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Improbidade: projeto que acabar com prescrição quinquenal

11 de setembro de 2015 Comentários desativados

Projeto de lei que acaba com a prescrição quinquenal dos atos de improbidade administrativa foi apresentado na Câmara Legislativa pelo deputado Fabrício Oliveira (PSB). Defendeu a proposta para os casos em que haja configuração de dolo dos agentes públicos. E sustentou que seu projeto vai aprimorar a Lei da Ficha Limpa.

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