Foto: Charles Guerra ; Agência RBS
Os advogados Antônio Amaral e Silva e Silvia Domingos Mansur aguardam a publicação do acórdão do julgamento pela Câmara do Tribunal de Justiça que condenou o ex-prefeito da Palhoça, Ronério Heiderscheidt, confirmando sentença de primeiro grau. Atuou como relator o desembargador Pedro Abreu. Os advogados já decidiram impetrar recurso ao STJ, alegando que o julgamento foi nulo, por admitir uma prova já invalidade na ação penal.
Se, e somente se, o governo de Santa Catarina cumprisse a lei, o senhor Ronério estaria hoje exonerado do cargo que ocupa na Cohab/SC. A lei da ficha limpa estadual (lei 15.381/2010) diz que os condenados por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, não podem exercer cargos em comissão no governo estadual, reproduzindo a lei federal da Ficha Limpa.