Moacir Pereira

O Projeto de Emenda Constitucional 37, que reduz o poder de investigação do Ministério Público, está pronto para ser votado, com perspectivas de ser aprovado na Camara Federal. As manifestações nas capitais já produziram o primeiro efeito: a matéria foi retirada de pauta.
O Procuradores da República aproveitaram o embalo e divulgaram a "Carta de Brasilia" explicando "Por que somos contra a PEC 37. Leia a íntegra:

"O Colégio dos Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.
A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.
A PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório.
A PEC 37 impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justiça penal, o qual tem o monopólio da força e do uso cotidiano de armas, além do histórico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monopólio instituído pela PEC 37 seja aprovado.
A PEC 37 põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).
A PEC 37 não se harmoniza com o modelo de investigação criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poderá incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdição penal internacional. A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgão ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público."

Lideranças estudantes e populares estão anunciando para depois de amanhã, sexta, 21, um ato público no Kobrasol, a partir das 17h30m. Objetivo: pela melhoria do sistema de transporte coletivo de São José.

Presidente da Associação Catarinense de Medicina, Aguinel José Bastian, voltou a criticar severamente os honorários das tabelas do SUS, responsáveis pela crise no setor saúde. Declarou em reunião do Orçamento Regionalizado: “A situação continua extremamente grave. O SUS não existe, há inconstitucionalidade e no Estado inteiro as pessoas estão morrendo todos os dias nos hospitais.”

O reajuste das tarifas do transporte coletivo em São Paulo espalhou-se como rastilho de pólvora pelas principais capitais do país e agora avança pelas cidades de Santa Catarina. Já são mais de 35 os municípios que programaram manifestações para esta quinta-feira aqui no Estado.
Os políticos estão surpresos. Os parlamentares não encontram explicações. Afinal, a insatisfação foi para as ruas com vários protestos.
O transporte coletivo, contudo, é o alvo principal e o que vem justificando críticas contundentes contra a corrupção, crise na saúde, na educação, violência.
O problema está na representação politica. A população cansou-se de ver nas campanhas eleitorais os candidatos entrando em ônibus para criticar as condições, condenar os preços das passagens e, a partir daí, um rol de promessas de melhoria. Os vitoriosos assumem e nunca mais voltam ao busão. Perdem até o contato e passam a ignoram os dramas dos milhares de usuários.
Uma pesquisa que se realizasse com vereadores, prefeitos, deputados, secretários de Estado iria revelar dados surpreendentes. Bastaria uma pergunta: “Qual foi a última vez que o senhor andou de ônibus? ”. A resposta é conhecida.
A saúde pública vai mal. Pois os agentes públicos de diferentes setores tem sistema próprio de assistência médico-hospitalar ou contam com eficientes planos de saúde. Muitos nunca entraram num hospital público.
Se os filhos estudassem nas escolas públicas teriam bons temas para muitos pronunciamentos e projetos.
Quem não anda de ônibus não sabe quanto custa uma passagem, ignora o tempo que se perde e desconhece o sofrimento diário da penosa travessia.

Transcorreu pacificamente e sem incidentes a manifestação popular pela melhoria do transporte coletivo, contra a corrupção, contra o desperdício do dinheiro público, pela melhoria da educação, saúde, e contra a criminalidade e violência.
Os manifestantes fecharam as duas pontes. A Policia Militar não proibiu o bloqueio, que provocou filas quilométricas na Ilha e no continente.
Os participantes percorreram as duas principais vias publicas da Capital, começando pelo Terminal Urbano, passando pela Avenida Mauro Ramos e pela Avenida Beira Mar.
Faixas e cartazes materializavam os pleitos dos presentes ao ato que contou com mais de 10 mil pessoas, segundo a Policia Militar.
A maioria pedia um basta à roubalheira e pelo exercício da cidadania.
Partidos políticos não eram bem-vindos na passeata.
Panfletos foram distribuídos, com convocação para o grande evento que está programado para esta quinta-feira, no centro de Florianópolis.

Desembargador Sérgio Rizelo negou o pedido de habeas corpus preventivo aos manifestantes de Florianópolis. O pedido foi feito pelo advogado Gabriel Scotti. Leia a íntegra da decisão:

