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Posts de abril 2014

Prefeitura de Florianópolis derruba liminar que determinou realização de novas audiências do Plano Diretor

30 de abril de 2014 11

A Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acaba de suspender a decisão da Justiça Federal de Florianópolis que havia determinado a realização de novas audiências públicas para debater o Plano Diretor aprovado no início do ano pela Câmara de Vereadores.

A magistrada acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e entendeu que a houve “invasão à competência legislativa municipal” na decisão da Justiça Federal de Florianópolis. Em seu recurso, a Prefeitura ainda demonstrou que o Plano foi exaustivamente debatido com a comunidade e que sua aprovação na Câmara atendeu a todos os requisitos legais.

Com a decisão, o Plano Diretor volta a valer na sua integralidade, afirmou o procurador-geral Julio Cesar Marcellino Júnior.

Segue abaixo a íntegra da decisão:

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Florianópolis em face de decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo (evento 96 da ação civil pública 5021653-98.2013.404.7200/SC), nos seguintes termos:

 

‘Recebo o recurso de apelação veiculado pelo Município de Florianópolis apenas no efeito devolutivo. Com efeito, como bem exposto na sentença, é público e notório que o processo de aprovação do Plano Diretor ocorreu de forma apressada, sem a participação da comunidade. Assim sendo, o que ocorreu na prática foi a liberação para a construção em áreas de preservação permanente pertencentes à União.

 

Além disso, o Sindicato da Indústria de Construção de Florianópolis veio a este Juízo comunicar que nos últimos dois meses nenhuma consulta de viabilidade de construção foi aprovada pelo Município, demonstrando que um Plano Diretor sem a participação da comunidade está acabando por prejudicar o desenvolvimento econômico do município. Assim, faz-se necessário o imediato cumprimento da sentença, a fim de que sejam sanadas falhas resultantes da inexistência de participação comunitária, que estão a prejudicar o desenvolvimento econômico da cidade.

 

Neste sentido, haverá prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico da cidade se a sentença não for obedecida imediatamente, já que o Plano Diretor, da forma como foi aprovado, está a inviabilizar o desenvolvimento econômico da capital.

 

Isto posto, intime-se novamente o Município de Florianópolis para que cumpra o determinado na sentença no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de ter que pagar a multa cominada e sob pena de o Prefeito ser processado por improbidade administrativa.

 

Intime-se o Ministério Público Federal para que apresente contra razões ao recurso de apelação do Município de Florianópolis.

 

Florianópolis, 08 de abril de 2014.’

 

 

Alega o agravante que a pretensão que visa ao trancamento da tramitação, apreciação e votação do Projeto de Lei do Plano Diretor de Florianópolis, bem como sua sanção pelo Prefeito, além da adoção de medidas efetivas para a concretização da participação popular na elaboração do referido projeto, não merece prosperar. In casu, estando votado pelo Legislativo e sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal o projeto de Lei em questão, que culminou na Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, caracterizada está a perda do objeto, devendo a referida Lei ser impugnada, caso haja interesse, por meio de Ação Indireta de Inconstitucionalidade, pois não cabe ação civil pública contra lei em tese. Assim, flagrante a perda do objeto, que acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação que leva à extinção do processo (CPC, artigo 267, VI), requer o recebimento da apelação no duplo efeito. Aponta que a União e o MPF são partes ilegítimas na demanda, o que conduz ao reconhecimento da incompetência absoluta. Diz também que a Câmara de Vereadores da cidade de Florianópolis deve ser litisconsorte passiva necessária.

 

No mérito, diz que a participação popular no projeto de lei em discussão foi respeitada através de uma série de medidas legitimadoras de todo o processo de elaboração da lei, que se iniciou em 2006. Citou casos de participação popular na discussão do projeto, através de seminários e reuniões, que foram realizadas em todos os principais distritos e bairros da cidade e também com todas as entidades públicas e privadas representativas da sociedade. Argumenta que obstaculizar a produção de efeitos da Lei Municipal nº 482/2014, sem a comprovação de qualquer ofensa ao processo de sua aprovação, ensejaria nítida interferência do Judiciário nas atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Diz que a relevância das questões discutidas enseja o recebimento da apelação no duplo efeito, eis que existem riscos de prejuízos irreparáveis ao Município caso persista a insegurança jurídica sobre a lei do Plano Diretor. O perigo na demora na concessão do efeito suspensivo à apelação também é flagrante, havendo, com isso, prejuízo no desenvolvimento econômico do Município, sendo urgente o provimento que suspensa sua eficácia para que o Plano Diretor aprovado possa surtir seus efeitos, regularizando as atividades municipais.

