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Consulta Pública On Line recebe 386 contribuições em projeto

29 de abril de 2014 2

(texto da assessoria do governo estadual)

Um mês após o lançamento da ferramenta Consulta Pública On Line, que permite a qualquer cidadão se manifestar sobre anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo, o prazo para contribuições ao projeto que trata sobre a fauna nativa e exótica do Estado encerrou, conforme previsto em edital, no sábado (26), com 386 contribuições. No total, 172 usuários já se cadastraram no sistema e poderão fazer sugestões aos projetos disponibilizados pelo Governo do Estado.

De acordo com a diretora de Assuntos Legislativos (DIAL) da Secretaria da Casa Civil, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, além do volume, a qualidade das contribuições recebidas merece destaque. “Os cidadãos que contribuíram, além de elogiar a iniciativa e a importância deste primeiro anteprojeto, demonstraram conhecimento técnico e jurídico nas proposições. Isso nos deixou muito satisfeitos”, ressalta.

Com o encerramento do prazo de contribuições, o projeto passará por compilação para inserção das propostas recebidas. Segundo a diretora da DIAL, a versão compilada será encaminhada para análise técnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDS), responsável pela matéria, para definição do texto final antes do envio à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). “As contribuições aperfeiçoarão a redação final do anteprojeto e a matéria será debatida com maior segurança pelos parlamentares”, observa Jocélia.

Nos próximos 15 dias, o Governo do Estado planeja disponibilizar um novo anteprojeto de lei no Consulta Pública On Line para análise e sugestões da população.

A ferramenta

O Consulta Pública On Line, lançado pela Secretaria da Casa Civil em março, abre espaço para que todos os cidadãos catarinenses possam contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo. No endereço consultapublica.scc.sc.gov.br, é possível cadastrar-se e fazer contribuições, visualizar e acompanhar as consultas públicas em andamento, acessar contribuições de outros cidadãos e pesquisar as consultas finalizadas. Para visualizar as consultas não há necessidade de se cadastrar. Caso o cidadão deseje contribuir, precisa preencher um pequeno formulário e, após a conclusão do cadastro, está apto a enviar propostas.

Comentários

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Comentários (2)

  • Curió diz: 29 de abril de 2014

    Puxa vida! Existe uma diretoria de ASSUNTOS LEGISLATIVOS neste Leviatã!!!
    Decretos do rei dão prazo brevíssimo para manifestação: beleza. SpláSpláSplá

  • Jorge Moacyr diz: 29 de abril de 2014

    PREVIDÊNCIA SOCIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    O Fim do Fator Previdenciário é uma das principais reivindicações dos trabalhadores brasileiros.
    Conheça as razões:
    O Fator Previdenciário faz com que os trabalhadores que iniciam cedo no mercado de trabalho tenham que contribuir por mais tempo.
    O Fator Previdenciário leva em conta a expectativa de vida das mulheres ao calcular a aposentadoria dos homens.
    O Fator Previdenciário induz ao erro, levando muitas pessoas a se aposentarem enquanto trabalham.
    O Fator Previdenciário diminui muito o valor das aposentadorias.
    O Fator Previdenciário causa desilusão pós-aposentadoria.

    Sugestões de Alternativas ao Fator Previdenciário.
    O ideal seria substituir o Fator Previdenciário pelo *Fator Incentivo e elevar o tempo mínimo de contribuição para os novos segurados.
    *Fator Incentivo: facultativo aos que completam o tempo mínimo de contribuição exigido e desejarem postergar a aposentadoria, recebendo por isto um bônus para cada ano a mais de contribuição.
    Atende as necessidades da previdência sem ferir as expectativas dos segurados e oferece aos contribuintes a possibilidade de melhorar a aposentadoria.
    Alternativa B)
    Soma da Idade com o Tempo de Contribuição:
    85 mulher/90 homem = redução de 10% no valor da aposentadoria.
    90 mulher/95 homem = valor normal da aposentadoria.
    95 mulher/100 homem = acréscimo de 10% no valor da aposentadoria.