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Associação de defensores públicos clama por autonomia e diz que não pode estar vinculada ao poder executivo

31 de julho de 2014 34
Foto: Cleber Gomes / Agência RBS

Foto: Cleber Gomes / Agência RBS

A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc) emitiu nota explicando a situação em que envolve o pedido de exoneração do defensor público-geral, Ivan Ranzolin, e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que concluiu que o cargo de chefe da Defensoria Pública deve ser ocupado exclusivamente por defensor público concursado, com estabilidade obtida após três anos de exercício da função. Leia abaixo:

***

A ADEPESC e os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina que se reuniram na Capital do Estado no dia 18 de julho de 2014 vêm a público expor o que segue.

A Defensoria Pública é a Instituição por meio da qual o Estado, amplamente compreendido, garante a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade a possibilidade de reivindicar e fazer valer seus direitos gratuitamente. Ou seja, é um pressuposto para a existência de uma democracia, sem o qual não há o real exercício da cidadania.

É da natureza da Defensoria Pública, portanto, lutar contra toda e qualquer violação de direito, o que muitas vezes se dá por ato do Estado (aqui entendido como Poder Executivo) ou por sua omissão em assegurar os direitos fundamentais da maneira que lhe cabe. Em virtude disso, a Instituição goza de autonomia e não pode estar vinculada a qualquer Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), sob pena de prejudicar justamente os cidadãos mais carentes de proteção, em situação de extrema vulnerabilidade.

A Constituição Federal determina o respeito a essa autonomia (artigo 134, § 2º), o que é reiterado pela Lei Complementar n. 80/94, que fixa normas gerais para a organização das Defensorias Públicas dos Estados e regulamenta a escolha do Defensor Público-Geral e dos demais membros da Administração Superior.

Em suma, pode-se dizer que, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, é necessário: (a) ser Defensor Público de carreira, ou seja, aprovado em concurso público; (b) ter mais de 35 e menos de 70 anos (art. 40, § 1º, II, da CRFB); (c) ser estável na carreira; (d) constar de lista tríplice formada pela categoria.

Como se sabe, Santa Catarina negou vigência à Constituição durante quase 25 anos, criando a Defensoria Pública apenas em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que ordenou sua instalação no prazo de um ano (isso, em 2012). Assim, se adotado o entendimento de que nenhum dos Defensores Públicos concursados poderia ser estável na carreira (não obstante muitos já o sejam no serviço público, discussão que ensejaria esclarecimentos acerca da distinção entre estabilidade e estágio probatório), seria necessária uma regra de transição.

No entanto, qualquer mitigação dos requisitos estabelecidos pela Lei n. 80/94 – se considerada necessária, como se expôs – jamais poderia violar a autonomia institucional, constitucionalmente assegurada, o que ocorre quando o Chefe do Poder Executivo indica pessoas de sua confiança, alheias à Instituição (cenário atual).

Eventualmente, como regra transitória, bastava que se mitigasse o requisito da estabilidade na carreira. Importa destacar que, muito embora não se trate de uma questão pessoal, pois qualquer indicação que não seja de um Defensor Público de carreira viola a CRFB, o atual chefe da Defensoria Pública não cumpre nenhum dos requisitos: (a) não é Defensor Público; (b) extrapola o limite etário previsto pela CRFB; (c) não é estável nem mesmo no serviço público, muito menos na carreira; (d) não constou – nem poderia ter constado – de lista tríplice.

O resultado é a ingerência do Poder Executivo na Defensoria Pública e, como consectário lógico, o evidente prejuízo no atendimento dos cidadãos hipossuficientes, necessitados, vulneráveis. São eles a razão de existir da Defensoria Pública e de toda a luta que se iniciou no último dia 18, quando 54 membros da categoria propuseram Ação Popular com o objetivo de fazer cessar a violação à autonomia institucional.

