SC já está “enlameado” com a CPI da compra do imóvel por R$ 132.000,00, sem licitação, as “indenizações” vergonhosas nos contracheques dos promotores e procuradores….. falta o que mais para serem tomadas providencias? Não estou acusando ninguém, só reproduzindo o que esta na mídia. E ainda querem cassar um deputado por “merrecas”. VERGONHA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Vladi diz: 30 de abril de 2014

    O imóvel que o Ministério Público de Santa Catarina adquiriu por R$ 132.000,000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES DE REAIS) – SEM LICITAÇÃO – teria sido embargada anteriormente pelo próprio MP-SC…… um dos corretores está cobrando (via imprensa) comissão pela venda….. mas o que é isso????????? Tudo isso está na imprensa……. não sou eu quem estou acusando ou inventando. Investiguem……

  • Luiz Euzebio diz: 30 de abril de 2014

    Por simples analogia ao que “pregam” os promotores/GAECO, deveria haver prisão, afastamento do cargo, ou será que o Procurador de Justiça não vai interferir no processo a fim de fazer com que vire pizza? Claro que vai… afasta do cargo, nada mais do que justo.

  • Klodini Silvinha diz: 30 de abril de 2014

    mas Luiz Euzebio, quantos devem ser afastados do cargos???????

  • nando partichelli diz: 30 de abril de 2014

    O MPSC é uma vergonha!!

    os pregadores de moral estão atolados até o pescoço em tanta lama e sujeira.
    Só conferir o o número de funcionários comissionados dentro do MP, sem falar nos mais de 100 PMs em latente desvio de função!!!

    Se a ALESC não fosse tão podre e preocupada apenas com interesses particulares com certeza iria ter muito mais sujeira vindo a tona!!!

  • Maria Sweiter da Silva diz: 30 de abril de 2014

    É vergonhoso. Cadê a moralidade tão exigida pelo MP? Santinhos do pau oco. Vamos lá pessoal, vamos denúncia para todo, vamos colocar no face em tudo quanto é canto. Moacir nos ajude, ajude aos catarinenses, faça alguma coisa também, não adianta só divulgar a notícia, aprovar os comentário e lavar as mão, me desculpe, mas você certamente pode mais.

  • Trindade dos Mantos diz: 30 de abril de 2014

    Mais de dois num crime é quadrilha….

  • De Toga rasgada diz: 30 de abril de 2014

    É triste ver a realidade em que transformaram o MPSC .
    Órgão fiscalizador de meia tijela.
    Outro faz de conta quando é de seu interesse.
    Não aparece um promotor para defender essa bandalheira que fizeram com o meu, o teu, o nosso dinheiro.
    42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) colocados no lixo!
    Alguém vai devolver?
    Alguém vai sofrer alguma ação de improbidade administrativa?
    Alguém terá o bloqueio dos seus bens?
    Alguém vai dar uma entrevista no Jornal do Meio Dia falando que houve um crime de desvio de dinheiro público?
    A indignação do povo catarinense está no limite!

  • Direto do campo diz: 30 de abril de 2014

    O MPSC não tem corregedor geral?
    O MPSC não tem o Promotor da Moralidade Administrativa?
    Por acaso estão escondidos atrás do muro ?

  • Tales diz: 30 de abril de 2014

    Somado a esse caso, quando ordenarem também o cancelamento da licitação do prédio malfadado, como ficará a restituição aos cofres públicos do $ das duas negociatas? Se eu fosse juiz, mandaria bloquear logo os bens dos responsáveis. Mas… a quem mesmo caberia iniciar uma ação? Que grande piada isso tudo!

  • Filha da Maria diz: 1 de maio de 2014

    Essa ação cabe a OAB.
    Esperamos que tenham coragem e responsabilidade para agir.

  • Arnaldo Silva e Souza diz: 1 de maio de 2014

    Eu também quero ganhar 100.000,00 por mês.
    Auxílio paletó, auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio natal, auxílio páscoa, auxílio transporte, auxílio função perigosa…..
    Eu também sou um trabalhador brasileiro.

  • Maria Sweiter da Silva diz: 2 de maio de 2014

    Quase todos os Promotores da Capital estão envolvidos, principalmente, aqueles que deixaram sua funções e passaram a ocupar cargos executivos ou de Função Gratificada. “E agora José”? Como fica o povo catarinense? Resposta: “sem lenço e sem documento”, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Cadê também a Magistratura Catarinense? Nada faz, nada diz, tem coisa ai em?

  • Givanildo Areas diz: 2 de maio de 2014

    fiz o concurso do MP.
    até agora eu não sei se é para valer ou não.
    a minha prova chegou na sala depois de 45 minutos do inicio.
    estranho!

  • Vlademir diz: 2 de maio de 2014

    Não bastasse a bandelheira toda, agora a imprensa noticia que há supostas irregularidades na aplicação da prova para ingresso no MP-SC. Precisa mais o que pra investigação?

  • Open House diz: 2 de maio de 2014

    Dizem por aí que tem muito filhinho de promotor e procurador fazendo a prova…..
    Imagina o que vai dar?

  • Edilson Vieira diz: 2 de maio de 2014

    Quando um Procurador aceita ser secretário de Estado de um governo, já se sabe qual é a mutreta……
    Quem deveria fiscalizar fica acobertando as sacanagens gerais….