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O Ministério Público, a CPI e a polêmica Casa Rosa

21 de maio de 2014 8

A Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral de Justiça divulgou uma extensa nota sobre a polêmica aquisição do prédio ao lado da sede atual,sem licitação, por 123 milhões de reais, que motivou a CPI da Casa Rosa pela Assembleia Legislativa. O Procurador Geral, Lio Marin, também concedeu entrevista ao jornalista Mário Motta, no “Notícia da Manhã”, da CBN-Diário, com as mesmas explicações. Veja a íntegra:

“O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reafirma a regularidade e a legalidade da compra do imóvel localizado na rua Bocaiúva, conforme já esclarecido à sociedade e aos órgãos que solicitaram informações a respeito.

No que diz respeito à Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no âmbito da ALESC, o MPSC reconhece ser um importante instrumento da democracia, desde que não desvirtuada de sua finalidade. Os membros e servidores permanecem, como sempre estiveram, à disposição do parlamento catarinense, visando a contribuir para o bom andamento dos seus trabalhos e a correta apuração dos fatos objetos da investigação, certos de que, ao final, restará demonstrado tudo o que sempre foi afirmado a respeito do acerto do negócio.

Relembramos, abaixo, algumas informações sobre os fatos:

Sobre o valor pago pelo MPSC na compra do prédio

O requerimento para formação da CPI questiona o valor pago pelo MPSC na compra do empreendimento, baseando-se em cálculo simples, fora da realidade da construção civil em Florianópolis e no valor do terreno declarado na Escritura de Compra e Venda na aquisição feita pela construtora junto aos antigos proprietários. Tomando por base o Custo Básico da Construção (CUB), o requerimento não considera todos os equipamentos do prédio, como elevadores, iluminação, preparação de climatização, gerador, cabeamento, assim como as peculiaridades e necessidades próprias do projeto e da construção, como escavações, fundações especiais e parede diafragma. Há de se considerar, ainda, que no CUB não estão inclusas as despesas com administração local e central, projetos, impostos, entre outros, além da remuneração do construtor.

Pelo cálculo do requerente, exemplificativamente, uma sala comercial nova, na região central de Florianópolis, hoje comercializada por cerca de R$ 7.318,90 por metro quadrado, não poderia ser vendida por mais de R$ 1.706,79 por metro quadrado (CUB). Assim, se a sala medisse 85,89m², valendo R$ 628.620,00, não poderia ser vendida por mais deR$ 146.596,19, o que é sabidamente fora da realidade local e de conhecimento de todos.

O Ministério Público recebeu inúmeras propostas para a compra de prédios prontos ou a construir, em regiões diferentes de onde está a sua atual sede, os quais traziam preços, na maioria, superiores ao contratado, e os inferiores, muito próximos a ele. Contudo, via de regra, possuíam área muito pequena e não aproximariam as estruturas físicas da Procuradoria-Geral de Justiça, mas as afastariam, redundando em maiores custos operacionais por exigirem novas estruturas de logística. O imóvel adquirido apresentava proposta de preço absolutamente dentro dos praticados no mercado, quando se trata da negociação de todo o empreendimento, e é o que melhor atende às necessidades do Ministério Público.

O Ministério Público se baseou em cinco avaliações antes de definir a compra do empreendimento. Dois escritórios de Engenharia Civil credenciados pela Caixa Econômica Federal avaliaram o empreendimento em R$ 126.400.000,00 e R$ 118.818.000,00. Três corretores, regularmente habilitados e atuantes no mercado imobiliário, avaliaram o imóvel em R$ 170.961.420,00, R$ 168.000.000,00 e R$ 171.904.800,00. A média dessas três últimas avaliações supera, em muito, o preço da compra, que se baseou na média das avaliações dos escritórios de Engenharia Civil credenciados pela CEF.

A realidade dos custos de imóveis em Florianópolis é fato público. O Ministério Público, como qualquer outra organização ou cidadão, está sujeito às regras de mercado e não pode definir o preço para o vendedor. Qualquer pessoa, em uma rápida pesquisa entre os imóveis à venda na região, verificará que o valor pago pelo MPSC está, inclusive, abaixo do custo de mercado que nele é praticado. Tanto é que a Revista Exame, edição n. 1065, Ano 48, de 14/05/14, trazendo o “Guia de Imóveis de 2014″, exibe, na sua página 112, planilha, por “Bairros por faixa de preço médio do metro quadrado, em reais” de Florianópolis, apontando que as regiões da “Agronômica, Centro e Jurerê Internacional” o preço médio do m² do imóvel novo é de R$ 10.000,00 a R$ 10.200,00. Anota, ainda, que a alta no preço dos imóveis, em Florianópolis, nos últimos 12 meses foi de 17,9% (dezessete vírgula nove por cento).