Destaque-se que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de normas que acarretem a indicação política de pessoas estranhas à carreira de Defensor Público para ocupar os cargos da Administração Superior da Defensoria Pública. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2903 o Supremo Tribunal Federal assentou: “De qualquer forma, o mais importante é que não poderá existir, em nenhum Estado do Brasil, Defensoria Pública chefiada por um Defensor Público-Geral que não integre a carreira, o que só reforça a independência institucional.”

Em Assembleia Geral Extraordinária, deliberou-se pela adoção de inúmeras medidas, judiciais e extrajudiciais, visando ao respeito à CRFB e à legislação pertinente, mas, acima de tudo, à ampliação e ao fortalecimento da Defensoria Pública, como meio de concretização dos direitos dos cidadãos catarinenses.

Justamente por isso, ao contrário do que vem sendo divulgado, afastou-se a possibilidade de realização de greve ou qualquer tipo de paralisação que prejudique a prestação dos serviços pela Defensoria Pública.

Por fim, os Defensores Públicos reafirmam seu compromisso com a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, com a certeza de que a população catarinense e as demais instituições deste Estado apoiarão qualquer ato que vise a dar efetividade a este compromisso.

Comentários

comments

Comentários (34)

  • Carlos Roberto Dutra diz: 31 de julho de 2014

    Que tal começar pelo bom atendimento ao público, qdo ali comparece para maiores informações.

  • Giffoni diz: 31 de julho de 2014

    Li, reli e não “alcancei”: afinal, eles entraram na justiça ou não? Se entraram, pediram liminar? Se pediram, qual a razão para não terem sido atendidos? Ou, afinal, qual a razão para não terem entrado na justiça? Afinal, o parecer do procurador estadual e nada, é a mesma coisa.

  • José Saturnino da Costa diz: 31 de julho de 2014

    Ufa! Até que enfim apareceu algo digno de aplausos no sentido de “frear” o absurdo de indicação politica para os cargos nos órgão públicos, em qualquer esfera dos poderes constituídos. Quem sabe, seja este um começo para a moralização e a devida competência dos seus dirigentes nos cargos que devem, todos, serem preenchidos por funcionários de carreiras.

    Abraços

  • José diz: 31 de julho de 2014

    “Mostre suas garras, solte suas feras”. O próximo passo é fazer greve para terem aumento.

  • Professora Indignada diz: 31 de julho de 2014

    Caro Moacir,

    Pensei muito para comentar sobre a nota, entretanto resolvi desabafar e mandar um recado aos advogados que estão na Defensoria Pública. Catarina,

    Sou professora em final de carreira, com pós graduação em séries iniciais e assistência social e psicopedagogia. Terminei mestrado de docência.

    Nossa categoria debate pleitos sobre plano de carreira há mais de 10 anos Eu disse pleito de PCS, não falei aumento de salario após ingresso em concurso Público, pouco mais de 1 ano.

    Moacir, sou mãe e amiga de uma pessoa ligada a servidores concursados e o que eles comentam comigo é de que, a Associação dos Defensores e Servidores estão pressionando a atual administração, para conseguirem, de imediato, aumento de salário, aumento de vale refeição, aumento de verbas indenizatórias e outras exigências.

    Senhores Defensores, o que faz vocês diferentes dos professores? tem mais estudos e necessitam de maiores ordenados?

    A população carente que agora vocês estão descobrindo, já conhecemos faz tempo! Nossos vencimentos estão muito aquém dos que vocês.

    Enquanto seus ordenadores cehgam a R$ 10.500, nós percebemos pouco mais de R$ 2 mil reais.

    Então Moacir? Veja como foi difícil para mim falar essas coisas e aos Defensores, vão ralar um pouquinho mais e depois os frutos virão.

    Abraços.
    Professora Indignada

  • Daniel diz: 31 de julho de 2014

    A Lei Complementar n. 80/90 estabelece que o Defensor Público Geral deverá estável na carreira e não no serviço público. Como não tem ninguém ainda estável na carreira, esta situação excepcional e temporária de um Defensor Público Geral comissionado é perfeitamente defensável.

