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Cassação de Eccel: Fecam questiona critérios da Justiça Eleitoral em gastos com publicidade

26 de março de 2015 0

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) emitiu nota nesta quinta-feira questionando os critérios da decisão da Justiça Eleitoral no caso do município de Brusque. Para a entidade, a decisão apresenta-se contrária ao princípio constitucional da segurança jurídica.

::: Cassação de Paulo Eccel, prefeito de Brusque, é mantida pelo TSE

Leia a íntegra:

“A Federação Catarinense de Municípios – FECAM - vem se manifestar, assim como o fez quando do julgamento da mesma matéria pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no caso envolvendo os municípios de Chapecó e Joinville, no sentido da lamentável ausência de segurança jurídica envolvendo a aplicação da regra que estabelece os limites de gastos com publicidade em ano eleitoral (art. 73, VII da Lei n. 9.504/97).

Isto porque a FECAM, com base em jurisprudência firme do Tribunal Regional Eleitoral (Acórdão n. 21.682) e do Tribunal Superior Eleitoral (Acórdão n. 2506), orientou, nas eleições de 2008 e 2012, os gestores públicos municipais no sentido da aplicação da média anual para fins de cumprimento da restrição eleitoral constante no artigo 73, VII da Lei n. 9.504/97, justamente para que não incorressem em conduta vedada prevista na Lei das Eleições. Tal posição pode ser conferida em parecer disponível no site da entidade.

Desta forma, quando da realização das eleições em 2012 os gestores públicos balizaram-se, inclusive sob orientação da FECAM (através de pareceres, cursos e encontros de capacitação), a aplicarem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais, então consolidada. Nesse contexto, a decisão prolatada pelo Tribunal Superior Eleitoral no caso envolvendo o município de Brusque, com a máxima vênia, apresenta-se contrária ao princípio constitucional da segurança jurídica, especialmente porque impõe conduta que, ao tempo das eleições, não era exigida.

A presente nota não objetiva beneficiar este ou aquele gestor público, muito menos contrariar a competência da Justiça Eleitoral, mas almeja, sim, maior clareza e estabilidade das decisões judiciais, que permita à Administração Pública guiar-se pelo caminho da necessária segurança jurídica. Tal tema retornará à pauta nas eleições municipais de 2016, de modo que será apresentada nos próximos dias consulta formal ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina a respeito da temática, objetivando obter posição firme e segura a respeito dos limites de gastos com publicidade institucional.

Acredita-se que os Tribunais Eleitorais possam, com a mesma competência e lisura que organizam as eleições no país, afastar a atual insegurança jurídica vivenciada em torno da aplicação do artigo 73, VII da Lei das Eleições.

Federação Catarinense de Municípios – FECAM”

 

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Rogério Bonini Ruiz é o novo representante dos empregados da Eletrosul no conselho de administração

26 de março de 2015 0

Os empregados da Eletrosul elegeram nesta quinta-feira o seu representante no conselho de administração da empresa, que é a maior estatal federal do sul do Brasil. Duas chapas disputaram a vaga, uma delas concorrendo à reeleição. A vencedora foi a chapa de oposição, liderada pelo engenheiro civil Rogério Bonini Ruiz. O suplente será o engenheiro eletricista Fabiano dos Santos Petrillo. O mandato é de um ano.

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Exército vai ceder terreno para praça em Florianópolis

26 de março de 2015 3

O deputado federal Esperidião Amin (PP) não cabia em si após a conversa que teve na manhã de hoje com o general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, comandante do Exército. O catarinense foi tratar de uma antiga obsessão: a devolução ao município de Florianópolis do pequeno terreno localizado em frente do Beiramar Shopping, hoje inútil, para construção de uma praça. Amin saiu da conversa com a garantia de que o pedido será atendido.

— Está tudo apalavrado — afirma Amin.

Após o encontro, o deputado federal entrou em contato com o governador Raimundo Colombo (PSD) e com o prefeito Cesar Souza Junior (PSD) para comunicar o resultado do encontro. O prefeito já designou o novo diretor do Ipuf, Acácio Garibaldi, para acertar as questões burocráticas da transmissão do terreno com o general Lauro Luiz Pires da Silva, diretor de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente do Exército.

— A única condição imposta é de que o parque leve o nome do Forte São Luiz, que existia ali, e que tenha informações sobre o antigo sistema de fortalezas da Ilha de Santa Catarina, o que é muito justo — afirma Amin.

(Upiara Boschi, interino)

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Escolinha do professor Coruja

26 de março de 2015 0
Foto: Eduardo Guedes de Oliveira / Agência AL

Foto: Eduardo Guedes de Oliveira / Agência AL

A postura do deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) tem chamado atenção no plenário da Assembleia. Com a experiência de x mandatos na Câmara dos Deputados, ele tem contribuído no processo legislativo ao comparar situações análogas. Na sessão de terça-feira, quando foram votados 13 vetos de Raimundo Colombo (PSD) a projetos aprovados pelos parlamentares, Coruja arrancou risadas em uma de suas seguidas intervenções:

— Até existem motivos para vetar esse projeto, mas a argumentação é muito fraca — afirmou, sobre parecer do Executivo.

