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Justiça libera Fatma para examinar licenças em área de restinga

21 de outubro de 2014 0

De nota da assessoria da Procuradoria Geral do Estado:
“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) suspendeu decisão judicial de 1º grau que proibia a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga em todo o território catarinense. A medida, desta quarta-feira, 15, atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que apontou violação ao Código Florestal Brasileiro.
Em julho de 2013, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou a Fatma a “se abster de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga, independente da existência ou não do acidente geográfico restinga, por se tratar de vegetação de preservação permanente”.
Atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, o juiz Rodrigo Fagundes Mourão também decidiu que deva ser considerada como Área de Preservação Permanente (APP) qualquer local onde se apresente a vegetação de restinga, além de fixar uma multa de R$ 50 mil para cada ato de descumprimento de sua determinação.
Alegando “relevante interesse para a administração pública” e possibilidade de “gravíssimos prejuízos à ordem, à economia e à segurança pública”, a PGE avocou o processo, que estava sob a responsabilidade exclusiva da assessoria jurídica do órgão ambiental.
Posteriormente, decisão monocrática proferida pelo 1º vice-presidente do TJ, José Antônio Torres Marques, rejeitou o pedido para suspender a sentença. A Procuradoria, então, ingressou com agravo ao Órgão Especial do TJ que, nesta quarta-feira, suspendeu a decisão de 1º grau.
A maioria dos desembargadores concordou com o argumento da PGE sobre a ilegalidade da medida, já que o Código Florestal qualifica como APP apenas a “restinga fixadora de dunas e mangues” e não “qualquer local onde existir restinga”. Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, a decisão de primeira instância ‘exorbitou o alcance da lei’.
Por outro lado, a Fatma ficaria praticamente impedida de licenciar em várias partes do Estado, principalmente, no litoral catarinense. Uma das consequências seria a impossibilidade de fixação de novas empresas e indústrias em Santa Catarina, mesmo aquelas que possam trazer significativas contribuições, tanto para a economia quanto para a geração de empregos.
“Esses grupos empresariais poderiam procurar outras unidades da Federação para consolidar seus projetos, já que Santa Catarina é o único Estado que, por força desta ordem judicial, não aplica as disposições expressas do Código Florestal”, argumentou o procurador do Estado Jair Augusto Scrocaro, responsável pela ação.
Ao mesmo tempo, a medida prejudicaria empreendimentos de interesse da sociedade como instalações, reformas e ampliações de prédios públicos, construção ou alargamento de ruas e estradas, edificação de pontes e ampliação de portos.
Para mostrar o impacto da sentença no Município de Florianópolis, por exemplo, também foi juntado um laudo técnico de uma empresa ambiental local: as Áreas de Preservação Permanente aumentariam de 24% para 66%, enquanto o restante do território, 34%, “já se apresenta ocupado por atividades urbanas”. Assim, na Capital, não haveria mais áreas disponíveis para expansão urbana em planícies.”

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Caiu 73% o número de fugas no sistema prisional de SC

21 de outubro de 2014 0

A média de aumento da população carcerária em Santa Catarina é de cinco presos por dia. Documento da Secretaria de Justiça informa que o Estado tem 1.800agentes penitenciários, atende a 48 mil escoltas por ano, tem 5.700 presos provisórios, 1.800 em regime aberto, 3.700 em semi aberto. Mais importante: entre 2011 e 2013 foi de 73% a redução do número de fugas.

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Advogados de SC na Conferência Nacional da OAB

21 de outubro de 2014 0

Durante a 22ª Conferência Nacional da OAB, que se realiza no Rio, o presidente Tullo Cavallazzi Filho presidirá sessão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que lançará a Campanha Nacional contra a Violência no Futebol. O advogado Ruy Espíndola participou de painel sobre Direito Eleitoral. Prevista para hoje palestra do ex-presidente Jefferson Kravchychyn sobre previdência para o advogado.

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Afif Domingues hoje em SC

21 de outubro de 2014 0

Guilherme Afif Domingues, o ministro da Micro e Pequena Empresa, estará hoje em Joinville para falar sobre as modificações na Lei do Simples Nacional, a partir das 10 horas, no auditório da Unisociesc. E as 16h, na sede do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis para debater o mesmo tema com os contadores.

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Governo examina novo local do Hospital da Mulher em Joinville

21 de outubro de 2014 0

Projeto de construção do Hospital da Mulher Catarinense, iniciativa do deputado Marco Tebaldi(PSDB) foi examinado durante reunião com a secretária da Saúde, Tânia Eberhardt e técnicos da pasta. Previsto para ser erguido junto à Maternidade Darcy Vargas, o novo hospital tem agora três opções, entre elas uma área na zona sul de Joinville.

Foto: Luiz Henrique / Divulgação

Foto: Luiz Henrique / Divulgação

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Senador Luiz Henrique sinaliza: tucanou

21 de outubro de 2014 0

Da coluna de hoje do Moacir Pereira:

O senador Luiz Henrique da Silveira(PMDB), na prática, está sinalizando opção pela candidatura do senador Aécio Neves(PSDB) agora no segundo turno. Em artigo semanal que publica nos jornais da Adjori de Santa Catarina condena os escândalos federais que frequentam o noticiário político, faz um apelo pelo restabelecimento da moralidade pública e se incorpora ao batalhão dos líderes que defendem mudanças no governo.

