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O que diz o ECAD sobre cobrança de taxas em festas de casamento

02 de março de 2012 21

Nesta semana a gente voltou a falar do pagamento de taxa para o ECAD, que todo casal precisa fazer para realizar sua festa de casamento. O post, que você acessa de novo e bem explicadinho clicando aqui, voltou a causar polêmica. Várias pessoas não concordam com o pagamento do imposto, como você pode ver nos comentários indignados do tal post. Pois agora o ECAD escreve ao blog e através de nota dá sua explicação sobre o porquê do pagamento ser feito. Reproduzo abaixo, na íntegra, a nota enviada pelo ECAD através de sua assessoria de comunicação. Boa leitura e depois, se quiser, registre o que achou nos comentários.

* * *

Em festas de casamento, assim como em qualquer outra comemoração realizada em salões, casas de festas, clubes e outros locais públicos, a música é fundamental para que o evento seja um sucesso. Quando um casamento é realizado, investe-se no pagamento do salão de festas, bufê, decoração, iluminação, inclusive da música, através da contratação de um DJ e do aluguel de seus equipamentos. Nesse sentido, inclusive, se pronunciou o cantor Alexandre Peixe, quando gravou seu depoimento para a Campanha Vozes em Defesa do Direito Autoral.

Vale ressaltar que a retribuição autoral advinda deste tipo de utilização é tão relevante para os criadores musicais que, em 2010, o Ecad, preocupado em retribuir, da forma mais justa possível, os artistas que têm suas músicas executadas em eventos como festas de casamento, criou um segmento específico de distribuição chamado “Casas de Festas”. A distribuição dos valores arrecadados de Casa de Festas, seja através da utilização de música ao vivo, seja por aparelho (mecânica), é realizada com base numa amostra específica proveniente exclusivamente dos usuários deste segmento. Para compor a amostra, alguns estabelecimentos como salões de festas e clubes adimplentes com o pagamento dos diretos autorais recebem a fixação do equipamento Ecad.Tec Som, que permite a gravação digital automática das músicas tocadas no local. Em 2011, foram distribuídos mais de R$ 13 milhões para 10.444 artistas referentes aos direitos gerados pela execução de suas músicas em bufês e casas de festas.

Muito embora as festas de casamento não possuam finalidade de lucro, as execuções de músicas nesses eventos ensejam o pagamento dos direitos autorais. De acordo com a Lei 9.610/98, a existência de lucro direto deixou de ser requisito para a cobrança dos direitos autorais. A retribuição autoral pelo uso de músicas publicamente é devida mesmo quando não há a finalidade lucrativa. O Ecad cobra dos locais que realizam essas festas, mas frequentemente os estabelecimentos repassam aos noivos a obrigação do pagamento dos direitos autorais.

A Lei 9.610/98 estabelece, em seu artigo 68, que são devidos direitos autorais pela execução de música em locais de frequência coletiva como salões de baile, clubes ou associações. Os únicos casos de não violação de direitos autorais previstos na Lei são o uso da música para fins exclusivamente didáticos nos estabelecimentos de ensino e a música executada nas residências, não havendo em nenhum desses casos o intuito de lucro.

O Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento quanto à desnecessária exigência de lucro para a incidência do direito autoral de execução pública de músicas. Algumas decisões nos tribunais em diferentes estados do país comprovam esta afirmação. Em maio de 2009, o juiz Victor Emanuel Alcuri Junior, da Primeira Turma do Colégio dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou favoravelmente o recurso do Ecad por entender que festas de casamento realizadas em salão de baile ou bufê asseguram que estes espaços possuem fins comerciais, e portanto extrapolam o conceito de ambiente familiar. Segundo entendimento do juiz, a finalidade não lucrativa do evento não é critério preponderante para a incidência de taxas por parte do Ecad.

A juíza Luciana Antoni Pagano, do Juizado Especial da Comarca de São Paulo, julgou improcedente o pedido de um casal que almejava a isenção do pagamento de direito autoral pela execução de músicas em festa de casamento. A sentença reconheceu que o evento não se realizou na residência dos noivos ou familiares, mas em um clube, portanto local de frequência coletiva, o que torna legítima a cobrança dos direitos autorais pelo Ecad.