Sobre a avaliação do imóvel

O requerimento afirma que as avaliações não foram feitas com base na metodologia da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Porém, ao contrário do que alegado, as avaliações feitas pelos escritórios de Engenharia Civil credenciados pela CEF, nas quais o MPSC baseou-se para valorar o empreendimento, obedeceram rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT. Em relação às avaliações feitas por corretores de imóveis, a exigência legal é de que o avaliador, além do regular exercício da profissão, tenha conhecimento sobre o mercado local, exigências que são aceitas por decisões do Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal de Justiça.

No requerimento também é questionado o fato de que as avaliações foram realizadas antes da construção do prédio. No entanto, essa é uma prática regular e amplamente praticada no mercado para avaliação de “imóveis na planta”, feita a partir do projeto da obra. Do contrário, seria impossível o financiamento de imóveis pelas instituições financeiras, pois teriam de esperar a construção do prédio para poder avaliá-los e, então, conceder o financiamento, situação, por evidente, que inviabilizaria qualquer empréstimo para construção de obras de construção civil.

Sobre a dispensa de licitação

A lei de licitações prevê a dispensa de licitação para a compra de imóvel quando a necessidade do órgão aponta uma localização determinada, e a compra de outro, em local diverso, não atenderia adequadamente a essas necessidades. Nessas circunstâncias, desde que o preço do imóvel seja compatível com o de mercado, a lei autoriza que a compra seja realizada sem licitação.

Foi isso que aconteceu com o MPSC

Dentro das necessidades e analisadas as propostas recebidas, não havia outro empreendimento que atendesse tão adequadamente como esse às necessidades da instituição. Constatado, por avaliações realizadas de acordo com as normas legais, que o preço cobrado pelo empreendedor estava compatível com o de mercado, a compra foi, legalmente, realizada.

A localização do empreendimento permite o atendimento das necessidades do Ministério Público, em especial de centralizar a administração, reduzindo custos com deslocamentos e duplicidade de órgãos de apoio administrativo e de conservação, além de eliminar a perda de eficiência operacional com estruturas distantes entre si. Outra alternativa demandaria deslocar toda a estrutura da atual sede para o novo endereço, exigindo a aquisição de um imóvel com o dobro da capacidade desse que foi adquirido, implicando em investimentos maiores. Como a proposta mais adequada e econômica era a do empreendimento projetado para o terreno da Casa Rosa, que já pertencia a uma empreiteira, enquadraria-se inviável, legalmente, a licitação para sua compra, pois seria ela considerada dirigida, o que é vedado pela lei de licitações.

O próprio requerimento para instalação da CPI a todos esses aspectos afirma que o imóvel “até poderia ser adquirido por dispensa de licitação, já que fica ao lado da atual sede do Ministério Público de Santa Catarina, poderia facilitar a conjunção das duas áreas”. Mais adiante, prossegue: “O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, dispensou licitação para compra do terreno ao lado de sua sede, que assim poderia ter realizado, desde que fundamentado em três aspectos a considerar: a finalidade precípua da Administração, a seleção do local do imóvel e o valor contratual.” Como se vê, a compra do terreno levou em conta todos os três aspectos.

A dispensa de licitação tem sido a modalidade mais utilizada na compra de imóveis por órgãos públicos estaduais e federais em Florianópolis, todos cientes da realidade de mercado, como de resto em todo o país.

O requerimento cita como possíveis irregularidades a falta de projetos e de orçamentos detalhados, o que é incorreto, pois todas essas informações foram objeto de análise, antes da compra, pela área técnica do MPSC. Outro argumento apresentado é de que a decisão para a compra teria sido tomada de forma muito rápida. A assinatura do contrato foi precedida de prévia negociação entre as partes, de análise criteriosa quanto aos aspectos técnicos do empreendimento e acerca do cumprimento de todas as exigências legais para a sua celebração, além de cautelas quanto à garantia do valor então pago e de cada parcela futura. Ultrapassados todos os trâmites e estudos, a decisão final precisou ser ágil porque já havia outros possíveis compradores.

Sobre o pagamento antes da entrega do prédio pronto

O Ministério Público comprou o prédio de forma semelhante a um cidadão que adquire um apartamento na planta, tomando todos os cuidados e as garantias para realizar os pagamentos no curso da construção. Para a primeira parcela, no valor de R$ 30 milhões, paga ao final de 2013, o Ministério Público recebeu como garantia a hipoteca do terreno com a chamada “Casa Rosa”, por meio de Escritura Pública de Hipoteca. Se por qualquer problema a empresa não conseguir cumprir o contratado, o Ministério Público será dono do terreno, do que nele já estiver construído, alémda Casa Rosa. Para verificar o valor do terreno e da casa foram contratados três corretores de imóveis, que fizeram avaliações de R$ 38 milhões, R$ 37 milhões e R$ 35 milhões.