Assina um texto brilhante, citação de clássicos da literatura universal, conteúdo forte contra a corrupção e posições políticas bem definidas. Começa homenageando os velejadores catarinense Heloisa e Wilfredo Schurmann e anuncia que o Brasil está tomado “pelos ventos da mudança.”

- O Brasil precisa ser passado a limpo – afirma o ex-governador. Precisa de uma nova atitude coletiva. Arrepia-me ao lembrar da famosa frase de Stanislaw Ponte Preta, publicada no Jornal Última Hora, há uns quarenta anos: “ou restauremos a moralidade, ou locupletemo-nos todos.”

Acrescenta que o país vive uma grave crise de valores, de disciplina, de princípios e de civilização: “O fato é que, no Brasil de hoje, o filho desrespeita o pai; o aluno desafia o professor; o preso comanda, do cárcere, a baderna nas ruas, dando-nos uma sensação de que o crime organizado é mais forte que o poderes constituídos.”

Menciona relatos de amigos que estão se mudando para outros países, porque perderam as esperanças no Brasil.
E sentencia: “Temos que fazer a mudança que nos leve à restauração da moralidade. Cada um de nós tem, na cabeça e nas mãos, a oportunidade preciosa de sair dessa situação de pessimismo e desalento! E devolver confiança a esses milhões de brasileiros desesperançados.”

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Dilma ultrapassa Aécio

20 de outubro de 2014 0

A nova rodada da pesquisa Datafolha informa que a disputa presidencial continua acirrada e que permanece o empate técnico, mas Dilma Rousseff ultrapassou Aécio Neves. A petista tem agora 52% contra 48% do tucano. Outra novidade: a rejeição de Aécio Neves é maior do que a de Dilma: 40% por 39%.

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BR-280: indignação em Jaraguá do Sul contra decisão do DNIT

20 de outubro de 2014 0

Presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, Paulo Luiz de Mattos, manifestou toda a indignação do norte pela decisão do DNIT de desabilitar o consórcio liderado pela empresa Técnica Construções para duplicação do lote 1 da BR-280, entre São Francisco do Sul e a BR-101
Para o empresário, a decisão faz aumentar o sentimento de frustração da comunidade regional, que aguarda pela obra há mais de uma década. Com a medida, conforme o próprio DNIT informa pela imprensa, a empresa que apresentou a segunda menor proposta será analisada.
– É lamentável que uma obra tão importante seja postergada sucessivamente por conta de questões que poderiam ter sido previamente identificadas pelo órgão federal. Soa como deboche para uma região que contribui muito com a economia do Estado e onde estão empresas reconhecidas no Brasil e exterior – assinala. Paulo Mattos diz que é inadmissível que uma empresas com suspeição de irregularidades que teriam sido identificadas previamente porque tem como sua principal acionista uma empresa envolvida em escândalos e investigada por uma CPI.

O presidente da Associação afirma que é uma grande falta de consideração do governo federal com a região. Embora não reste muito a fazer além de esperar, ele diz que as entidades não se conformarão na cobrança por mais atenção. “Continuaremos vigilantes, na expectativa de que o governo federal cumpra o prometido. Estamos cansados de tantas promessas e da falta de respeito por uma região que responde por parcela importante da arrecadação de tributos que vão diretamente para o estado e união. Nossa comunidade está sendo iludida por tantas idas e vindas sem nada concreto, está na hora de acabar com isso”.

Paulo Mattos também aguarda manifestação da bancada de Santa Catarina na Câmara e Senado, e do governador Raimundo Colombo, no sentido de buscar respostas concretas quanto ao cronograma da obra. “Estamos vendo a realização de alguns serviços, ainda que de maneira lenta, roçadas intermináveis e de efetivo pouca coisa. A cada 4 anos, em período de eleições, é isso, mas não vemos agilidade. A região precisa da obra completa e não por pedaços. Está na hora de Santa Catarina, por meio dos seus representantes políticos, assumirem de vez se esta obra tem caráter de urgência ou não, sob pena de comprometer ainda mais o desenvolvimento do estado”.

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Floripa Letrada movimentou 800 mil livros na Capital

20 de outubro de 2014 0

Presidente Salomão Ribas Júnior, definiu com o secretário Rodolfo Pinto da Luz, a participação da Academia Catarinense de Letras, por convênio, no programa “Floripa Letrada”. Consiste na oferta de livros a todos os usuários de transporte coletivo. Clássicos da literatura catarinense passarão a ser oferecidos aos passageiros. O programa já teve 800 mil livros.

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Inimizades na rede

20 de outubro de 2014 0
Charge de Zé Dassilva para edição desta segunda-feira para o Diário Catarinense

Charge de Zé Dassilva para edição desta segunda-feira para o Diário Catarinense

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