Caso semelhante ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que afirmou que a lei autoral prevê dispositivo que impede a ampliação da expressão  “recesso familiar” (Art. 68, §3º), no qual elenca os locais considerados de frequência pública, como os salões, clubes e associações de qualquer natureza. O judiciário de Brasília esclareceu que a limitação ao direito do autor não alcança a execução de músicas fora do ambiente familiar, mesmo que somente participem do evento as pessoas que convivem nesse ambiente. Segundo a juíza Joelci Araújo Diniz, a lei considera apenas o local em que se realiza a reprodução de músicas, e não as pessoas que participam dessa reprodução. Apesar de convidar apenas familiares e amigos próximos para uma festa de casamento, os noivos que alugam um salão de festas se utilizam de um local de frequência pública, razão pela qual é devido o recolhimento do direito autoral pelas músicas ali executadas.

Por fim, cabe uma afirmação: uma festa de casamento sem música não é festa!

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Gabi Chanas

Ótima amiga, péssima cozinheira. Adoro cachorros (tenho um vira-lata charmoso chamado Dunga), Friends, casamentos, decoração. Além do bloguinho, dou dicas todos os domingos na revista Donna, do jornal Zero Hora, e nos sábados na Almanaque, do jornal Pioneiro. Curto muito fazer novos amigos virtuais, por isso recadinhos são sempre bem-vindos!
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Comentários (21)

  • Simone Figueiredo diz: 2 de março de 2012

    Absurdo. Um local de frequência pública? Mas a SUA FESTA não é “aberta ao público”. Aliás, todas nós ralamos um monte para podermos escolher a dedo os convidados. Uma festa de casamento sem música não é festa e é por isso mesmo que eles nos assaltam dessa forma.

  • Rafaela Buchner Dornbusch diz: 2 de março de 2012

    Vou ser a primeira a fazer polêmica. Acho errado, muito errado ter que pagar para o ecad para fzer uma festa de casamento. Daqui a pouco até festa de aniversário, uma reunião com os amigos em sua casa, você terá que pagar. É um absurdo e não tem no mundo quem me convença do contrário. Aliás nunca sabemos mesmo se o dinheiro que pagamos vai mesmo para os autores das músicas…

  • Michelle Lucas diz: 2 de março de 2012

    Esse tipo de cobrança é um absurdo!! Ainda estou procurando uma explicação, pq quem me diz que os artistas que vou tocar na minha festa irão receber.. e depois o casamento é sim uma festa reservada a familia e amigos, agora só pq não é na minha casa que tenho que pagar isso!!!! Muito contrariada irei pagar… mas como neste país todo mundo sempre acha algo para tirar uma casquinha do povo né.
    um abraço!!!
    Michelle

  • Vilmar diz: 2 de março de 2012

    Se vocês procurarem mais, verão no Rio de Janeiro o ECAD vai ter que devolver R$ 1.500,00 a um casal e mais multa de R$ 5.000,00. O juiz julgou ilegal a cobrança da taxa.
    No Brasil em pouco tempo haverá imposto sobre o ar que respiramos.
    Segue o link da matéria:
    http://br.noticias.yahoo.com/ecad-%C3%A9-condenado-ressarcir-noiva-cobran%C3%A7a-casamento-204812576.html

  • Naria Leila Gomes Dia Lima diz: 2 de março de 2012

    Acho abusiva este tipo de cobrança!!! Gostaria de ter a informação, como os mesmos fazem para fazer a distribuição de recursos para os cantores, afinal num tipo de evento como casamento, são tocadas várias musicas e de vários cantores, gostaria de saber como eles sabem que foram os cantores da festa, afinal eles não ficam nas festas e nem tem nenhum aparelho nos eventos para informar quais musicas, pelo menos na minha cidade não há tão aparelho.

  • @nanafrozi diz: 2 de março de 2012

    “Por fim, cabe uma afirmação: uma festa de casamento sem música não é festa!”

    Ou seja, paguem ou chorem!