  • Luiz Carlos diz: 1 de agosto de 2014

    Sinceramente Moacir é bem verdade que a defensoria deve ter autonomia, entretanto durante o início de sua criação é plenamente normal e compreensível que nesse inicio sejam indicados pelo governador ou outra autoridade os chefes da instituição.

    Se até mesmo no caso da transformação de Roraima e Amapá em estados membros a Constituição Federal possibilitou que o Presidente da república escolhesse o governador temporariamente, porque no caso da defensoria não poderia?

    Problema vai haver se o governo desrespeitar essa excepcionalidade aplicável apenas quando da criação do órgão, dai sim terá razão a defensoria pública.

  • Adriano diz: 1 de agosto de 2014

    Sr Governador,

    Para acabar com essa discussão sugiro o seguinte:

    1) entre em contato com outras DPEs que já possuam defensores públicos estáveis na carreira;

    2) faça uma lista tríplice, com indicação de bons nomes que se enquadrem no item 1;

    3) escolha um dos nomes dessa lista e nomeie-o como Defensor Público Geral.

    Pronto, simples assim! Já acaba com essa discussão dessa nota.

    Até porque já é demais querer misturar estabilidade na carreira com estabilidade no serviço público. A partir do momento em que tomou posse em outro cargo efetivo, já é pacífico no STF que a estabilidade no último cargo ocorre apenas com 3 anos de efetivo exercício, mesmo que a pessoa já fosse estável no cargo que ocupara antes deste.

  • Rodrigo Santamaria Saber diz: 1 de agosto de 2014

    É uma pena visualizar interesses políticos em instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público. A Administração, nesse sentido, demonstra que o mais importante é outro interesse que não seja o público, da própria sociedade, mas sim interesses que, porventura, possam ser tidos como particulares. E isto é um cenário não somente de SC, mas do Brasil como um todo. Infelizmente.

  • João diz: 1 de agosto de 2014

    Para ser Defensor Público Geral a lei determina três requisitos básicos: ser da carreira, ter mais de 35 anos (e menos de 70) e estabilidade. Com a justificativa de que nenhum Defensor catarinense possuiu estabilidade, ou seja, não preenche UM dos requisitos, o Governador nomeou uma pessoa que não preenche nenhum dos TRÊS requisitos legais, ou seja, o atual DPG não é da carreira, não possuiu a idade estabelecida (tem mais de 70 anos) e muito menos possuiu estabilidade. Além de ferir a lógica (pois são três requisitos não observados ao invés de apenas um), fere de morte também a autonomia da Instituição, autonomia essa fundamental para que os Defensores possam fazer o melhor trabalho em prol da população carente! Esse é o entendimento tranquilo do STF, com base na Constituição Federal e na LC 80/94 e que também deve ser observado aqui no nosso Estado.

  • Gustavo diz: 1 de agosto de 2014

    Caros leitores, as fundamentações fáticas e jurídicas constantes na matéria são indiscutíveis. Há precedente no STF, órgão máximo do Poder Judiciário, que não admite a ingerência do Poder Executivo na Defensoria Pública, pois esta é uma instituição permanente e autônoma, responsável por garantir a dignidade de todos os cidadãos que não possuem recursos financeiros para exigir seus direitos em juízo. Muitas vezes a Defensoria Pública precisa entrar com ação judicial contra o próprio governo para garantir um direito do cidadão e a ingerência do governo na Defensoria Pública prejudica esse tipo de atuação.
    O povo catarinense deve conhecer melhor seus direitos e cobrá-los, pois há vinte anos a Constituição Federal exige uma Defensoria Pública autônoma. Os demais Estados da Federação como Rio de Janeiro e Minas Gerais possuem Defensoria Pública há mais de 25 anos. Rio Grande do Sul, nosso vizinho, possui uma Defensoria Pública com mais de 400 Defensores Públicos, enquanto a Defensoria Pública de Santa Catarina conta com apenas 60 Defensores para todo o Estado.
    No Estado do Paraná, a Defensoria Pública foi criada na mesma época que a Defensoria Pública de Santa Catarina. Os Defensores Públicos daquela instituição também não são estáveis no cargo, pois ainda não possuem 03 anos serviço, mas nem por isso possuem um dirigente político nomeado pelo governo, pois já foi criada como uma instituição autônoma como exige a nossa Constituição.
    O povo catarinense deve exigir uma Defensoria Pública autônoma como exige a Constituição Federal e como há nos demais estados da federação. O povo catarinense merece o mesmo respeito aos seus direitos como ocorre nos demais estados brasileiros.