 

Requer a antecipação da tutela recursal.

 

É o relatório. Decido.

 

O MPF ajuizou a presente ação civil pública contra o Município de Florianópolis e a União, com o objetivo de determinar à Câmara de Vereadores a devolução do Projeto de Lei do Plano Diretor ao Poder Executivo Municipal (obrigação de fazer), bem como seja determinado à Prefeitura (obrigação de fazer) que proceda à oitiva devidamente informada da população para elaboração do texto final que deverá ser novamente encaminhado ao Legislativo após identificação e a apresentação das diretrizes resultantes do processo de participação popular nos Distritos e no Núcleo Gestor municipal, bem como das propostas específicas do Executivo, a serem analisadas em 13 audiências Distritais e em audiência geral (amplamente divulgadas com atendimento aos prazos previstos regularmente), esta última a ser coordenada em conjunto entre a Prefeitura e o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Florianópolis. Requereu também fosse condenada a União a orientar e fiscalizar o estrito cumprimento da Lei do Estatuto da Cidade e das Resoluções relacionadas ao processo participativo para elaboração do Plano Diretor de Florianópolis – obrigação de fazer -, adotando as providências extrajudiciais e judiciais necessárias para tanto. Requereu também a fixação de multa pelo descumprimento da medida.

 

Em decisão do evento 19 da ACP, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor da ação foi deferido.

 

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido. Fixou multa de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a hipótese de descumprimento da sentença, salientando que o Prefeito Municipal incorrerá em improbidade administrativa em caso de descumprimento.

 

Pois bem.

 

A questão urbanística é tratada pela Constituição Federal nos artigos 21, IX e XX, 30 e 182 e dá conta da necessidade de criação de planos urbanísticos e atenção à função social e ambiental da propriedade.

 

Cabe ao município legislar sobre o direito urbanístico local (art. 30, VIII, CF). O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, comete ao município a política de desenvolvimento urbano e o plano diretor deve ser aprovado pelo legislativo municipal, a câmara de vereadores. Como se vê, a União, ré na ação, dificilmente terá o que fazer quanto ao processo legislativo municipal, tampouco, neste momento, o Poder Judiciário Federal.

 

Neste quadro constitucional e normativo, sem enfrentar as demais questões envolvidas na ação civil pública em epígrafe e considerando que, acaso inobservada a Constituição Federal e a legislação federal pertinente, a lei instituidora do Plano Diretor de Florianópolis poderá ser fulminada em ação específica, considerando ainda que se alega na inicial a violação do princípio da participação popular, pois as audiências públicas teriam sido realizadas de forma apenas formal, a sentença, coberta de bons propósitos, investe contra a tramitação e votação do Plano Diretor, impedindo o normal exercício do devido processo legislativo pelo poder competente (art. 2º, CF), investindo de igual modo sobre o poder sancionatório do executivo municipal. Nessa seara especialíssima é apreciável uma certa contenção judicial.

 

Assim, verifico presente a verossimilhança da alegação de invasão à competência legislativa municipal, além do perigo de dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que se vê impedido de operar, retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade. Neste momento, impõe-se assegurar o normal exercício dos poderes municipais.

 Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal de agravo de instrumento para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação apresentado no evento de nº 92 da ação originária.

 Intimem-se, sendo que o agravado aos fins do artigo 527, V, CPC.

 

Porto Alegre, 29 de abril de 2014.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Relatora

Colombo fala: "Eu faço política com harmonia"

30 de abril de 2014 21

O governador Raimundo Colombo abordou, na manhã de hoje, alguns pontos sobre os encaminhamentos em relação às alianças para as eleições de 5 de outubro de 2014. As declarações foram dadas à repórter Keli Magri, do jornal Notícias do Dia, e repassadas pela Secretaria de Comunicação, que gravou a conversa.

“Vamos começar, a partir da semana que vem, a construir o diálogo e o entendimento. Eu faço política com harmonia, procurando oferecer o melhor conjunto de forças para prestar o melhor serviço à sociedade. Depois do feriadão, a gente começa a conversar com todo mundo. A chapa nós vamos construir juntos. Essas coisas a gente não impõe, a gente conquista. Eu tenho certeza que todo mundo vai colaborar. Esse é o meu desejo e acho que política é harmonia.