  • @nanafrozi diz: 2 de março de 2012

    Notem que o Ecad não explicou como faz o cálculo! Tenho minhas dúvidas se eles gravam essas músicas e ficam analisando mesmo quem tocou o que e pra quem vai o dinheiro. Papo de picareta! E outra, falaram um monte e não explicaram como, pra quem e qual a finalidade desse recurso.

  • @nanafrozi diz: 2 de março de 2012

    Será que a Lady Gaga, Katy Perry, Madonna, Bruno Mars entre outros, receberam pelo meu casamento? Nossa, me sinto em dívida com eles agora! Ecad, vai ter que esclarecer isso melhor!

  • Vivian diz: 3 de março de 2012

    ABSURDO TOTAL!!! VOU ME CASAR DAQUI A 15 DIAS E JÁ RECEBI O BOLETO PARA PAGAMENTO DESSA “FATÍDICA” TAXA…É RIDÍCULO TER QUE PAGAR DIREITOS AUTORAIS A UMA ENTIDADE QUE NO FINAL DAS CONTAS NEM SABEMOS SE DESTINA ESSE VALOR A QUEM DE DIREITO. DE QUALQUER FORMA, COMO AS MENINAS JÁ DISSERAM ACIMA, A FESTA DE CASAMENTO É PRIVADA!!!!!!!!!!!!
    PELO MENOS AQUI PODEMOS RECLAMAR, PQ É SÓ O QUE NOS RESTA FAZER DE MOMENTO, MAS DEPOIS DO CASAMENTO CERTAMENTE VOU VER SE BUSCO REEMBOLSO POR MEIO DA JUSTIÇA! NOIVAS…VAMOS ENTRAR NA JUSTIÇA EM MASSA! É O ÚNICO JEITO DE TENTAR ACABAR COM ESSE ASSALTO!!! BEIJOS!!!!

  • Néia Rocha diz: 4 de março de 2012

    absurdo mesmo!! salão de festa não vende música, vende o espaço e buffet, quem vende musica é DJ OU BANDA DE MUSICA, então eu acho que O ECAD deveria cobrar deles…

  • Bárbara Quintino – Belo Horizonte diz: 5 de março de 2012

    Não explicaram nada!!!

  • ADRIANA MACHADO PEREIRA diz: 5 de março de 2012

    falaram, falaram, falaram e não disseram nada! eu continuo questionando a cobrança dessa taxa, continuo em dúvida do que é feito com esse valor. Vai chegar a hora que vamos pagar taxa porque estamos ouvindo música no carro. Continuo achando que festa de casamento, aniversário, seja lá qual for a festa familiar, não é um comércio aberto ao público, não é quermece com venda de pipoca e milho verde, e por isso não concordo com a cobrança dessa taxa. Se trata de um evento onde pessoas específicas se reunem para comemorar uma data. Pra mim, quando eles dizem “casamento sem música não é casamento, se trata de uma ameaça. E as coisas não funcionam na base da ameaça. Concordo com as demais opniões do blog quanto ao repasse desses valores.

  • Angela Oliveira diz: 5 de março de 2012

    Gente,

    Moro em Brusque/SC. Houve uma certa polêmica aqui por causa desse orgão, o ECAD. Temos um grande maestro em nossa cidade, Sr. Edino Kruger, que comemorou 80 anos em 2011. O ECAD estava COBRANDO do insituto que o representa os direitos autorais para que fossem repassados aos seus herdeiros. Detalhe: O MAESTRO NÃO MORREU, ELE ESTÁ VIVO, e o Ecad sequer sabia. Vou colocar o link da reportagem em uma radio local, para conhecimento de todos. Abaixo, outro link com a decisao da justiça de SC.
    Minha pergunta: quem fiscaliza o que o ECAD aplica, arrecada e destina?
    http://www.radiocidadeam.com.br/web/noticia.php?cod_noticia=16567&#ecad-cobra-direitos-autorais-do-instituto-aldo-krieger

    Decisão judicial: http://www.radiocidadeam.com.br/web/noticia.php?cod_noticia=17085&#tj-limita-acoes-do-ecad

  • Marina diz: 5 de março de 2012

    Só uma pergunta: E se só tocar música internacional no meu casamento, a taxa do ecad vai pra quem????

