Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
 

Justiça Federal de Florianópolis manda grevistas desbloquearam estradas

27 de fevereiro de 2015 6

O juiz Alcides Vetorazzi, da VAra Federal de Florianópolis, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Laticínios e DErivados de Santa Catarina determinando o desbloqueio das rodovias federais e estaduais pelos caminhoneiros em greve. Fixou multa de 10 mil reais pelos motoristas que descumprirem a decisão.
Veja a decisão judicial:

“No plano fático, o que se vê são caminhoneiros autônomos reivindicando, basicamente, redução do preço do óleo diesel e fixação de preço mínimo de frete. O Governo Federal não aceita reduzir o preço do diesel – majorado em face da elevação da tributação federal – porque precisa fazer frente às prementes necessidades de caixa do Tesouro Nacional. Não fixa preço mínimo de frete porque não tem competência para tanto eis que a livre iniciativa – economia de mercado – é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito encartado na Constituição Federal de 1988.

O fracasso da política econômica implementada nos últimos anos aliada a um constante aumento de gastos federais produziu estagnação do crescimento do PIB redução de arrecadação e necessidade de readequação de gastos à nova realidade econômica – deprimida – do País. Todos serão onerados com o aumento de tributos embutidos no pacote fiscal recentemente lançado. Caminhoneiros não aceitaram o encargo que lhes foi endereçado via aumento do preço do diesel e, frustrados com a fraca demanda de frete, não conseguem preço adequado para repassar esse custo adicional o que lhes causa diminuição da renda necessária à existência digna. Daí os bloqueios.

No plano jurídico, se tem uma disputa entre três direitos fundamentais: (a) livre expressão/manifestação exercitados pelos caminheiros nas rodovias (CF: 5°, IV), (b) livre locomoção (ir e vir) pleiteado pelo Sindicato (CF: 5°, XV) e (c) livre exercício da atividade econômica vindicado pelo Sindicato (CF/88: 170, p.u.).

a1) É livre manifestação do pensamento (CF: 5°, IV) e todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independentemente de autorização sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente (CF: 5°, XVI). As rodovias são bens de uso comum do povo e para nelas transitar não há necessidade de consentimento estatal específico para esse fim. Daí que paralisar veículos sobre a pista sem prévio aviso da autoridade policial rodoviária constitui ato ilegal e abusivo mormente se obstruir os dois lados da pista impedindo a circulação – o direito de ir e vir -. Se se barrasse apenas um dos lados da pista deixando espaço para circulação – ainda que lenta – dos veículos de passeio, ônibus, ambulâncias, veículos transportadores de bens perecíveis (leite, ração, verduras, frutas, etc.) ainda se poderia relevar a conduta mesmo ausente a autorização estatal. É que, ad instar do operário que chega ao trabalho e desliga a máquina em sinal de irresignação ou greve, o caminhão é o instrumento de trabalho do caminhoneiro e a estrada seu chão de fábrica, parecendo razoável admitir-se possa ele exercitar suas manifestações a partir desses bens de uso comum do povo (rodovias). Conclusão: os caminhoneiros têm direito garantido de manifestação ainda que sobre rodovias resguardadas as cautelas antes descritas. A obstrução pura e simples, e o impedimento de circulação de veículos não participantes do movimento, travestem o direito em ato ilícito ilegal e abusivo cabendo à autoridade policial coibir o uso anormal utilizando, se necessário, a força.

b1) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair (CF: 5°, XV). É pela locomoção que o homem externa um dos aspectos fundamentais de sua liberdade física no dizer de Celso Ribeiro Bastos. Daí que ato de particular (caminhoneiros) obrigando terceiros a estacionar e participar do movimento à força configura ilícito a ser coibido pela autoridade policial rodoviária.

c1) É livre, e assegurado a todos, o exercício de qualquer atividade econômica (CF: 170, p.u.). A ação de caminhoneiros bloqueando rodovias e impedindo a circulação de caminhões de coleta de leite e de caminhões de entrega de leite e derivados aos supermercados constitui cerceamento à atividade econômica por terceiros e reclama imediata repressão de parte da autoridade competente, no caso, da autoridade policial rodoviária. A inicial descreve a impossibilidade de chegar aos proprietários rurais e granjeiros para coletar o leite in natura e para levar rações às vacas leiteiras. Ora, é sabido que o produtor rural é o elo mais fraco da cadeia produtiva do agronegócio – se não trata as vacas e não entrega o leite, nada recebe do estabelecimento parceiro industrial – assim também os cooperados que trabalham com aves e suínos. Deixar de coletar a produção rural e deixar morrer as aves, suínos e vacas por falta de ração em decorrência de não poder utilizar-se do direito de ir e vir, revela, de parte dos obstruintes das rodovias, conduta reprovável porquanto intuitivo que, quanto menos mercadoria a transportar, menos fretes haverá a contratar. Mais grave ainda: Santa Catarina possui sanidade animal invejável que possibilita vendas ao exterior e que resta ameaçada com o abalo que está sofrendo o agronegócio catarinense (canibalismo de aves e suínos). Destarte, cabe à autoridade policial rodoviária garantir a circulação de veículos pena de responder por indenizações contra a União pela prestação falha de serviço (faute de service).

Havendo direitos constitucionais em disputa, como no caso presente, a melhor doutrina constitucional recomenda se salvaguarde eficácia de todos sem sacrificar um(ns) em prol de outro(s). Nesse sentido, acreditando que há homens de boa vontade dentre os caminhoneiros, tal seria possível implementando-se o disposto no item “a1” suso. Essa é uma tarefa conciliatória que se sugere às partes.