Na política, nesse momento, existem muitas versões, muitas conversas. O quadro político nacional está muito conflitado. Até o final de junho, você vai ver muitas conversas, muito diálogo, a gente tem que ter muita paciência e correção, para que as pessoas confiem naquilo que você está construindo e transparência. Então, é natural que cada partido converse com outros partidos. O quadro nacional está assim nesse momento. O importante é que você faça as coisas bem transparente e deixe evoluir. Eu entendo que o processo vai se normalizar. A gente precisa prestar a atenção na opinião pública, na vontade das pessoas. Eu acho que há uma necessidade muito grande de uma melhoria da estrutura pública em relação à sociedade. E da classe política em relação ao convívio com a sociedade. Se você não conquistar isso, não construir isso, ela fica meio sem sentido. Isso é uma obrigação de todos nós, especialmente para mim que tenho um papel importante que devo desenvolver.

Ninguém tem posição definitiva sobre alianças. Isso você constrói e a gente tem que ter a capacidade de ouvir e de colocar os pontos de vista. O essencial é construir em harmonia o melhor serviço para a sociedade.

Comissão aprova criação de cargos comissionados na Defensoria Pública de SC

30 de abril de 2014 6
Reunião da Comissão de Finanças. Foto: Miriam Zomer / Agência AL

Reunião da Comissão de Finanças. Foto: Miriam Zomer / Agência AL

Nesta quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria quatro novos cargos comissionados na Defensoria Pública de SC. Trata-se das funções de consultor jurídico, gerente de convênios, gerente de controle interno e assessor de gabinete. Consultores jurídicos receberão vencimentos de R$ 6,2 mil e aos demais cargos os salários serão de R$ 4,2 mil.

Na redação do projeto, a Defensoria Pública argumenta que a “entidade é nova e – sem contar com uma estrutura própria definida e um corpo de servidores experientes – deverá contar com a expertise de profissionais que preencham tais requisitos e que estejam preparados para passar o conhecimento adquirido na gestão da coisa pública”.

.:Leia também:.
Defensoria Pública amplia atividades em SC
Ministra elogia Defensoria Pública Estadual

A nova redação confere ouvidor-geral o acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da Defensoria Pública. Estabelece também alguns requisitos para o cargo: conclusão de curso de graduação, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia, ou a conclusão de curso de pós-graduação voltado à Administração Pública.

A Defensoria Pública anunciou que o governo estadual deve encaminhar um novo projeto para Assembleia Legislativa para criação de 60 vagas de defensor, 50 de analistas e 40 de técnicos.

 

Associação de moradores pede por mais segurança no bairro Kobrasol

30 de abril de 2014 2

A Associação dos Moradores e Amigos do Kobrasol (Amakobrasol) emitiu um email pedindo por mais segurança no bairro do município de São José, na Grande Florianópolis. Para o vice-presidente da entidade, Paulo Vitorino da Silva, é preciso policiamento mais intensivo na região.

Confira a íntegra do comunicado:

Os moradores e comerciantes estão sofrendo com a insegurança que impera nesse bairro, deixando a população a mercê dos marginais que sem policiamento ostensivo, ficam livres e sabendo que não vão ser incomodados, cometem seus delitos a qualquer hora do dia ou da noite tudo para saciarem seus vícios.

No bairro Kobrasol, temos o maior número de pessoas em situação de rua de todo o município e por isso, convivemos cientes do seu direito de ir e vir, mas também sabemos que eles devem ter seus deveres. É comum a intervenção dessas pessoas nos semáforos, nas vagas de estacionamento pedindo uns trocados e o que mais se vê nas ruas, são carrinhos de supermercado abarrotados de papelões que por baixo não sabemos o que está armazenado, transitando sob o olhar das autoridades, tendo a certeza de que não serão parados para averiguação.

Outra preocupação da comunidade é a perturbação do sossego na frente de algumas distribuidoras de bebidas, confeitarias que construíram decks e vendem bebidas alcoólicas para menores de idade sem nenhum restrição e nas praças, onde usam todo tipo de drogas (lícitas e ilícitas), colocando sons no volume máximo, perturbando o sono das pessoas que imploram por uma noite para descansar.

