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MPF quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú

11 de setembro de 2015 Comentários desativados

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) que busca interromper ocupação danosa de área de preservação permanente (APP) às margens do rio Embaú, na Guarda do Embaú, em Palhoça, região metropolitana de Florianópolis. Respondem à ACP o Município de Palhoça, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (Fcam) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma).

O procurador da República Walmor Alves Moreira, autor da ação, pede que o Município de Palhoça seja condenado, em caráter liminar, a realizar no prazo de 90 dias uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto – qualquer atividade poluidora deverá ser interrompida.

O Município também deverá identificar e cadastrar, se condenado, a população de baixa renda da Guarda do Embaú, para eventual programa habitacional que se faça necessário.
Em caso de descumprimento dessas medidas, o MPF pede a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00.

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