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Procurador Alessandro Abreu diz que Constituição foi respeitada no aumento do IPTU

06 de agosto de 2014 1

O Procurador Geral da Prefeitura de Florianópolis, Alessandro Abreu, procurou demonstrar na defesa lei municipal que reajustou o IPTU que não houve desrespeito a Constituição do Estado.

Citou várias vezes o parecer do Ministério Público Estadual, sustentando a constitucionalidade da nova lei.
Enfatizou, também, que os novos valores da planta genérica, motivadora dos aumentos, foram decorrentes de minucioso estudo realizado por uma equipe multidisciplinar em 2006, portanto, contratada na gestão anterior.

- Há 16 anos não se fazia revisão da planta genérica de valores – prosseguiu.

E destacou que se houver injustiças nos novos carnês que os contribuintes poderão recorrer à Prefeitura, que fará a revisão dos valores.

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Comentários (1)

  • Luiz Carlos diz: 6 de agosto de 2014

    Decisão completamente populista essa do Relator, e só não foi cassada no STF por que o pirado do Barbosa rasgou o regimento interno do Tribunal.