No mês de agosto de 2013, foi implantado no município o Plano Integrado de Segurança Pública e criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). A iniciativa, considerada pioneira, é para promover a articulação conjunta de estratégias de prevenção ao crime, reforçando as potencialidades de cada instituição para obter os melhores resultados.

Os trabalhos serão desenvolvidos de forma integrada,sendo que o GGIM será composto por representantes das polícias Civil, Militar e Rodoviária, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho de Segurança (Conseg), Aemflo, Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito Municipal. Cada órgão, dentro da sua competência trabalhará coletivamente para atender as peculiaridades do município.

Esperamos que esse Plano seja colocado em prática o mais rápido possível, para que tenhamos um Kobrasol mais seguro e bom para se viver.

Att,
Paulo Vitorino Silva
Vice-Presidente

Artigo: "Essa gente perdeu a vergonha por completo"

30 de abril de 2014 21

O leitor Aparício Valério Borba Duarte encaminhou um artigo para publicação.

Baixaria

A politica de Santa Catarina nunca viveu dias de tanta baixaria como os atuais. Dias de pequenez tem passado um atrás do outro. Protagonizado por gente descompromissada com as causas da população e com os olhos voltados para o individualismo estamos obrigados a ouvir um palavreado chulo, e observar cenas que envergonham a tradição do cavalheirismo que deveria prevalecer na relação entre partidos, políticos, principalmente os Parlamentares .

Essa gente perdeu a vergonha por completo. Afora isso, tenho algumas indagações e considerações, se é que me permites.

O que leva o PP a estar de joelhos implorando convivência em um meio em que é nitidamente hostilizado? Com os votos e o apoio de quem o Deputado Joares Ponticelli espera se eleger para o Senado da República? Acaso imagina ele que o Senador Luiz Henrique vai ficar impassível diante da possibilidade de ter que sentar a seu lado na “ Câmara dos Lordes Brasileiros”. Com certeza será mais um a ser fritado e só ele não enxerga. O pior cego é aquele que se nega a ver.

O que leva o PP a estar agora nas mãos de Pizzolati, detentor de um mandato conseguido através de uma fresta jurídica patrocinada por uma corte cujos pares não se respeitam, cujas decisões duvidosas carecem de peso, porque suas indicações não se deram pelo amparo Jurídico e sim pelo amparo politico. A quem o Deputado quer enganar? Que Senador ele vai eleger, que bancada forte está a anunciar, se nem sua candidatura esta garantida por conta de sua condenação em Estância Superior.

Cômoda posição do Governador que “insiste na presença do PP na coligação”. Costura ele, não uma coligação com o PP, mas uma subserviência deste a sua causa pessoal, estando a militância progressista de mangas arregaçadas a trabalhar por uma causa, uma vitória de quem no futuro cruzará os braços, fará ouvido de mercador aos apelos dos que buscarão retorno de sua luta inglória. Para sua Excelência tudo é lucro, e alguns milhares de votos a mais sempre ajuda na consagração.

Está certo Esperidião Amim quando se rebela contra a falta de respeito ao PP, pelos impropérios ditos contra a sigla, pela história partidária sendo pisoteada sem que uma voz se levante em defesa da honra daqueles que se foram, dos que aqui estão , perplexos diante da passividade com que se assimilam os golpes.

Estaria com a razão Luiz Henrique quando taxou o PP de Partido Pequeno? Seria ele um visionário ao fazer tal afirmação? Com a palavra os cabeças do PP.

Não estaria na hora de uma ideia nova? Não estaria na hora de um jovem, um idealista, com visão de futuro buscar a oportunidade de conduzir Santa Catarina a dias melhores. Alguém que mande para o ostracismo em ranço politico que diz representar nosso Estado.

Acorda Povo, o berço esplêndido não esta mais tão grandioso assim. Basta olhar para os lados e ver bandidagem na rua, a criança com escola superada, o idoso ao desamparo, e o dinheiro publico sendo amealhado. Esta na hora de parar com a lamentação do “ voto enganado”. Não existe engano , o nome verdadeiro é cumplicidade.

As pessoas de bem não aguentam mais tanto conchavo, PSD , ou ainda o antigo DEM coligado com o PMDB buscando o PP . No mesmo barco PMDB rechaçando o PP , a espera do PT.

