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Associação de defensores públicos clama por autonomia e diz que não pode estar vinculada ao poder executivo

31 de julho de 2014 0
Foto: Cleber Gomes / Agência RBS

Foto: Cleber Gomes / Agência RBS

A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc) emitiu nota explicando a situação em que envolve o pedido de exoneração do defensor público-geral, Ivan Ranzolin, e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que concluiu que o cargo de chefe da Defensoria Pública deve ser ocupado exclusivamente por defensor público concursado, com estabilidade obtida após três anos de exercício da função. Leia abaixo:

***

A ADEPESC e os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina que se reuniram na Capital do Estado no dia 18 de julho de 2014 vêm a público expor o que segue.

A Defensoria Pública é a Instituição por meio da qual o Estado, amplamente compreendido, garante a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade a possibilidade de reivindicar e fazer valer seus direitos gratuitamente. Ou seja, é um pressuposto para a existência de uma democracia, sem o qual não há o real exercício da cidadania.

É da natureza da Defensoria Pública, portanto, lutar contra toda e qualquer violação de direito, o que muitas vezes se dá por ato do Estado (aqui entendido como Poder Executivo) ou por sua omissão em assegurar os direitos fundamentais da maneira que lhe cabe. Em virtude disso, a Instituição goza de autonomia e não pode estar vinculada a qualquer Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), sob pena de prejudicar justamente os cidadãos mais carentes de proteção, em situação de extrema vulnerabilidade.

A Constituição Federal determina o respeito a essa autonomia (artigo 134, § 2º), o que é reiterado pela Lei Complementar n. 80/94, que fixa normas gerais para a organização das Defensorias Públicas dos Estados e regulamenta a escolha do Defensor Público-Geral e dos demais membros da Administração Superior.

Em suma, pode-se dizer que, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, é necessário: (a) ser Defensor Público de carreira, ou seja, aprovado em concurso público; (b) ter mais de 35 e menos de 70 anos (art. 40, § 1º, II, da CRFB); (c) ser estável na carreira; (d) constar de lista tríplice formada pela categoria.

Como se sabe, Santa Catarina negou vigência à Constituição durante quase 25 anos, criando a Defensoria Pública apenas em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que ordenou sua instalação no prazo de um ano (isso, em 2012). Assim, se adotado o entendimento de que nenhum dos Defensores Públicos concursados poderia ser estável na carreira (não obstante muitos já o sejam no serviço público, discussão que ensejaria esclarecimentos acerca da distinção entre estabilidade e estágio probatório), seria necessária uma regra de transição.

No entanto, qualquer mitigação dos requisitos estabelecidos pela Lei n. 80/94 – se considerada necessária, como se expôs – jamais poderia violar a autonomia institucional, constitucionalmente assegurada, o que ocorre quando o Chefe do Poder Executivo indica pessoas de sua confiança, alheias à Instituição (cenário atual).

Eventualmente, como regra transitória, bastava que se mitigasse o requisito da estabilidade na carreira. Importa destacar que, muito embora não se trate de uma questão pessoal, pois qualquer indicação que não seja de um Defensor Público de carreira viola a CRFB, o atual chefe da Defensoria Pública não cumpre nenhum dos requisitos: (a) não é Defensor Público; (b) extrapola o limite etário previsto pela CRFB; (c) não é estável nem mesmo no serviço público, muito menos na carreira; (d) não constou – nem poderia ter constado – de lista tríplice.

O resultado é a ingerência do Poder Executivo na Defensoria Pública e, como consectário lógico, o evidente prejuízo no atendimento dos cidadãos hipossuficientes, necessitados, vulneráveis. São eles a razão de existir da Defensoria Pública e de toda a luta que se iniciou no último dia 18, quando 54 membros da categoria propuseram Ação Popular com o objetivo de fazer cessar a violação à autonomia institucional.

Destaque-se que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de normas que acarretem a indicação política de pessoas estranhas à carreira de Defensor Público para ocupar os cargos da Administração Superior da Defensoria Pública. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2903 o Supremo Tribunal Federal assentou: “De qualquer forma, o mais importante é que não poderá existir, em nenhum Estado do Brasil, Defensoria Pública chefiada por um Defensor Público-Geral que não integre a carreira, o que só reforça a independência institucional.”

Em Assembleia Geral Extraordinária, deliberou-se pela adoção de inúmeras medidas, judiciais e extrajudiciais, visando ao respeito à CRFB e à legislação pertinente, mas, acima de tudo, à ampliação e ao fortalecimento da Defensoria Pública, como meio de concretização dos direitos dos cidadãos catarinenses.

Justamente por isso, ao contrário do que vem sendo divulgado, afastou-se a possibilidade de realização de greve ou qualquer tipo de paralisação que prejudique a prestação dos serviços pela Defensoria Pública.

Por fim, os Defensores Públicos reafirmam seu compromisso com a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, com a certeza de que a população catarinense e as demais instituições deste Estado apoiarão qualquer ato que vise a dar efetividade a este compromisso.

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Luciana Genro cumpre agenda em Florianópolis nesta sexta-feira

31 de julho de 2014 0

A candidata do PSOL à Presidência da República, Luciana Genro, cumpre agenda nesta sexta-feira em Florianópolis. Ela irá participar também do lançamento da campanha do candidato ao governo de SC Afrânio Boppré e do candidato ao Senado Amauri Soares. Confira abaixo o cronograma:

9h – Café da manhã com a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC).
Local: Rua Raul Machado, 139 – Centro.