  • Daiana diz: 6 de março de 2012

    Angela, também sou de Brusque. Ao ler essa matéria lembrei justamente da situação que você comentou. Esse ECAD é uma vergonha! Quanto a cobrança de taxas em casamentos, a carta não conseguiu dar justificativa. O ECAD se aproveita de uma brecha na lei dos direitos autorais, mas é sim uma cobrança indevida. Acho que os noivos deveriam processar o ECAD, pois é um absurdo um gasto desses numa festa particular, que celebra simplesmente uma união, algo familiar, sem fins comerciais e lucrativos.

  • Nato Soares diz: 9 de março de 2012

    Devemos fazer uma campanha pelo fim do ECAD. Que está querendo trollar os blogueiros! = /

  • Victor Oliveira diz: 20 de abril de 2012

    Trabalho com eventos, e pretendo montar um salão de festas para mim, estou espantado com o ECAD, acho um absurdo ter que pagar por uma coisa que compramos, ou seja para entender se compramos CD ou DVD porque não coloca-los para tocarmos em nossa s festas ? isso é uma vergonha . alô brasil precisam olhar para coisas que mais interessa tem coisas mais importantes pra vocês se preocuparem …

  • Marcelo diz: 1 de agosto de 2012

    Que afirmação mais sem sentido. Uma festa de casamento sem música realmente não é festa, mas o que isso tem a ver com o pagamento do ECAD? Se eu realizar a festa de casamento na minha residência não terei que pagar a taxa. A festa terá música, será uma festa de casamento e não exige-se pagamento do ECAD. A taxa não é outra coisa, senão outro meio de extorsão do nosso dinheiro.

  • Marilia diz: 4 de outubro de 2012

    O ECAD esqueceu de mencionar um outro artigo da mesma lei, que exclui o pagamento da taxa de todos os eventos particulares e sem fins lucrativos. Há vasta jurisprudência a respeito, eis algumas:
    1. Em decisão acerca de caso análogo, tendo em vista festa de casamento com música operada através de DJ em salão alugado em clube local, bem salientou o Desembargador Ênio Santarelli Zuliani[3], no sentido de que “inegável, até porque incontroverso, que houve restrição a participação, permitindo-se apenas o comparecimento dos seus convidados, e com isso não se pode argumentar com a definição do espaço por eles escolhidos como de “frequência coletiva” (art. 68, parágrafo terceiro). Por ocasião dessa festa, o que também decorre de contrato firmado com o clube, e no período assim determinado, tudo era privado. Ou, dos apelantes, o que autoriza concluir por absoluta disponibilidade com a consequente responsabilidade. Aliás, essa cobrança foi dirigida a eles e não ao clube.”
    TJSP, Apelação Cível n° 542.012-4/2, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, j. 14.09.2009

    2. Desembargador Maurício Vidiga, assim se manifestou:

    “O apelado alugou o salão de festas de um clube para a realização da festa de casamento de seu filho e contratou um DJ para a execução de músicas para seus convidados. É óbvio que se tratou de uma festa particular e não pode ser considerada uma “execução pública” como pretende o apelante. Como bem salientou o d. Magistrado, “a interpretação pretendida pelo ECAD de que teria havido a execução pública das músicas contraria o bom senso e beira as raias do abuso do direito a ele conferido em determinadas situações, dentre as quais não se enquadra o caso em tela”. No caso, o clube é uma espécie de prolongamento da casa do autor, não se podendo considerar local público, nem sendo a execução coletiva”
    TJSP, Apelação Cível n° 994.04.069487-9 – MV 13.508, Décima Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Presidente MAURÍCIO VIDIGAL, j. 04.05.2010

