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Praia do Pontal: Ministério Público Federal aciona Prefeitura de Palhoça na Justiça

09 de setembro de 2015 Comentários desativados

Da assessoria de imprensa da Procuradoria da República em Santa Catarina:

 
“O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Município de Palhoça, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (Fcam) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) a fim de interromper ocupações irregulares na Praia do Pontal, em Palhoça, região metropolitana de Florianópolis.
Diversas construções ocupam áreas de preservação permanente (APP) – restinga, manguezal, mata ciliar, curso d’água, e faixa de praia -, em um cenário de “degradação ambiental” e de “risco à saúde pública”. Várias possuem tubulações clandestinas de esgoto, que desembocam diretamente no mar e na rede pluvial.
O MPF pede, em caráter liminar, que a Prefeitura de Palhoça seja condenada a realizar no prazo de 90 dias uma vistoria completa da Praia do Pontal, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto – qualquer atividade poluidora deverá ser interrompida. A vistoria também deverá identificar e cadastrar a população de baixa renda, caso seja necessário um novo plano habitacional.
Pedidos finais – Após os pedidos liminares, o Município de Palhoça e a Fcam podem ser condenados a instaurar procedimentos administrativos, que devem ser concluídos em até um ano e comunicados à Fatma, para cada ocupação irregular na área contemplada pela ACP. Os três réus também podem ser obrigados a recuperar o meio ambiente degradado pelas construções, através de um plano aprovado previamente pelo MPF.
A Justiça pode proibir a concessão de alvarás, por parte da Prefeitura, e de licenças de construção ou reforma, por parte da Fcam e da Fatma, para a Praia do Pontal, além de anular os deferidos durante a ACP. O Município também pode ser obrigado a adotar a legislação federal em vigor – que considera as APPs como não passíveis de ocupação – em lugar da regra de zoneamento urbanístico atual, menos restritiva.
Outros pedidos do MPF envolvem o problema social dos moradores de baixa renda, o impedimento de novas obras e construções na área contemplada na ACP, a implantação de sistema de tratamento de esgoto e a sinalização ostensiva da área, indicando a APP.
Tanto nos pedidos liminares quantos nos finais, a multa solicitada pelo MPF, em caso de descumprimento das medidas, é de R$ 10.000,00 por dia.”

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