Nos contem outra, porque esta e uma velha piada.

Passagem de ônibus de Florianópolis vai reduzir em agosto: 15 centavos em dinheiro, 12 no cartão

30 de abril de 2014 2

(texto da Secretaria de Comunicação)

Crédito: PMF, Divulgação

Crédito: PMF, Divulgação

A prefeitura de Florianópolis assinou nesta quarta-feira o contrato com o consórcio que venceu a licitação do transporte coletivo e divulgou o cronograma das melhorias previstas no novo sistema.

A partir do dia 1º de agosto, pela primeira vez na história da cidade, os preços das passagens irão baixar, anunciou o prefeito Cesar Souza Júnior. A tarifa será reduzida de R$ 2,70 para R$ 2,58 para pagamento no cartão (forma utilizada por mais de 80% dos usuários) e de R$ 2,90 para R$ 2,75 para pagamento em dinheiro. Com a medida, a Capital reduzirá uma tarifa que não sofre alterações há dois anos, destacou o prefeito.

Outra mudança importante já passa a valer a partir desta quinta-feira, dia 1º de maio: a integração, que atualmente é feita apenas nos terminais e com tolerância de apenas 30 minutos entre desembarque e embarque, passará a ser possível em qualquer ponto de ônibus, com prazo de tolerância ampliado para duas horas.

Desta forma, uma passageira que segue do Campeche para o Centro e precisa deixar seu filho em uma escola no meio do caminho, por exemplo, poderá descer do coletivo, levar o filho e seguir viagem depois, no mesmo sentido, em outro ônibus, sem precisar pagar nova passagem.

O passe-livre para estudantes carentes, que irá beneficiar cerca de 10 mil jovens, foi mais uma novidade anunciada pelo prefeito Cesar Souza Júnior em entrevista coletiva nesta quarta-feira.

Outra inovação é a extensão da tarifa social para toda a cidade – atualmente o benefício está restrito às comunidades do Maciço do Morro da Cruz. Tem direito a tarifa social famílias com renda de até três salários mínimos ou renda individual de até meio salário mínimo.

Com as novas regras, uma família com pai, mãe e dois filhos e que não tinha direito a tarifa social terá uma economia mensal de R$ 210,82, tendo como parâmetro um mês com 22 dias úteis.

A primeira licitação do sistema do transporte coletivo de Florianópolis foi criada pensando na justiça social com as famílias mais carentes, na melhoria da qualidade do serviço e na eficiência do sistema, a fim de atrair usuários e, com isso, minimizar os problemas de mobilidade urbana da Capital, destacou o prefeito.

Garantia de emprego

O contrato assinado nesta quarta-feira garante, ainda, todos os postos dos trabalhadores do sistema, destacou o prefeito.

“A modernização do transporte coletivo não vai acarretar em demissões de pais de família”, afirmou o prefeito.

SAIBA MAIS:

Passe livre

Como é: não existe.

Como será: os estudantes inscritos no cadastro municipal de assistência social, cuja renda familiar seja de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimo, não pagarão passagem para o deslocamento casa-escola-casa.

Quem atender aos requisitos e não estiver cadastrado deverá procurar a Secretaria de Assistência Social ou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo e solicitar a inclusão no cadastro. Para efetuar o cadastro é necessário levar certidão de nascimento ou RG, atestado de frequência escolar atualizado, comprovante de residência, de renda ou CTPS.

O cadastro poderá ser realizado a partir de 1º de junho. Quem já possui, deve atualizá-lo. Mais informações com a Secretaria de Assistência Social pelo contato: 3251-6253 ou 3251-6256.

Tarifa Social

Como é: Atualmente há linhas sociais localizadas no Maciço do Morro da Cruz, Morro do Geraldo, Vila Aparecida e Chico Mendes, com valor de R$1,85.

Como será: Além de manter as linhas sociais nessas comunidades, elas serão ampliadas para todo o sistema, com tarifa de R$1,66. Portanto, os usuários que tem a renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total de até três salários mínimos, deverão procurar a Secretaria de Assistência Social ou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e cadastrar-se para ter direito ao benefício. Para efetuar o cadastro é necessário levar RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de residência.

O cadastro poderá ser realizado a partir de 1º de junho. Quem já possui, deve atualizá-lo. Mais informações com a Secretaria de Assistência Social pelo contato: 3251-6253 ou 3251-6256.