    3. “Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. Atividade religiosa da rádio. Juridicidade da medida impeditiva da exibição pública de música. Recurso improvido. A cobrança de direitos autorais tem legitimidade ainda que a rádio tenha fins religiosos. Conforme dispõe a Lei n° 9.610/98, o legislador impôs a vedação de exibição pública de obras musicais sem a prévia e expressa autorização do autor ou do titular (art. 68), não incidindo, no caso, o disposto no art. 46, inciso vi, pois a exceção só tem cabimento quando não se perseguem fins lucrativos a execução musical restrita ao recesso familiar ou atividades didáticas, nos estabelecimentos de ensino, sendo que, na hipótese dos autos, a obra musical serve para manter ou aumentar o patrimônio da rádio. Ora, constando nos estatutos do ECAD a onerosidade e o preço da utilização das obras musicais, não obsta o deferimento da liminar, vedando a utilização por parte da rádio em tela, por inadimplemento. (TJ/BA Acórdão n.: 50339 Processo: 23308-4/2003)”.

    4. “Consta dos autos que os autores se casaram em 05 de março de 2005 e quando da contratação do Salão de Festas do Clube de Campo de Sorocaba para realização da festa, foram informados que deveriam pagar a importância de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), correspondente a 10% do valor do aluguel do salão, a título de direitos autorais pela execução de musicas na festa. A Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorais, estabelece em seu artigo 46, inciso IV, que não ofende os direitos autorais a execução musical quando realizada em recesso familiar, não havendo intuito de lucro. Ora, a festa de casamento é realizada com a presença de familiares e amigos próximos, o que pode ser considerado recesso familiar, uma vez que a festa não é aberta ao público, mas apenas para convidados dos noivos. Ademais, trata-se de festa sem finalidade lucrativa, portanto, a festa de casamento se encaixa na exceção prevista na lei, de modo que, não ofendendo os direitos autorais, não há que se falar em recolhimento de qualquer contribuição ao ECAD. Portanto, entendendo que a hipótese encontra-se prevista na exceção mencionada e que não se pode falar em recolhimento de qualquer contribuição ao ECAD [...] 1. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação [...] para DECLARAR a inexistência de violação aos direitos autorais na realização da festa de casamento dos autores e desobrigar os autores do recolhimento da contribuição dos direitos autorais, e extingo o processo nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados pelos autores (fls. 170), em favor desses. (Processo Nº 602.01.2005.002773-1, 5ª. Vara Cível de Sorocaba Juiz: Pedro Luiz Alves De Carvalho, Data do Julgamento 26/03/2007) [02]”.

    “Com relação às obras musicais, a lei considera “ execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não de obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radio difusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica”.

    Entrementes, não constitui ofensa aos direitos autorais, “a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro”.

    De imediato, concluímos que se a execução musical é a que se realiza dentro do recesso familiar, onde não se pode adentrar no recinto qualquer um do povo a não ser os familiares e seus amigos. Diferentemente, na execução pública, onde qualquer um do povo pode assisti-la, desde que faça o devido pagamento ou não, se gratuito. Enfim, se a execução musical for efetivada no recesso familiar, não há ofensa a direitos autorais.

    Ora, uma festa de casamento ou de aniversário em um clube, restaurante, associação, é uma festa no recesso familiar, pois, qualquer um do povo não pode dela participar. Em tais festas, comparecem os familiares e os amigos convidados pela família e não há qualquer intenção de lucro.”

  • Alexandre Martins diz: 8 de março de 2013

    Sou contra a esta taxa. A não ser que fosse uma taxa pequena, agora, pagar valores absurdos para o Ecad, sinceramente é o cúmulo do absurdo.

    Chega a ser revoltante, mas como neste país tudo pode quando se envolve dinheiro e obviamente os interesses são grandes, a única alternativa é pagar a taxa.

    Uma vergonha, mas creio que algum juiz vai entender a questão usando o bom senso e vai abolir ou fixar uma tabela com valores mais baixos.

  • Maria Augusta diz: 8 de março de 2013

    Existem diversas jurisprudências pelo Brasil afora a favor dos noivos. A é clara, locais públicos, um salão alugado para uma cerimônia particular não é público, pois o acesso é restrito aos convidados, ou seja, parentes e amigos. Pesquisem como: jurisprudência contra cobrança taxa ecad festa de casamento.
    Não paguem, lutem pelos seus direitos! Só assim mudaremos o país…

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