  • Fernando diz: 1 de agosto de 2014

    Não sei de má fé ou por mera desinformação, mas estamos vendo diversas pessoas falando verdadeiros absurdos inadmissíveis aqui.

    Primeiro que não se falou absolutamente nada sobre aumento de salário ou sobre greve, o que os Defensores estão querendo é só a autonomia que a Constituição Federal já garante!

    Segundo que o problema do Defensor Público-Geral ser um conhecido político e amigo do Governador não é somente por não ser sequer um Defensor Público de verdade (não conhece as premissas mais básicas sobre a instituição), mas por submeter a Defensoria às vontades do Governo.

    O órgão é autônomo! Assim como o Ministério Público, Tribunal de Justiça etc. Significa que tem poder de decidir suas próprias questões, tem autonomia pra gastar seu orçamento etc. Mas só na teoria, porque em Santa Catarina não acontece assim!

  • ralf zimmer junior diz: 1 de agosto de 2014

    Sou Defensor Público de SC, chamo-me Ralf Zimmer Junior, e garanto que aqui se trabalha e muito, e não se fará greve! Quem levantou uma hipótese absurda desta merece um desconto, quiçá julga os outros por si próprio! A questão está na Justiça, e obedecidos os trâmites legais, Justiça será feita. Seja qual for a decisão final HIPOTECO MINHA TOTAL CONFIANÇA PELA JUSTEZA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA! E clamo por respeito entre acionantes e acionado, isto é cidadania, não uma guerra!

  • ralf zimmer junior diz: 1 de agosto de 2014

    Garanto que aqui se trabalha e muito, e não se fará greve! Quem levantou uma hipótese absurda desta merece um desconto, quiçá julga os outros por si próprio! A questão está na Justiça, e obedecidos os trâmites legais, Justiça será feita. Seja qual for a decisão final HIPOTECO MINHA TOTAL CONFIANÇA PELA JUSTEZA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA! E clamo por respeito entre acionantes e acionado, isto é cidadania, não uma guerra! Ralf Zimmer Junior!

  • Cristiano diz: 1 de agosto de 2014

    A Defensoria Pública do Paraná foi criada praticamente agora, junto com Santa Catarina, mas está trilhando o caminho oposto!

    NO PARANÁ:
    1) Já foram nomeados mais do que o dobro de Defensores;
    2) Já estão fazendo o segundo concurso;
    3) Mesmo sem ter ninguém estável (os Defensores lá não tem nem 01 ano) eles participam da Administração Superior do órgão;
    4) Eles ganham muito melhor;
    5) Não tem nenhum ex-deputado comandando a instituição.

    Por que Santa Catarina tem que se contentar com tão pouco?

  • Thiago Alcântara diz: 1 de agosto de 2014

    A única explicação plausível para a atual situação da Defensoria Pública de SC é a relutância deste Estado em cumprir a Constituição. Parece que Santa Catarina não faz parte do Brasil e não tem o dever de cumprir a Constituição, como o faz os demais Estados da Federação nessa questão. Já a descumpriu por 25 anos, mantendo o famigerado sistema anterior, e agora, mantém políticos no comando da Defensoria Pública, intimamente ligados ao Poder Executivo, justamente com o fito de impedi-la de exercer adequadamente o seu papel, para, depois, dizer com a boca cheia: Viu como o sistema anterior era melhor?
    Para quem não compreende o verdadeiro impacto dessa ausência de autonomia, é só pensar que, nas ações envolvendo o direito à saúde, por exemplo, o réu das demandas propostas pela DPE é justamente o Estado de Santa Catarina, chefiado, ora, pois, pelo Governador! Como o Defensor Público poderá exercer livremente o seu papel e defender os interesses dos hipossuficientes se o seu “chefe” é político indicado pelo Governador? Será que alguém acredita que não haverá perseguição política, nesse cenário?
    Aos que levantaram ponderações jurídicas sobre o assunto, respondo com a seguinte frase:“(…) não poderá existir, em nenhum Estado do Brasil, Defensoria Pública chefiada por um Defensor Público-Geral que não integre a carreira, o que só reforça a independência institucional” (STF, ADI 2903, Celso de Mello, DJe 18/9/08).