Por outro vértice analisada a questão, o movimento dos caminhoneiros vem ganhando viés político amealhando apoios de parcela da população insatisfeita quiçá com o cenário auspicioso desenhado durante a última campanha eleitoral e aquele de fato mostrado à população logo após 1° de janeiro deste ano, o que recomenda cautela e prudência das autoridades policiais no eventual uso da força.
III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto: 01. Face às razões apresentadas pelo requerente, que demonstrou o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo, em parte, a liminar requerida. Em conseqüência: (A) determino à União, através da 8ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina e ao Estado de Santa Catarina, através do Comando da Polícia Militar Rodoviária catarinense, que garantam o livre exercício do direito à locomoção e circulação nas rodovias catarinenses, com trânsito dos veículos das indústrias associadas ao Sindicato Impetrante nos bloqueios realizados pelo movimento grevista dos caminhoneiros; (B) determino ao Movimento Grevista dos Caminhoneiros e às pessoas incertas e desconhecidas que estejam ocupando, obstruindo ou dificultando a passagem das 17 rodovias que se abstenham de impedir o trânsito de veículos das indústrias associadas ao sindicato autor; (C) fixo multa diária de R$ 10 mil reais/dia em caso de descumprimento desta medida liminar. Esta decisão é agravável de instrumento.”

Comentários

comments

Comentários (6)

  • Irineu diz: 27 de fevereiro de 2015

    Já estava na hora da justiça tomar esta atitude. Acredito que 90% dos caminhoneiros parados, estavam aí por pressão daquele pequeno grupo, de motoristas anônimos, que ameaçavam e agrediam os motoristas, como o caso de hoje em Xanxerê-SC, num bloqueio um motorista foi agredido fisicamente e seu veículo danificado, por estes arruaceiros. A imprensa global não mostrou isto. Os caminhoneiros de bem querem trabalhar. Este movimento é estritamente político. Tem dedo grosso por trás deste movimento. Se não obedecida esta ordem judicial, os governos devem baixar com as forças nacionais de segurança, desbloquear as estradas e prender os arruaceiros. O Brasil é de todos e não pode parar por determinação de meia dúzia de irresponsáveis, que não tem compromisso com o Brasil.

  • João dos Santos diz: 28 de fevereiro de 2015

    A maioria destes motoristas nas estradas parados, ficam porque são obrigados. Eles querem trabalhar e meia dúzia de golpistas os impedem. Está na hora das foras armadas botar o pé nas estradas e limpar esta sujeira.

  • Adelino Renuncio diz: 28 de fevereiro de 2015

    Ser idelogicamente tornado cego também emburrece. Faça a contabilidade do caminhoneiro antes de dizer baboseiras. As agroindústrias nunca se prestaram a olhar pela sobrevivência dos tabalhadores do transporte.Era-lhes mais conveniente ficar babando ovo de um governo corrupto e, os representantes políticos de um Estado com a pujança agrícola de Santa Catarina fizeram o quê??? Mantiveram seus cargos, traindo seus representados. Investir contra a parte mais fraca é estimulante. Se não se fizer alguma coisa pelo empresariado,já que os sindicatos são toldos pelegos, pra viabilizar o trabalho produtivo, o fim já está delineado…. Empresários,abram suas contas (incluam as do HSBC) e comparem-nas com a dos tansportadores.. Pelegos, peçam a conta.

  • nelson diz: 28 de fevereiro de 2015

    Moacir, sou e defendo a paz e união entre todos mas estou completamente a favor dos motoristas que estão protestando por uma causa justa e que como resposta do governo VERMELHO do PT, foram ameaçados pelo “ministro da justiça” JOSE EDUARDO CARDOSO, com punições e pesadas multas. Os caminhoneiros, deveriam ser tratados com mais respeito pois trabalham dia e noite transportando o progresso de nosso Pais. Muitas vezes a intenção de meia dúzia de irresponsáveis e melhor que a visão de uma turba de alienados.

  • Eduardo Bastos diz: 28 de fevereiro de 2015

    Não me importo que falte frango, leite, manteiga, etc… o que não podemos é continuar sendo um povo sem vergonha na cara, assistindo a roubalheira sem reagir! O aumento no diesel R$0,15 e gasolina/ álcool de R$0,22 é para cobrir o rombo da PETROBRAS! O aumento abusivo na energia elétrica é resultado de uma roubalheira tão grande que obras do Sistema Elétrico estão sempre atrasadas ou não saíram do papel! O pacote de medidas que o Governo está tomando no geral, visa arrecadar mais e mais, e cada vez mais, pois sustentar roubos e corrupção custa muito caro!

  • Murilo Silva diz: 28 de fevereiro de 2015

    Medida acertadíssima do Juiz. Acrescento a informação de que a alteração no valor dos combustíveis não foi um aumento, e sim uma recomposição da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico). Vivemos num mundo capitalista, não esqueçam… Mesmo durante o pico da alta do petróleo, entre 2013 e 2014, o governo federal não repassou o aumento. Somos obrigados a ver patrões, apologistas do capital, dando uma de paladinos da justiça nas estradas, “apoiando” trabalhadores de caminhões. Tem mais, Moacir, trocando informações com o economista e supervisor técnico do Dieese/SC, José Álvaro Cardoso, que responde por uma das instituições de maior credibilidade na área, ouvi aquilo que percebo: “Inflação sob controle, contas públicas sob controle, menor taxa de desemprego da história. Em algumas áreas uma situação muito boa (por exemplo, fiscal). O resto é marola e tentativa de interromper um governo que atrapalha alguns.” Murilando um pouco, cada vez mais observo a criatividade de alguns núcleos do poder do capital, referenciados pelo pensamento mais retrógrado de brasileiros e brasileiras, e chego a conclusão de que merecem o Oscar dos canastrões.