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Tribunal de Justiça rejeita 4 embargos e proíbe governo de construir Penitenciária em Imaruí

30 de abril de 2015 1

Tribunal de Justiça julgou há pouco quatro embargos envolvendo o projeto do governo de construção de um Complexo Penitenciário em Imarui. Os recursos foram relatados pelo desembargador Ricardo Roesler. l A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça relata a decisão:

“A 4ª Câmara de Direito Público do TJ julgou nesta quinta-feira (30/4) quatro agravos de instrumento relacionados ao imbróglio jurídico que se transformou o processo de construção do complexo penitenciário de Imaruí, no Sul do Estado. “Não se pode admitir que todas as mazelas e desacertos dos agentes públicos sejam tributados ao Poder Judiciário; isto se chama inversão de valores”, advertiu o desembargador Ricardo Roesler, relator dos recursos, ao analisar a situação que ganhou vários desdobramentos na área jurídica, com a proposição de diversas ações na comarca de origem. Em resumo, a câmara manteve decisão da justiça local que negou a revisão de ato da administração municipal que tornou nula licença para o Estado edificar seu complexo prisional naquela cidade. “A urgência virou justificativa para toda a sorte de desarranjos e descumprimentos das normas legais; é importante frisar que sem planejamento não há perspectiva de solução”, anotou o relator. Ele citou extenso rol de impropriedades no projeto, cada qual ensejador de demandas judiciais específicas: desapropriação de área sem estudo prévio, possibilidade de pagamento de valores acima da média de mercado, chance de local ser área de preservação permanente e possibilidade da existência de sítio de interesse arqueológico (sambaqui). Todas as ações que tratam do tema, aliás, continuarão a ter sua tramitação normal junto à comarca de Imaruí.

Ângelo Lima Medeiros
Assessor de Imprensa do TJSC
(48) 3287-2905 / 3287-2907

Comentários

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Comentários (1)

  • Milanezi diz: 1 de maio de 2015

    Enquanto os burocratas, (muito bem remunerados por sinal por gente que mal tem o que comer, porque os impostos incidem sobre tudo), não se entendem, os marginais continuam nas ruas matando gente inocente. Até quando a sociedade vai assistir tudo isso pacificamente não sabemos, mas um dia a Bastilha vai cair.