  • Leonardo F diz: 1 de agosto de 2014

    A discussão que ora se trava não se cinge a ataques pessoais ou de caráter de membros ocupantes da cúpula. A rigor, é discussão objetiva que busca tão somente demonstrar que, num juízo de razoabilidade, há pessoas mais indicadas, tomando por parâmetro o texto constitucional e legal, para doravante ocupar as posições de comando da nobre instituição do povo. Causa muita e muita estranheza alguém que defende que os defensores ainda não preenchem o requisito de estabilidade na carreira para figurar como DPG assentar, por outro lado, que pessoas totalmente alheias aos quadros da defensoria o possam. É um paradoxo incontornável. Ora, se o mais não pode, o menos não pode também. Simples assim. E não bastasse agora já há defensores com mais de 35 anos, com dois anos de experiência na instituição e vários no serviço público, de maneira que se tornam esmagadoramente mais recomendados a concorrer aos cargos de chefia do que pessoas que não possuem histórico algum com defensorias.
    Não é crível que exatamente no ano em que se pavimentou mais um tijolo de autonomia à instituição, através da PEC das comarcas ou PEC da defensoria pública para todos, observe-se ainda em SC a adoção de medidas que vão frontalmente de encontro a essa tendência. Insistir em povoar a cúpula com pessoas alheadas à carreira é insistir em retrocesso, de tal maneira a solapar uma das bases da democracia material que se traduz justamente na igualdade de oportunidades para todos – que só ocorre quando o hipossuficiente é atendido por Defensoria Pública AUTÔNOMA de fato e de direito. Enfim, como instituição essencial à justiça que é, Defensoria deve ser mais respeitada… Parece que a importância dessa instituição para o cenário institucional ainda não foi devidamente apreendida…

    Quanto ao argumento do subsídio, eu concordo com a Professora que o menosprezo a sua classe por salários baixos é um mal endêmico. De todo modo, não é a Defensoria Pública a culpada por isso, e, assim, não pode esta instituição pagar por essa cultura de desvalorização de um dos principais atores da sociedade, é dizer, o professor. Ora, o defensor apenas persegue seus direitos, e ter subsídio igual ou semelhante a carreiras outras de igual complexidade técnica é, quer queira quer não, um direito. Não é lutando para manter o salário dos defensores de SC no patamar mais baixo do país que o salário dos professores vai aumentar. Não é assim. De todo modo, reconheço humildemente que o prestígio à carreira de professor está diretamente relacionada ao nível de desenvolvimento de uma nação.

    Volvendo ao assunto de defensoria. Roga-se para que as autoridades constituídas entendam que não é rebeldia ou ousadia lutar pelo cumprimento da constituição. Se é verdade que não há ninguém que preencha ainda todos os requisitos para ser DPG não é menos verdade que existem membros concursados que se aproximam mais do quanto exigido. É o princípio da razoabilidade que deve balizar a questão, postulado este implicitamente reconhecido no seio de nossa Carta Maior.

