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A capital da insegurança jurídica

22 de julho de 2014 14
Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Agência RBS

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Agência RBS

Da coluna de hoje do Moacir Pereira

Com a determinação da Justiça Federal de desocupar 30 metros no entorno da Lagoa da Conceição e a recente exigência da procuradora Ana Lúcia Hartmann de imediata execução da sentença, Florianópolis transformou-se na capital nacional da insegurança jurídica.

A opinião é do presidente do Sinduscon, Hélio Bairros, com respaldo no consenso entre os advogados e juristas entrevistados que se pronunciaram sobre a polêmica questão.

A decisão judicial atinge casas e ranchos de pescadores ali construídos há 50 e até mais de 100 anos, repassados de pai para filho desde o início do século passado.

A principal liderança política da região, o deputado estadual Edison Andrino (PMDB), classificou a medida de “irracionalidade” e criticou a sentença, alegando que a ocupação do solo em todo o litoral catarinense deu-se às margens do mar, dos rios e das lagoas.

– E foi tudo ocupado pacificamente, com autorização do poder público e a legalização pela autoridade competente – disse.

Andrino lembra que durante sua gestão na prefeitura tombou toda a Costa da Lagoa, implantou o transporte marítimo e ali instalou serviços de educação e saúde, criando todas as condições para que a comunidade tivesse vida própria a partir da pesca. Cresceu e hoje vive do turismo com dezenas de restaurantes e deques, além de trapiches construídos pelo município.

A prefeitura entrou com ação na Justiça Federal para cancelar o pedido de imediata demolição pretendida pela Procuradoria da República, alegando incompetência da Justiça Federal sobre a matéria, inexistência de objeto (decisão é genérica) e a teoria do fato consumado.

Comentários

comments

Comentários (14)

  • Paulo diz: 22 de julho de 2014

    Bom dia! Toda essa situação tem um nome – ANA LUCIA HARTMANN-.
    Ela está , com sua arrogância em função do cargo, fazendo o que bem entende e ninguém para suas ações.
    A quarta pista do Morro dos Cavalos não saia por sua conta. Deve ser a ela atribuídas todas as mortes de inocentes nesse trecho da rodovia.
    Escolheu Florianópolis para morar, mas tem de ser do jeito dela.
    Caro Moacir Pereira, pq não fazer uma matéria com a Proc. Federal Ana Lucia Hartmann? Talvez assim possamos entender o nível de crueldade dela. abs

  • Roberto diz: 22 de julho de 2014

    Notório o despreparo jurídico da prefeitura que, num primeiro momento, alertou que não tinha mais como agir juridicamente e agora se propõe a entrar com o pedido de imediata demolição.

  • Erwin diz: 22 de julho de 2014

    A verdade é que alguma coisa tem que ser feita. Quem é daqui e não depende da especulação imobiliária, viu a Lagoa sendo destruída ano a ano sob os olhos coniventes do poder público ávido por impostos e propinas (e olha que tem político importante que mora lá). Talvez essa ação estapafúrdia da juíza (mais uma para a lista dela) acabe abrindo os olhos para o problema. Fico ainda mais triste ao ver que a pessoa que fala pela associação de moradores é um estrangeiro. Nada contra, mas isso só confirma que os manézinhos acabaram sendo expulsos, e, com eles, também o amor pela terrina. Tudo o que sobrou foi a vontade de ganhar dinheiro.

  • valter isaias diz: 22 de julho de 2014

    Tive oportunidade de conhecer este paraiso em janeiro deste ano,acho que a lei tem que ser cumprida sim pois a natureza não pode ser invadida como vemos todos os dias,o ser humano que se adapte as mudanças não a natureza ao ser humano.

  • Giffoni diz: 22 de julho de 2014

    Desde quando, caro Colunista, o cumprimento da legislação, mesmo que via judicial, seria ato de “irracionalidade”? Pois, talvez agora, com a decisão da justiça, finalmente, possa Florianópolis passar a trilhar o caminho da segurança jurídica, coisa que, vê-se, nenhum dos seus prefeitos, até hoje, foi capaz de encaminhar com objetividade (a declaração do sr. Andrino, pois, é uma “pérola” de descontrole administrativo). Também, não entendo a fúria de todos contra a Procuradora, já que sua tese foi acatada pelo judiciário, onde lavrada a sentença; fosse descabida e irracional, não teria prosperado junto ao juiz responsável. Mas, não se preocupem, com certeza algum desembargador (há, mesmo esse cargo?) federal dará qualquer liminar que a prefeitura pleiteie, como já aconteceu em relação aos beach clubs jurerísticos. E depois, sabemos todos, nunca mais se falará no assunto, ou seja, aquele tribunal regional jamais apreciará o mérito de tais questões. Ficará tudo como está: na mais ilíquida insegurança jurídica…

  • Jonata diz: 22 de julho de 2014

    Quando os “Amarildos” não cumpriram a decisão de desocupar a área na SC-401 você disse que o descumprimento de decisão judicial era absurdo e que gerava insegurança jurídica.
    Agora tais dizendo que cumprir a decisão judicial é transformar a ilha na “capital da insegurança jurídica”.
    Te explica melhor aí fazendo o favor.