Portanto, a garantia recebida pelo MPSC é superior ao pagamento da primeira parcela. Antes de pagar cada uma das próximas parcelas, o MPSC efetuará a medição da obra e a avaliação do que foi construído (tal como se faria se a contratação fosse mediante licitação) para saber se o valor da parcela é compatível com o que já está construído. Se a avaliação do que foi construído não alcançar o valor da parcela, a empresa é obrigada a acrescentar outros imóveis na garantia, sob pena de não receber o pagamento. Essa forma de pagamento parcelado foi baseada na legislação e na jurisprudência, inclusive do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera regular o pagamento antecipado, desde que haja garantia dos pagamentos efetuados.”

Comentários

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Comentários (8)

  • CURTO&GROSSO diz: 21 de maio de 2014

    Algo que jamais entrará na cabeça de nenhum ser pensante e provido de um mínimo de inteligência é o fato de que com o Poder Público possuindo inúmeras áreas/terrenos vai gastar uma fortuna destas para comprar/construir um imóvel.
    Um renomado engenheiro/gerente de projetos um dia me falou: – Em se tratando de cagadas, papel e privada aceitam tudo.
    Pelo jeito essa gente pensa que somos a terceira opção !!!

  • eu sabia diz: 21 de maio de 2014

    Nada justifica a compra sem licitação. Se uma Prefeitura tivesse agido dessa forma o seu prefeito já estaria cassado, pelos mesmos que tentam justificar a irregularidade.

  • Conrado dos Santos diz: 21 de maio de 2014

    É lamentável ver que, enquanto as escolas públicas estaduais e os hospitais estão “caindo aos pedaços”, o MP do Estado está construindo um prédio de R$123 milhões. Olhem a prioridade que o Estado da ao dinheiro público, nosso dinheiro. Como pode termos órgãos públicos instalados na beira-mar de Florianópolis, um dos m² mais caros do Brasil, enquanto as estruturas mais importantes, escolas e hospitais, estão de mal a pior. Como pode um técnico do MPSC, de nível médio que não faz nada, ganhar R$4.000,00 enquanto os professores, com mestrado, ganharem menos do que isso. Olhem bem a prioridade do Estado. Alguns órgãos públicos acham que o Brasil é um país rico, com dinheiro de sobra para construir prédios para abrigar seus “trabalhadores” fingirem que estão fazendo algo. Se está sobrando dinheiro MPSC, faça algo de útil para a sociedade. Enquanto isso o Promotor, com seu salário de R$25.000,00, tem diária no valor de R$1.000,00. Bando de INÚTEIS!

  • Farias diz: 21 de maio de 2014

    O interessante é que em nenhum momento dessa polêmica nota, há esclarecimento quanto a metragem do empreeendimento. Se o propósito da nota é dar justificativa/transparência ao empreeendimento, deveria pelo menos constar na nota, a metragem do empreeendimento, destacando o que compreeende área de escritórios e garagens…! Ficamos pois, esperando esse esclarecimento, ou será que só na CPI isso se tornará público?

  • Jacob Darós diz: 21 de maio de 2014

    Por que o MP.SC não torna pública a questionável AVALIAÇÃO, com detalhes de como chegaram ao valor, bem como quem foi o autor da mesma?
    Agora prédio com 22 ( VINTE E DOIS) pavimentos, mas como, se o código de postura limita o mesmo????

  • O paiê diz: 21 de maio de 2014

    - Papai Curió… dá para entender certos comentários?
    - Não meu filho não dá para entender.
    - Quanto importam os aditivos contratuais do executivo por secretaria ?
    - Sei lá. Tentei fazer as contas mas não acabava mais e desisti.
    - Será que eles trabalham nestes setores ?
    - Com certeza. E ainda usam os computadores e a energia, o cafezinho e tudo o mais. Coçam o saco de um lado. Depois o outro. E dá-lhe a detratar as instituições. E são pagos com os nossos impostos.
    - Eles são homofóbicos ?
    - Não sei. Sei que terão hemorroidas.
    - E os deputados ?
    - Estão cheios de processos contra eles e por isso começou este fogo cruzado. Mas vão ser pegos pelo rabo. Eles não vão resistir. São inconsistentes demais. Se fosse coisa séria o governador não articularia para o PT queimar-se assim desta forma. Quem está se dando bem afinal é o PMDB que saiu da boca do furação.
    - Do furacão ou do poço ?
    Do furacão da pouca vergonha do fundo do poço.

  • gualter diz: 21 de maio de 2014

    Tbem creio não ter havido má fé e o preço de mercado é esse mesmo. O problema é que o MP está sendo medido com a própria régua com que ele ( MP) mede os outros. Que, pelo menos, sirva de lição e não saiam mais por aí paralisando tudo e todos, propondo embargos, jogando nomes na lata do lixo e etc…

  • polar vortex diz: 22 de maio de 2014

    Essa compra aí está lotada de propina para garantir uma polpuda aposentadoria extra e jabá para os peixes gordos do MP/SC.
    Lembram do Juiz Lalau?
    Assim como o judiciário, o MP goza de autonomia administrativa e orçamentária… por isso fazem o q dá na telha…
    SABE DE NADA, POVO INOCENTE!!!