  • Diego Torres diz: 1 de agosto de 2014

    Uma coisa é certa: meu pai ensinou-me nunca discutir com profundidade assuntos técnicos com público leigo, contudo, face à irresponsabilidade dos rumos tocantes à querida DPE-SC é importante que alguns esclarecimentos sejam trazidos a público, evitando, sofismas retóricos traduzidos em comentários de professores, advogados dativos e demais membros da sociedade ignorante (sem nenhum caráter pejorativo, apenas no sentido da palavra, ausência de conhecimento). Dar autonomia para Defensoria Pública no papel é negar-lhe tal premissa no plano prático revela a política do genitor que garante a mesada ao filho, mas retém o seu gasto ao seu bel prazer. Trocando em miúdos, neste unidade federativa, há tempo que a indigesta gestão política mancomunada com o apoio da OAB prestou esse maravilhoso serviço jurídico durante 25 anos, o que redundou numa cifra de quase 100 milhões para pagamento dos honorários pretéritos (diga-se, muitos deles prescritos). O pior de tudo é legitimar o comandante-mor desta instituição para a incumbência de estar a frente de metas altruístas, quando em verdade, projeta-se como “longa manus” do governador, eternizando a dependência hierárquica perante o executivo, engessando a instituição que sofre as consequências e represálias visando atemorizar às demandas contra o Estado. Concretamente, tardou esta ação popular para purificar a instituição, providência imprescindível visando dar cumprimento a Carta de Ulisses (CF 88).

  • Djoni diz: 1 de agosto de 2014

    Ter um Defensor Público de carreira no comando da Defensoria Pública tem por objetivo garantir uma gestão direcionada tão somente ao atingimento da finalidade pública da instituição, ou seja, o pleno atendimento das pessoas que não têm condições de pagar um processo e um advogado. Dessa forma, quaisquer interesses políticos (ou não públicos) sucumbirão ao real interesse público.

    Isso é decorrência da própria autonomia administrativa e financeira concedida pela Constituição Federal.

    SC já levou quase 25 anos para instalar a Defensoria Pública, determinação da Constituição Federal, e, agora, pretende levar outros tantos anos para estruturá-la também nos moldes da Constituição Federal?

    Os Defensores Públicos nada mais fazem do que lutar pelo respeito à Constituição Federal, que não previu autonomia mitigada – em nenhum momento – para a Defensoria Pública.

    OBS: a ação popular já foi ajuizada.

  • Fernanda Wülfing diz: 1 de agosto de 2014

    Há quase 1 ano vejo a luta para o efetivo estabelecimento da DPE em SC e, com muita tristeza, observam-se
    as impurezas desta instituição sendo referendadas pelo público leigo e/ou mal intencionado por nefastos
    interesses políticos. Diga-se, por mais, que sou Procuradora Municipal, circunstância que me faz crer cada vez
    mais da relevância da Defensoria em conflitos perante o executivo, facilmente contemporizáveis quando envolvido um
    “advogado” concursado sem interesses escusos para procrastinar uma demanda. Corolário lógico do fortalecimento
    da “Defensoria das Defensorias” (espero assim sempre me referir à DPE-SC) está em alçar ao poder e gestão desta nobre
    “entidade do povo” alguém que sabiamente esteve atrelado a todos os requisitos para ser Defensor, o que não pode ser ignorado ao entronizar político envolvido com partidos que possam ser trampolim para candidaturas futuras.

  • Albert Lima diz: 1 de agosto de 2014

    A Defensoria Pública não uma Secretaria de Estado, mas sim uma Instituição autônomo, nos exatos termos da nova Constituição Federal de 1988. O comando do órgão deve ser feito por um DEFENSOR PÚBLICO! Dessa forma a instituição conseguirá a verdadeira autonomia e independência, para que possa abrilhantar ainda mais os serviços que presta à população catarinense. A Emenda Constitucional 80/2014 é clara! Defensoria Pública é órgão autônomo! Defensores Públicos possuem INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL! Não podemos deixar que a Constituição seja descumprida somente para alimentar interesses escusos! VIVA A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA!

  • Eduardo diz: 1 de agosto de 2014

    A primeira coisa que essa turma fez quando entrou foi pedir isonomia salarial com os membros do MP. Como o pleito não foi atendido, querem a troca do “comando” da instituição. Tem muita coisa por trás de uma simples cadeira de chefe!!!