Integração

Como é: atualmente a integração é feita apenas nos terminais, com tolerância de 30 minutos após o término da viagem, com percurso estimado. Se nesse tempo o usuário não iniciar outra viagem, deverá pagar nova passagem.

Como será: com o novo sistema o tempo de tolerância será ampliado para duas horas e poderá ser feita em qualquer ponto, já a partir desta quinta-feira, 1º de maio. Assim, o usuário terá mais tempo para realizar suas tarefas entre uma condução e outra.

Titon aplica manobra jurídica nos colegas

30 de abril de 2014 6

O deputado estadual Romildo Titon (PMDB) aplicou uma manobra jurídica em que esperava por uma decisão dele sobre renunciar à presidência da Assembleia para evitar respingos no parlamento por seu afastamento do cargo pelo Tribunal de Justiça. No almoço da bancada do PMDB, ontem, os colegas ficaram de queixo caído com o argumento do deputado para não decidir: o acórdão do Órgão Especial do TJ-SC não ficou pronto.

"Volta, Lula" pode ter efeito na eleição catarinense

30 de abril de 2014 16

Upiara Boschi

Em 1994, estava tudo encaminhado para a sucessão estadual. O senador Esperidião Amin seria candidato ao governo, com os pefelistas Raimundo Colombo de vice e Vilson Kleinübing de senador. A chapa tinha amplo favoritismo nas pesquisas, até Amin surpreender o Estado e se lançar candidato a presidente da República.

Sua mulher, Angela Amin, concorreu ao governo e o palanque com o PFL foi desfeito. Jorge Bornhausen lançou-se a governador apenas para dar um palanque a Fernando Henrique (PSDB) e Colombo enfrentou um eleição difícil para deputado federal. Amin teve 1,6% dos votos para presidente. No segundo turno, o PFL recusou apoio a Angela e ajudou a eleger Paulo Afonso Vieira (PMDB) governador.

É difícil encontrar na história política do Estado uma reviravolta política tão emblemática. Pois o cenário eleitoral deste ano tem um ingrediente tão explosivo quando a aventura de Amin em 1994. Ontem, quando pesquisa contratada junto ao instituto MDA pela Confederação Nacional de Transportes (CNT) apontou a queda de sete pontos percentuais da presidente Dilma Rousseff (PT) o bordão “volta, Lula” ganhou ainda mais força.

Pela primeira vez, se desenha um cenário de disputa real pela Presidência da República, e não a “batalha dos anões”, como o marqueteiro João Santana definiu a luta de Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) por crescer e aparecer. Dilma teria 37%, contra 21,6% do tucano e 11,8% do socialista.

A saída da presidente do jogo teria repercussão direta na estratégia do governador Raimundo Colombo (PSD), que já anunciou apoio a Dilma, mas não ao PT. É esse compromisso que o mantém protegido do assédio de Campos e de Aécio e garante a estratégia de concorrer contra candidaturas isoladas de Paulo Bauer (PSDB) e Claudio Vignatti (PT). Com Lula, o jogo reinicia praticamente do zero. Um filme que Colombo assistiu em 1994 e não quer ver de novo.

Governo libera mais R$10 milhões aos advogados da Defensoria Dativa

29 de abril de 2014 1

O Governo do Estado libera nesta quarta-feira, 30, o pagamento da quinta parcela dos honorários da Defensoria Dativa, cumprindo protocolo assinado no dia 2 de dezembro de 2013 entre o Governo e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina. Na ocasião, o Estado pagou à OAB R$40 milhões de um total de aproximadamente R$100 milhões. A quarta parcela de R$10 milhões foi paga em 28 de março e outras duas de mesmo valor deverão ser pagas até a quitação total, no final de junho.

Os honorários da Defensoria Dativa formaram uma dívida acumulada há 17 anos que abrange todas as certidões protocoladas na OAB-SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.

Ponticelli encontra Aécio Neves

29 de abril de 2014 7

O deputado Joares Ponticelli encontrou-se na tarde desta terça-feira, 29, em Brasília, com o senador Aécio Neves (PSDB/MG). Também participou da conversa o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Além de trocar informações com o presidenciável e com o líder tucano sobre o cenário político catarinense e nacional, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa encontrou-se com a senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS) e com o presidente nacional do PP, Ciro Nogueira.