 

 

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João Carlos Ecker diz que fica na secretaria de Infraestrutura

26 de março de 2015 0

João Carlos Ecker garante que continua à disposição do PMDB para continuar à frente da Secretaria de Infraestrutura. Circulam nos bastidores informações de que ele estaria de saída. Ecker avisa que fica no posto até que o partido ou o governador decidam o contrário. Ontem, ele esteve na Fiesc para apresentar as obras em andamento no Estado.

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É contigo, Mariani

26 de março de 2015 0
Foto: Marcelo Tolentino / Divulgação

Foto: Marcelo Tolentino / Divulgação

Na transmissão do cargo de coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense não também passagem de faixa, só de demandas. Foi assim na noite de terça-feira, quando Mauro Mariani (PMDB) assumiu a função que ocupada até então por Esperidião Amin (PP) e já foi recebendo um calhamaço do presidente da Fiesc, Glauco Côrte. Atento, o senador Dário Berger (PMDB) observava o aliado receber os pedidos da indústria.

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Cassação do prefeito de Brusque serve de precaução a outros políticos

26 de março de 2015 4

A confirmação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da cassação do prefeito de Brusque, Paulo Eccel (PT), deve colocar uma pulga atrás da orelha dos atuais prefeitos pré-candidatos à reeleição. O abuso de poder político foi caracterizado porque o petista teria gasto em publicidade no primeiro semestre de 2012, ano eleitoral, mais do que a média dos anos anteriores.

Um peso, duas medidas 

Até então, o TSE vinha sendo benevolente em casos semelhantes. Um exemplo claro: candidato a reeleição também em 2012, o ex-prefeito joinvilense Carlito Merss (PT) teve a candidatura barrada pelo TRE-SC por argumentação semelhante. Mesmo derrotado, conseguiu reverter a decisão em Brasília — o que pelo menos manteve sua ficha limpa e impediu oito anos de inelegibilidade, provável destino de Eccel.

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Renegociação da lei sobre dívida dos Estados dará alívio de R$ 12 milhões por mês a Santa Catarina

26 de março de 2015 2

Ao botar para votar e aprovar na noite de terça-feira o projeto de lei que obriga o Planalto a aplicar os novos índices de correção da dívida de Estados e municípios em 30 dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganhou um fã no Centro Administrativo de Santa Catarina. A renegociação dá um alívio ao cofre do Estado de R$ 12 milhões por mês.

Sem judicializar 

O Estado já estudava recorrer à mesma medida do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que conseguiu uma liminar judicial para que a correção da dívida aprovada em lei em novembro do ano passado fosse autoaplicável. Vale lembrar que Eduardo Cunha também é do PMDB carioca. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) promete a mesma pressa para votar: o filho dele, Renan Filho, é governador de Alagoas, um dos Estados beneficiados.

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Devolução de PMs pela Alesc é exemplo que poderia ser seguido por outros órgãos

26 de março de 2015 1

Ao devolver, em duas prestações, 37 policiais militares para o Estado, a Assembleia Legislativa dá um exemplo que poderia ser seguido pelo vizinhos Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, além do Ministério Público de SC. No TJ-SC, são 49 PMs na sede. O MP-SC tem, na Procuradoria-Geral de Justiça, 18 policiais que poderiam estar na ruas. Os conselheiros do TCE estão mais desguarnecidos: três policiais.

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Greve dos professores: a hora do legislativo

26 de março de 2015 4

Quantos profissionais parados, quantas escolas fechadas, quantos alunos sem aulas são necessários para atestar o sucesso ou o fracasso de uma greve? É difícil dizer. Certo é que a terceira greve dos professores do governo Raimundo Colombo (PSD) começa com números tímidos. De acordo com o governo, algo em torno de 2,5% de adesão.

Por parte do Sinte, a explicação para o começo titubeante da mobilização recai sobre a logística. Os participantes da assembleia de terça-feira, em Florianópolis, ainda voltavam para as cidades do interior com a missão de estruturar comitês locais de greve. Ainda assim comemoravam resultados parciais em Criciúma e Chapecó e tinham expectativa de ampliar a mobilização, especialmente no Sul do Estado.

Leia também:
::: Deschamps tenta driblar Sinte e convencer deputados

Ao mesmo tempo, o próprio coordenador do Sinte, Luiz Carlos Vieira, admitia que a estratégia antigreve colocada em prática pelo governo nos últimos dias também está dando resultado. A fala sistemática do secretário Eduardo Deschamps pedindo aos pais que mandem os filhos para a escola e aos diretores para que punam os grevistas com faltas é vista como um ataque direto. A ameaça de iniciar voltar a discutir novo plano de carreira por cima do sindicato, através de webconferências com professores e diretores, também. A essa, Vieira tem uma resposta em tom de provocação que não deixa de ter uma boa dose de razão.

— Se o governo não quer negociar com o Sinte, não tem problema. Mande hoje o pacote para a Assembleia Legislativa e nós vamos discutir lá.

Talvez tenha chegado a hora da sociedade discutir o novo plano de carreira dos professores no local criado para isso: o parlamento.

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