  • ralf Zimmer junior diz: 1 de agosto de 2014

    Não haverá greve. Os defensores trabalham e muito! No mais há que se respeitar as partes. Ir à justiça é antes de tudo um ato de cidadania e sinal, independente do teor da decisão, de confiança no Judiciário de Santa Catarina! Ralf Zimmer Junior. Defensor Público que não ajuizou a prefalada ação popular.

  • Diego diz: 1 de agosto de 2014

    Indubitável que a presença de um DPG concursado para gerir a instituição apenas dá cumprimento ao que preleciona a Magna Carta e à LC 80/94. Sem mais nem menos. O pleito apenas exige a efetiva observância a estes diplomas legais, plenamente acatados pelas Cortes Superiores. Dispensam maiores comentários a dificuldade pela qual a instituição passa ao ser dirigida por político, independente de sua eventual altivez (como defendido por alguns), mercê desta simples circunstância deturpar de forma inequívoca a essência da Defensoria.

  • Chrystopher diz: 1 de agosto de 2014

    Em verdade o pleito é simples: Os Defensores buscam o efetivo cumprimento da Constituição da República. De fácil percepção a transparência do intento ao lembrar que os membros não ocupam cargos comissionados.

  • Catarina diz: 1 de agosto de 2014

    Professora Indignada, a reportagem nao se trata de aumentos salariais ou coisas do genero. Nao desvirtue o foco pq o interesse da Associacao dos Defensores é pleitear autonomia, para que seja cumprida a LC 80/90. A classe dos professores eh a que mais realiza greves e paralisacoes no setor publico. Nao venha aqui com falacias falar q nao sao concedidos os reajustes salariais que sua class sempre pleitea. A Defensoria esta buscando seu espaco, mesmo havendo falta de vontade do governo. Em nenhum momento foi feito greve em respeito ao cidadao – foco de todo o setor publico!!!

  • Professora Indignada diz: 1 de agosto de 2014

    Olá Catarina,

    Desculpe primeiramente meu desabafo, entretanto, o viés contrário, ou como dizem os advogados o “contraditório”, permite fazer mais um comentário.

    Como pode buscar-se uma autonomia para a classe passando por cima de uma Lei Estadual que instituiu a Defensoria Pública, onde não existia Defensores ou advogados.

    Tudo foi criado do ZERO, não é mesmo senhores Defensores?

    Tentar buscar-se uma autonomia, antes de findar-se o tal “EStÁGIO PROBATÓRIO” é constrangimento na certa para a população e comprometimento financeiro para o Estado que suplica ARRECADAÇÃO.

    Nesse sentido, estamos bem afrente do pleito de vocês, não é mesmo?

    Fazer concurso público com a imaturidade de vocês (22 a 35) anos e pretender assumir uma instituição publica, no intuito de serem o dono da verdade. Me poupe Catarina.

    Vão atender os necessitados e quicá daqui há alguns anos vocês conquistem essa tal de AUTONOMIA.

    Passar bem!

  • Daniel diz: 1 de agosto de 2014

    O grande problema da DPESC é o sentimento de frustração que acompanharam os empossados no cargo de Defensor Público por não terem logrado êxito nos concursos do Ministério Público e da Magistratura.

  • Fernanda diz: 2 de agosto de 2014

    Sou Defensora Pública e estável no serviço público há muito tempo (sem adentrar na discussão do estágio probatório nesta oportunidade). Peço a todos que não acreditem em tudo o que leem ou ouvem (isonomia com o MP, aumento de salário, greve etc.). Também não é necessário diminuir a relevância de um pleito, que interessa diretamente a toda a sociedade, para engrandecer outro, como no caso da professora indignada. Aliás, uma DPE autônoma, como prevê a CRFB e não ocorre em SC, certamente encampará inúmeras lutas, envolvendo outros setores. Não se pode admitir que a recentidade da DPE, decorrente de ato ilegal do Estado, sirva de fundamento para descumprir a Constituição.
    Em SC tem-se por hábito julgar legítimos alguns absurdos, o que demonstra existir uma espécie de coronelismo que deve ser – e será – superado. Para isso, é preciso que se dê mais credibilidade aos Defensores Públicos, que trabalham exaustivamente, sempre com amor à causa, para o bem da coletividade.