  • ADILSON SECCO diz: 22 de julho de 2014

    Enquanto isso, possuo dois lotes devidamente inscritos na matrícula da Prefeitura de Gov. Celso Ramos, Estritura pública, Registro de imóveis tudo como manda a lei, pago IPTU dos lotes há 10 anos e a FATMA embargou meu lote deste 2008 e sequer posso utiliza-lo. É realmente terra de ninguém, ou de “alguns”….

  • Carlos Castilio de Mattos diz: 22 de julho de 2014

    Absurdo. Proposta para os moradores da Lagoa, tem 5 anos para despoluir, se dentro de 5 anos a Lagoa não tiver própria, cumpri-se a Lei com rigor e pronto. Bom para os dois lados.

  • Moacir Pereira diz: 22 de julho de 2014

    Joanata:
    Difícil acreditar que pessoas e comentaristas tão inteligentes estejam querendo confundir a opinião pública sobre esta absurda decisão da Justiça Federal e a exigência da procuradora Ana Lúcia Hartmann de imediata demolição das construções as margens da Lagoa da Conceição.
    Espanto maior com a tentativa de vários internautas de confusão de duas situações radicalmente distintas e absolutamente incomparáveis: a criminosa invasão dos “amarildos” na SC-401, ocupando ilegalmente uma área privada com escritura pública em poder de seu proprietário, e os moradores, pescadores e comerciantes instalados na Lagoa da Conceição.
    Muitos dos proprietários da Lagoa estão ali há 50, 100 e até 150 anos. Pescadores que construíram seus ranchos de canoa, depois melhoraram e hoje tem suas casas. Residentes na Ilha que compraram terrenos, pagaram legalmente taxas do Serviço do Patrimônio da União, recolhem IPTU todos os anos para a prefeitura, estão ali há 20, 30 e até mais de 50 anos.
    A esmagadora maioria destas construções estava dentro da lei, eis que a proibição de edificações nos 30 metros da água veio somente em 2002 e depois em 2005.
    Além de tudo, consideram uma total irracionalidade querem demolir agora, por exemplo, os restaurantes, deques e bares que embelezam e geral emprego e renda aos moradores, a maioria pescadores, da Costa da Lagoa, um dos mais lindos recantos da Ilha de Santa Catarina.
    Seria, igualmente, inconcebível – como defendem aqui alguns comentaristas – destruir atrações turísticas que emolduram a Lagoa como o Restaurante e a Marina Fedoca, bem próxima da ponte da Lagoa.
    Para finalizar: todas as cidades turísticas da Europa, Estados Unidos, Canadá e Oceania tem como principais belezas e pontos de atração justamente empreendimentos comerciais – bares, restaurantes, atelier de artistas, lojas de artesanato – às margens de rios, lagoas e praias.

  • Moacir Pereira diz: 22 de julho de 2014

    Repito, sr.Giffoni, o que disse em outro comentário:
    Difícil acreditar que pessoas e comentaristas tão inteligentes estejam querendo confundir a opinião pública sobre esta absurda decisão da Justiça Federal e a exigência da procuradora Ana Lúcia Hartmann de imediata demolição das construções as margens da Lagoa da Conceição.
    Espanto maior com a tentativa de vários internautas de confusão de duas situações radicalmente distintas e absolutamente incomparáveis: a criminosa invasão dos “amarildos” na SC-401, ocupando ilegalmente uma área privada com escritura pública em poder de seu proprietário, e os moradores, pescadores e comerciantes instalados na Lagoa da Conceição.
    Muitos dos proprietários da Lagoa estão ali há 50, 100 e até 150 anos. Pescadores que construíram seus ranchos de canoa, depois melhoraram e hoje tem suas casas. Residentes na Ilha que compraram terrenos, pagaram legalmente taxas do Serviço do Patrimônio da União, recolhem IPTU todos os anos para a prefeitura, estão ali há 20, 30 e até mais de 50 anos.
    A esmagadora maioria destas construções estava dentro da lei, eis que a proibição de edificações nos 30 metros da água veio somente em 2002 e depois em 2005.
    Além de tudo, consideram uma total irracionalidade querem demolir agora, por exemplo, os restaurantes, deques e bares que embelezam e geral emprego e renda aos moradores, a maioria pescadores, da Costa da Lagoa, um dos mais lindos recantos da Ilha de Santa Catarina.
    Seria, igualmente, inconcebível – como defendem aqui alguns comentaristas – destruir atrações turísticas que emolduram a Lagoa como o Restaurante e a Marina Fedoca, bem próxima da ponte da Lagoa.
    Para finalizar: todas as cidades turísticas da Europa, Estados Unidos, Canadá e Oceania tem como principais belezas e pontos de atração justamente empreendimentos comerciais – bares, restaurantes, atelier de artistas, lojas de artesanato – às margens de rios, lagoas e praias.

