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TSE recebe recurso e mantém Camilo Martins na Prefeitura da Palhoça

04 de agosto de 2015 1

Do G1 de Santa Catarina:
“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou na sessão desta terça-feira (4) a cassação e a inelegibilidade do prefeito de Palhoça, Camilo Martins (PSD), acolhendo em parte recurso apresentado pelo candidato eleito. Porém, o Tribunal manteve multa aplicada a ele por utilizar uma associação por ele mantida para distribuir bens e serviços à população em período proibido pela legislação eleitoral.
Na decisão, o ministro Henrique Neves afirmou que não compete à Justiça Eleitoral analisar práticas de improbidade administrativa não diretamente relacionadas com os pleitos eleitorais. “A rápida tramitação de projeto de lei, dois anos antes das eleições, e as circunstâncias que levaram à elaboração de convênio, cuja execução se iniciou no ano anterior ao das eleições, não representam, no caso, correlação direta com as eleições municipais”, disse.
Em relação a utilização da associação, o relator citou o parágrafo 11 do artigo 73 da Lei das Eleições. Essa norma proíbe, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada nominalmente a candidato, ou por ele mantida, de qualquer programa social da administração já em execução orçamentária no exercício anterior.”

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Comentários (1)

  • PROFESSOR diz: 5 de agosto de 2015

    Se fosse um prefeito do PT já estaria preso na polícia Federal com direito a show televisivo.