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Prefeitura de Florianópolis irá regularizar imóveis irregulares e clandestinos

28 de agosto de 2014 Comentários desativados

Na tarde desta quinta-feira o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), assinou decreto que autoriza a regularização de imóveis (ainda hoje considerados irregulares ou clandestinos) construídos até o dia 31 de dezembro de 2008.

Trata-se de lei complementar que foi aprovada em 2010 na Capital, durante gestão do ex-prefeito Dário Berger (PMDB), mas que se tornou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual. Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça julgou pela procedência e constitucionalidade da lei.

Agora os proprietários de imóveis irregulares ou clandestinos que se enquadram nos critérios da lei tem um prazo de 140 dias para regularizar suas construções junto ao Pró-Cidadão da prefeitura. Valores simbólicos de R$ 10 por metro quadrado em imóveis comerciais e R$ 5 em residenciais serão cobrados dos interessados.

Nem todos os imóveis considerados irregulares enquadrados na legislação poderão ser regularizados, em razão de comprometimentos ambientais ou de situações de risco. Mesmo assim, calcula-se que a medida tem como alvo cerca de 60 mil imóveis.

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