  • Moacir Pereira diz: 22 de julho de 2014

    Valter Isaias
    A Lagoa da Conceição tem uma das áreas verdes mais preservadas da Ilha de Santa Catarina. Equivale a 95% do território. O problema está na poluição de suas águas, na falta de fiscalização dos criminosos que jogam lixo, dejetos e outros poluentes dentro da Lagoa.
    E para completar:
    Difícil acreditar que pessoas e comentaristas tão inteligentes estejam querendo confundir a opinião pública sobre esta absurda decisão da Justiça Federal e a exigência da procuradora Ana Lúcia Hartmann de imediata demolição das construções as margens da Lagoa da Conceição.
    Espanto maior com a tentativa de vários internautas de confusão de duas situações radicalmente distintas e absolutamente incomparáveis: a criminosa invasão dos “amarildos” na SC-401, ocupando ilegalmente uma área privada com escritura pública em poder de seu proprietário, e os moradores, pescadores e comerciantes instalados na Lagoa da Conceição.
    Muitos dos proprietários da Lagoa estão ali há 50, 100 e até 150 anos. Pescadores que construíram seus ranchos de canoa, depois melhoraram e hoje tem suas casas. Residentes na Ilha que compraram terrenos, pagaram legalmente taxas do Serviço do Patrimônio da União, recolhem IPTU todos os anos para a prefeitura, estão ali há 20, 30 e até mais de 50 anos.
    A esmagadora maioria destas construções estava dentro da lei, eis que a proibição de edificações nos 30 metros da água veio somente em 2002 e depois em 2005.
    Além de tudo, consideram uma total irracionalidade querem demolir agora, por exemplo, os restaurantes, deques e bares que embelezam e geral emprego e renda aos moradores, a maioria pescadores, da Costa da Lagoa, um dos mais lindos recantos da Ilha de Santa Catarina.
    Seria, igualmente, inconcebível – como defendem aqui alguns comentaristas – destruir atrações turísticas que emolduram a Lagoa como o Restaurante e a Marina Fedoca, bem próxima da ponte da Lagoa.
    Para finalizar: todas as cidades turísticas da Europa, Estados Unidos, Canadá e Oceania tem como principais belezas e pontos de atração justamente empreendimentos comerciais – bares, restaurantes, atelier de artistas, lojas de artesanato – às margens de rios, lagoas e praias.

  • Joana diz: 23 de julho de 2014

    É incrível como certas pessoas podem ser tão egoístas! Não precisa ser gênio pra prever que as mesmas pessoas que são a favor das demolições teriam posicionamento contrário se possuíssem a sua casa nesta situação. Ocorre caros “supostos ambientalistas” que o Código Florestal é muito mais recente que as construções destas casas. Os proprietários não são invasores (como os Amarildos), são pessoas que adquiriram seus imóveis com muito esforço e trabalho. O Ministério Público Federal, infelizmente, não se presta mais ao fim que se propõe, ao invés de “fiscal da lei” tornou-se
    defensor de posicionamentos ideológicos, em momentos como este, na imagem de certos procuradores. Neste posicionamento imperam as causas “ambientalistas”, “indigenistas” e outras tantas que são manipuladas com objetivo puramente político. O colunista está certíssimo vivemos no mais completo clima de INSEGURANÇA JURÍDICA.

  • Jonata diz: 23 de julho de 2014

    Joana, somente para esclarecer:
    Em nenhum momento eu disse que era a favor da ocupação dos “amarildos”.
    E em nenhum momento eu disse que era a favor da demolição das casas da lagoa.
    Só não consigo entender como um jornalista, com tantos anos de trabalho, joga ambos os casos dentro do balaio chamado “insegurança jurídica”.

  • Joana diz: 24 de julho de 2014

    Jonata, o colunista certamente coloca as duas situações no mesmo balaio porque ambas ferem gravemente o DIREITO DE PROPRIEDADE. Este direito está codificado desde o fim da idade média. Podemos dizer que se adquirimos um imóvel respeitando o rigor de todas as formalidades legais e fazemos uso dele, deveríamos ter a segurança de jamais perdê-lo. Se diante de uma lei posterior (Código Florestal) ou ainda, de uma invasão injusta da propriedade, as pessoas correm o risco de perder o seu direito de propriedade, podemos dizer que em ambos os casos estamos diante de uma insegurança jurídica.