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Lagoa: Avenida das Rendeiras e rua Osni Ortiga fora das demolições

13 de agosto de 2014 Comentários desativados

A procuradora Analúcia Hartmann fez a primeira intervenção na audiência da Justiça Federal, esclarecendo que as residências e construções na Avenida das Rendeiras e Rua Osni Ortiga estão fora da decisão do TRF de respeito aos 30 metros as margens da Lagoa.

O prefeito Cesar Souza Junior, que fala neste momento, considerou esta posição da procuradora “muito positiva e tranquilizadora” para os proprietários daqueles imóveis.

A procuradora Analúcia Hartmann esclareceu, ainda, que a ação inicial foi impetrada pelo procurador Cláudio Fontella e que teve decisão transitada em julgado em 2005. O objetivo do Ministério Público é respeitar a legislação federal.

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