Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.

Medida provisória regulamenta a situação dos professores ACTs

13 de fevereiro de 2015 4

Confira o teor da medida provisória do governo do Estado para regulamentar a situação dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) e que está gerando indignação da categoria.

Leia também:

::: Professores indignados com a medida provisória
::: Sinte começa a avaliar nova proposta salarial do governo de SC

“O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A remuneração básica mensal do professor admitido em caráter temporário, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fica estabelecida na forma do Anexo Único desta Medida Provisória.

§ 1º A remuneração básica mensal de que trata o caput deste artigo é proporcional à carga horária semanal de trabalho contratada.

§ 2º A carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais do professor admitido em caráter temporário para atuar nas Áreas II, III, VI e VII, conforme descrito no Anexo Único da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009, corresponde a 32 (trinta e duas) horas-aula semanais.

§ 3º Na hipótese da admissão de professor para atuar nas áreas de que trata o § 2º deste artigo, com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, será aplicada a proporção de 1/32 (um trinta e dois avos) da respectiva remuneração básica para cada hora-aula semanal contratada.

Art. 2º Ao professor admitido para atuar no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Educação Especial, Áreas I e V, conforme descrito no Anexo Único da Lei Complementar nº 456, de 2009, é devido o adicional por hora-atividade na proporção de 12% (doze por cento) do valor da respectiva remuneração básica.

Art. 3º É devido ao professor admitido em caráter temporário, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a título de bônus por produtividade em sala de aula:

I – o valor mensal de até R$ 254,60 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para o professor com habilitação código 100, na forma do Anexo Único desta Medida Provisória; e

II – o valor mensal de até R$ 304,21 (trezentos e quatro reais e vinte e um centavos), para o professor com habilitação código 300, na forma do Anexo Único desta Medida Provisória.

Parágrafo único. O bônus de que trata o caput deste artigo é calculado proporcionalmente ao número de dias úteis efetivamente trabalhados no mês, observada a carga horária contratada.

Art. 4º As vantagens previstas nos arts. 2º e 3º desta Medida Provisória integram a remuneração para efeitos do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.

Art. 5º Fica vedada a percepção de qualquer outra vantagem, ressalvado, quando couber, o disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 8º, e no art. 14, todos da Lei Complementar nº 456, de 2009.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Medida Provisória, para os contratos atualmente em vigor, serão pagas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, extinguindo-se com o encerramento do contrato.

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados:

I – o art. 6º da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009;

II – os incisos V, VII e VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009; e

III – o art. 26 da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Anexo único

Habilitação Código    Remuneração básica (R$)
Portador de diploma de curso superior de duração plena em Pedagogia com habilitação em Séries Iniciais   300   2.013,67
Portador de diploma de curso de Magistério Ensino Médio (sem habilitação)   100    1.917,78
Portador de diploma de curso de Ensino Médio (sem habilitação)   100    1.917,78
Portador de diploma de curso superior de duração plena, na disciplina específica   300    2.013,67
Portador de diploma/certificado de Ensino Médio (sem habilitação)   100    1.917,78

Comentários

comments

Comentários (4)

  • Professor José Germano Cardoso diz: 15 de fevereiro de 2015

    Não vamos nos dispersar!
    Estaremos unidos Moacir, APOSENTADOS, ATIVOS CONCURSADOS, ACTs CONTRATADOS!!! Sem estes as escolas não funcionam! Sem aqueles perder-se-á a perspectiva da profissão, a história da categoria e por isso mesmo que a ASSOCIAÇÃO e o SINDICATO estarão juntos, os inativos serão solidários e guerreiros como os jovens praças! Expedicionários levantando o moral da nossa tropa! Em frente, rumo à vitória: BASTA COLOMBO! Vamos visitar escolas! Os ativos tem a responsabilidade de dialogar com clareza com os ACTs: estamos unidos! O inimigo já provou mais do que mil vezes que intenta simplesmente aniquilar o magistério. Não há outro caminho senão a GREVE PARA VALER! ~ temos que agilizar o quanto antes no sinte, regionais, associação, contatos, diálogo para implantar a rede de solidariedade, garantindo um empréstimo através dos inativos para cada grevista ativo e act na rua ~ adote um colega de categoria, adote um professor ~ agilizar com os empresários interessados participarem na campanha ~salve um professor! adote um professor!

  • Osiel diz: 18 de fevereiro de 2015

    Fico a pensar!! Porque o governador Raimundo Colombo nao para uma horinha dessas para mexer,remexer em sua folha de pagamento…Pensando talvez em cortar um pouco de seus salario e de suas formas injustas de aposentadorias? Fico a pensar…!

  • Daniel – Laguna diz: 20 de fevereiro de 2015

    Ô título tendencioso.
    Acaso os act(s) não estavam sendo contratados de forma irregular?
    O que se praticou foi mais uma barbárie educacional ao marginalizar estes educadores, formando uma categoria isolada ou subcategoria, como se fossem estranhos.
    As manchetes são sempre apresentadas como melhoria, coisa duvidosa.
    Sempre o velho e eficiente protecionismo.

  • viviane schumacher diz: 25 de fevereiro de 2015

    Estamos falando de salário de miséria e de marginalização. Que pobreza de política pública desse governo.