15h – Coletiva de imprensa na sede da Associação Catarinense de Imprensa.
Local: Rua Victor Meireles, 55, 2º andar – Centro.

17h – Caminhada pelo Centro de Florianópolis com candidatos e militantes do PSOL.
Local: Concentração no Largo da Catedral, caminhada pelo calçadão e encerramento no terminal urbano.

20h – Lançamento da candidatura de Afrânio Boppré ao governo de Santa Catarina.
Local: Restaurante Centenário, próximo à Praça 15 de Novembro, no Centro.

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Romeo Bet recebe título de cidadania no oeste

31 de julho de 2014 0

Presidente da Cooperalfa, Romeo Bet, receberá amanhã o título de cidadão honorário de Nova Itaberaba, no oeste catarinense. Título proposto pelo vereador Jurandir Batistello. Romeo Bet é uma das mais destacadas lideranças do movimento cooperavista de Santa Catarina.

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Ministério Público tem encontro em Chapecó

31 de julho de 2014 0

Escola do Ministério Público e Associação Catarinense do Ministério Público promovem hoje e amanhã, em Chapecó, o Seminário de Atualização em Direito Processual Penal. Vai contar com a presença de 100 promotores de Justiça.

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Luciana Genro, a madrinha dos militares

31 de julho de 2014 0

Vereador Afrânio Boppré, candidato do PSol ao governo, explicou que Luciana Genro vai ter o primeiro compromisso na Aprasc, porque apoiou na Câmara Federal projetos salariais dos militares. É considerada a “madrinha dos policiais militares”. Além disso, o candidato ao Senado, deputado Sargento Soares é ex-presidente da Associação.

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Montadora em Lages ganha incentivo federal

31 de julho de 2014 0

Raimundo Colombo obteve no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, autorização para incluir a montadora chinesa de caminhões, a Sinotruk, no Inovar-Autor, o programa de incentivos federais. Segundo o governador, o Estado passa a ser uma referência em tecnologia com a BMW, a GM e agora a Sinotruck.

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Brasil é campeão em ações na Justiça do Trabalho

31 de julho de 2014 1

Durante o Encontro dos Presidenciáveis na CNI foi divulgado um dado sobre o custo da legislação trabalhista. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, no ano passado foram ajuizadas 3.859.821 ações na Justiça do Trabalho. Nos Estados Unidos o total atingiu a 100 mil. No Japão, foram apenas 3 mil ações.

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TRE-SC rejeita pedido de inelegibilidade de Paulo Bauer

31 de julho de 2014 0

Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente arguição de inelegibilidade impetrada contra o senador Paulo Bauer, candidato do PSDB ao governo estadual. Acolheu, por unanimidade, tese do advogado Péricles Prade de que no âmbito da ação popular, sem dolo ou improbidade, não cabe aplicar a lei das inelegibilidades.

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Encontro dos presidenciáveis na CNI

30 de julho de 2014 4
Foto: José Paulo Lacerda / Divulgação CNI

Foto: José Paulo Lacerda / Divulgação CNI

Da coluna de hoje do Moacir Pereira

Organizado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e realizado em Brasília, o encontro dos três principais candidatos à presidência da República foi marcado pela defesa de reformas que promovem o desenvolvimento com medidas para incentivar o setor produtivo, tirando o Brasil da situação pré-recessiva.

Houve consensos sobre a urgência nas reformas tributária, política e trabalhista. Com diferenças. Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB) foram mais contundentes no diagnóstico e na falta de iniciativa do governo para propor e aprovar a reforma tributária, visando simplificação fiscal, desoneração e fim da cumulatividade de impostos. Dilma Rousseff ficou (PT) numa situação menos confortável, pois o PT está há quase 12 anos no poder e não aprovou nenhuma mudança no sistema.

As três intervenções tiveram duas variáveis: Campos e Aécio, em postura ofensiva, ofereceram um diagnóstico crítico sobre a conjuntura e a necessidade de mudanças urgentes. Um governo que ambos consideraram ter estrutura carcomida, pesada e ultrapassada. O candidato do PSB condenou os 22 mil cargos comissionados e o tucano prometeu reduzir o número de ministérios (39) pela metade. Dilma voltou-se mais para prestação de contas, alegando que “quem já fez, pode fazer mais”.

O formato dos três encontros foi considerado produtivo, resultando em propostas concretas dos candidatos, particularmente, dos dois oposicionistas, prometendo mudanças substanciais na forma de governar, com duro combate à burocracia, ao apadrinhamento político e à valorização da meritocracia.

De positivo, no geral, foram os compromissos que os três candidatos assumiram com a necessidade de incentivos à indústria, numa conjuntura mundial que coloca o Brasil em desigualdade e sem competitividade.

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Eduardo Campos desembarca em Navegantes

30 de julho de 2014 3
Foto: Julio Cancellier / Divulgação

Foto: Julio Cancellier / Divulgação

O presidenciável Eduardo Campos (PSB) desembarcou no aeroporto de Navegantes às 18h30. Foi recebido por Jorge e Paulo Bornhausen. O candidato a vice governador Joares Ponticelli (PP) também compareceu na recepção. A comitiva segue para o Clube Tiradentes, local em que haverá um ato de lançamento da campanha.

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