  • Jorge Vilas Cabral da Cunha diz: 2 de agosto de 2014

    Olá Djoni,

    Você é Defensor?
    Fez a seguinte observação ao final de seu comentário.
    OBS: a ação popular já foi ajuizada.
    Porque não deu transparência em seu comentário sobre a primeira decisão do juiz?
    Ouço dar um Ctrl V da ela do tjsc.jus.br para que todos tirem sua conclusão:

    Data Movimento
    30/07/2014 Não Concedida a Medida Liminar
    Por tais razões, sendo o processo contraditório o caminho a ser seguido desde o princípio da demanda, e havendo risco de irreversibilidade da medida de urgência pretendida, indefiro o pedido de ordem liminar. Citem-se. Intimem-se.
    Começo também a creditar que “O grande problema de vocês é o sentimento de frustração que acompanharam os empossados no cargo de Defensor Público por não terem logrado êxito nos concursos
    do Ministério Público e da Magistratura”.
    Vão começar a trabalhar, atender os necessitados. Será que o salário inicial, como disse a professora indignada, não sei se é verdade, chega até R$ 10.500,00 em início de carreira é pouco?
    Se esse salário é pouco, façam um outro concurso público e deixem aqueles que estão com convicção em atuar pela causa dos mais necessitados.

  • Fernanda diz: 3 de agosto de 2014

    Cara professora indignada,
    Como a senhora falou em contraditório também me dou ao direito de responder. A Defensoria não foi criada do zero em SC, mas com base na Constituição, que prevê a autonomia. Qualquer lei estadual em contrário é absurda.
    A imaturidade também não pode ser arguida, pois foi presumida, sem conhecer os membros desta carreira.
    Por fim, Sr. Daniel, acho que o sentimento de frustração costuma ser daqueles não aprovados no concurso da Defensoria Pública, ou dos que tinham algum interesse na mantença do sistema dativo.

  • Leonardo F diz: 4 de agosto de 2014

    Caro Daniel,

    com o devido respeito, mas o senhor mostra desconhecimento de causa ao atribuir aos defensores públicos uma frustração que, a bem da verdade, parece partir do senhor.

    Vamos aos fatos. Não sei se o senhor presta ou já prestou algum concurso público. Mas, para efeito de sanar quaisquer dúvidas, baixe as provas mais recentes de Defensoria no site http://www.pciconcursos.com.br e trace um comparativo com provas de magistratura e promotoria.

    Não tenho dúvidas que o senhor perceberá que a sua crítica não mais se sustenta hodiernamente. Se o concurso para defensor já foi de menor exigência, hoje esta realidade não mais existe, de forma que para lograr aprovação faz-se necessária uma preparação focada, planejada e específica.

    Em outro dizer, hoje, quem busca concurso de defensoria, não está mais mirando um concurso “ponte”, “meio”, mas uma concurso “fim”, que demanda vocação e foco.

    Att.

  • Henrique Lima diz: 4 de agosto de 2014

    Menos de um ano da existência da Defensoria Pública e começa movimento grevistas por salários, a pretexto da nomeação.

    O Convênio com a OAB oferecia mais de 40 mil advogados, pelo valor equivalente a 10% do que custa a tal Defensoria com algumas dezenas de Defensores.

    O Convênio com a OAB respeitava o interesse público essa Defensoria Pública só fará inchar a Folha de Pagamento e não atenderá 2% da população atendida pelo Convênio

  • José diz: 4 de agosto de 2014

    Mas já? Acabaram de tomar posse! Srs defensores sabem a média salarial dos servidores públicos? Estão querendo o subsídio de juizes e promotores? Auxilio Moradia?