"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gabriel Scotti em seu próprio favor e em benefício de outros, apontando como Autoridades Coatoras o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o
Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina e o Prefeito Municipal de Florianópolis.
Alega o Impetrante que os Pacientes fazem parte de um movimento social que reivindica melhores condições de transporte público para a população em geral.
Aduz que na data de hoje (18.6.2013) e no dia 20.6.2013 estão marcados atos de protesto no Centro de Florianópolis, denominados "Manifestação em Floripa contra a tarifa e pelo direito ao grito" e "Ato por um transporte público de
qualidade em Floripa".
Alerta que em protestos anteriores realizados na Cidade de Florianópolis, agentes da Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina agiram com extrema violência e brutalidade contra os manifestantes. Junta com a peça inaugural vídeo que apresenta imagens de policiais reprimindo atos de protesto em eventos anteriores ocorridos em Santa Catarina.
O Impetrante tem receio de que "mais uma vez, a força policial catarinense utilize de meios de repressão violenta, mediante o uso de bombas, gás de pimenta, tiros de balas de borracha, espancamentos, prisões ilegais e meios coercitivos dos mais diversos e cruéis com o intuito de impedir a realização de uma manifestação pacífica no centro de Florianópolis e a cobertura por membros da imprensa" (fl. 05).
Ressalta que o direito à manifestação está calcado na liberdade de expressão, locomoção e reunião previstos no art. 5º, incs. IV, XV e XVI, da Constituição da República.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar de salvo-conduto em favor dos Pacientes e demais participantes dos eventos a serem realizados no dia 18 e 20 de junho de 2013, denominados "Manifestação em Floripa contra a tarifa e pelo direito ao grito" e "Ato por um transporte público de qualidade em Floripa", com a determinação de que as Autoridades Coatoras abstenham-se de realizar atos violentos desmotivados e desproporcionais contra o manifestantes e apreensão de
equipamentos jornalísticos e, no mérito, aguarda a confirmação da ordem (fls. 2-13).
É o relatório.
De início, é de se registrar a determinação deste Relator para redistribuição deste mandamus devido à minha participação na sessão de julgamento na Segunda Câmara Criminal e por julgar que a análise da quaestio necessitava especial urgência ante o evento proclamado na peça exordial. Todavia, diante da omissão no Regimento Interno deste Tribunal, aprecio o presente pleito.
O habeas corpus não pode ser conhecido diante da ausência de ato concreto expedido por Autoridade Pública determinando o impedimento repressivo da manifestação programada pelos Pacientes.
In casu, ante a ausência de qualquer comprovação de violação de direito de ir e vir dos Pacientes, não há como se pretender salvaguardar direito sequer violado pelas apontadas Autoridades impetradas.
Ademais, diante das peculiaridades dos atos de protesto indicados pelo Impetrante, relativos à manifestação de transporte público, que se dará de forma pacífica e ordeira, não se pode pressupor que os agentes responsáveis pela segurança pública agirão de modo a autorizar ou incentivar abusos por parte daqueles que, de modo direto, são incumbidos do policiamento preventivo e repressivo.
Não obstante, tenha-se notícias na mídia de eventuais excessos por parte de alguns manifestantes pressupõe-se que a maioria deles protestam e pretendem fazê-lo pacificamente, tanto quanto as dignas Autoridades Públicas.
Não se pode olvidar que a Constituição Federal assegura expressamente o livre direito de manifestação, não havendo dúvidas de que, em princípio, as mesmas normas constitucionais que impedem prisões sem justa causa devem ser respeitadas pelos responsáveis do policiamento preventivo e repressivo do Estado.
Finalmente, ainda que se tenha conhecimento de eventuais excessos ocorridos no passado em manifestações de protesto desta magnitude, por certo, correção de comportamento será determinada caso a caso.
Nesse sentido, colhe-se excerto da decisão monocrática proferida nos autos do habeas corpus n. 2011.036223-4, da lavra do eminente Des. Jorge Schaefer Martins em que se examinou questão semelhante:
Finalmente, verifico que não há ato judicial a ser atacado, inclusive a ação cautelar que moveu a impetração do pedido foi extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil.
Quanto às demais Autoridades impetradas também não há qualquer ato que demonstre possível impedimento à manifestação, desde que pacífica, o que inclusive foi argumentado pelo impetrante[...]
Outro não é o entendimento de aresto oriundo do e. Tribunal de Justiça de São Paulo:
Habeas corpus preventivo. Impetração em favor de guardas municipais integrantes da Guarda Municipal de Vargem Grande do Sul. Autoridade apontada coatora. Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ausência de risco fundado e iminente de coação ilegal. Precedentes.
Gabinete Des. Sérgio Rizelo
Indeferimento da inicial.
Processo extinto sem exame de mérito (HC n. 0116571-06.2013.8.26.0000. Rel. Des. Kioitsi Chicuta - j. 14.6.2013).
À vista do exposto, com base no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se por analogia o art. 557, caput, do Código Processo Civil, para não conhecer o habeas corpus.
Florianópolis, 18 de junho de 2013.
Sérgio Rizelo
RELATOR."

O deputado Ismael dos Santos apresentou ao parlamento catarinense projeto que estabelece a publicidade do nome dos motoristas flagrados dirigindo alcoolizados. A lista dos “motoristas fichas sujas” deverá estar acessível pela internet e ser publicada no diário oficial.

O Parlamentar ressaltou diante da constatação da recorrência da prática potencialmente criminosa de associar álcool e direção que o estado precisa implementar constantemente políticas públicas que colaborem na diminuição da quantidade de infratores.

Em abril a Assembleia Legislativa publicou estudo, coordenado pelo parlamentar, que apresentou a realidade catarinense sobre a combinação álcool e direção, os dados que mostraram que mais de 12 mil condutores foram flagrados alcoolizados, revela também que pouco mais de 3 mil tiveram instaurados os processos de cassação da CNH.

Para o parlamentar “tornar pública a identidade dos motoristas que incorrem nessa prática criminosa é mais do que pertinente, é uma questão de respeito aos catarinenses que são diariamente expostos ao risco de se somar as estatísticas negativas do transito brasileiro,” declarou Ismael.

O deputado ressaltou ainda que a sociedade brasileira compreende e incorporou a repulsa aos “fichas sujas” sejam eles políticos, funcionários públicos, ou cidadãos que andam na contramão da lei. O que está em debate no parlamento, agora, é a extensão desse conceito para os motoristas flagrados embriagados. Segundo o Parlamentar sociedade tem o direito de saber quem são os motoristas que incorrem nessa prática criminosa, acompanhar as ações estatais na aplicação das devidas sanções legais. Atualmente é praticamente impossível para qualquer cidadão conhecer as consequências aplicadas para um motorista que foi pego praticando essa conduta potencialmente letal.

São mais de 35 cidades de Santa Catarina que anunciam manifestações contra a atual situação do país. A última convocação pelas redes sociais partiu de São José, onde haverá protesto na sexta-feira, no Kobrasol.