Os vereadores de Balneário Camboriú emitiram uma nota de repúdio contra a empresa Auto Pista Litoral Sul S/A, concessionária da BR 101, rodovia federal que corta o município. Segundo a nota, a empresa entrou com uma ação contra os vereadores Arlindo Cruz, Elizeu Pereira e Nilson Probst, a fim de impedir manifestação da população, em decorrência do fechamento de um dos acessos na região sul da cidade.
Confira a nota na íntegra:
Os Vereadores que a esta subscreve, vem apresentar NOTA DE REPÚDIO à empresa AUTO PISTA LITORAL SUL S/A., em razão de atitude coercitiva e antidemocrática, concretizada através de ação judicial promovida contra vereadores de nosso município.
A concessionária de rodovia federal intentou ação preventiva possessória – Interdito Possessório contra os Vereadores Arlindo Cruz, Elizeu Pereira e Nilson Probst, integrantes do Poder Legislativo do Município de Balneário Camboriú, a fim de impedir manifestação da população de Balneário Camboriú, a qual é contrária a administração déspota da mesma concessionária.
A empresa AUTO PISTA LITORAL SUL S/A. recusa-se a consultar a população e de forma autoritária negligencia a opinião da comunidade, notadamente quem efetivamente utiliza diariamente a rodovia federal no trecho que percorre o Município de Balneário Camboriú.
O ataque velado aos representantes eleitos do povo desta cidade fere a Magna Carta Constitucional de 1988, a Constituição Cidadã, a qual em seu art. 5º, XVI, dispõe:
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Em verdade, a ação judicial proposta pela AUTO PISTA LITORAL SUL S/A., não tem por objetivo atingir tão somente os Vereadores desta cidade, mas sim toda população de Balneário Camboriú, impedindo seu direito constitucional de manifestação de pensamento através de ato cívico.
